Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º   Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, compreendendo seus Fundos e Órgãos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, instituídas e mantidas pela Administração Pública;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da Administração Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social.

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º  A Receita total é estimada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$ 16.553.492.816,81 (dezesseis bilhões, quinhentos e cinqüenta e três milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, oitocentos e dezesseis  reais e oitenta e um centavos).

• 1º  Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

2º  O valor de R$ 1.858.484.880,83 (um bilhão, oitocentos e cinqüenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e três centavos), incorporado na Receita total prevista no caput é definido como receita intra-orçamentária, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias,  fundações  públicas,  empresas  estatais  dependentes  e  outras  entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, não compondo a base de cálculo para repasse mensal aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Tribunal de Contas, à Procuradoria Geral de Justiça e à Defensoria Pública.

Art. 3º  A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

Fonte: Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso – FIPLAN

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º  A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 16.553.492.816,81 (dezesseis bilhões, quinhentos e cinqüenta e três milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, oitocentos e dezesseis  reais e oitenta e um centavos), desdobrando-se da seguinte forma:

I – no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 11.842.380.308,26 (onze bilhões, oitocentos e quarenta e dois milhões, trezentos e oitenta mil, trezentos e oito reais e vinte e seis centavos).

II – no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 4.711.112.508,55 (quatro bilhões, setecentos e onze milhões, cento e doze mil, quinhentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 5º  A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:

I – da Despesa por categoria econômica:

II – da Despesa por Órgão:

Fonte: Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso – FIPLA

Art. 6º  Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no artigo 4º, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, fixada na Lei nº 10.311 de 14/09/15 – LDO/2016, observado o disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único.  Não onerarão o limite previsto no inciso I os créditos:

I – destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à despesa de pessoal, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei;

II – destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à despesa de débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, e despesas à conta de recursos vinculados constitucionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei;

III – provenientes de Incorporações por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Incorporações de recursos provenientes de Convênios celebrados na esfera intergovernamental, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º  As Metas Fiscais, definidas na Lei nº 10.311 de 14/09/15 – LDO/2016, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estão compatibilizadas conforme demonstrado no quadro integrante do Anexo I desta Lei.

Art. 8º  As ações programadas para a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer foram remanejadas para a Secretaria de Estado de Cultura – SEC ou para a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer – SEDUC, tendo em vista as alterações promovidas na estrutura administrativa do Poder Executivo através da Lei Complementar nº 572, de 16 de novembro de 2015.

Art. 9º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   dezembro   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

*Esta Lei e seus Anexos serão publicados em suplemento à presente edição.