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SUPOSTO ESQUEMA COM INCENTIVOS FISCAIS

No penúltimo dia de 2015, desembargadora do TJ negou HC e manteve Nadaf preso

Divulgação

O ex-secretário da Casa Civil de Mato Grosso, Pedro Jamil Nadaf (PR), sofreu uma derrota no penúltimo dia do ano de 2015.

Era a última tentativa de ganhar a liberdade ainda em 2015 e passar a virada de ano com a família.

Porém a desembargadora Serly Marcondes, do Tribunal de Justiça do Estado, negou o pedido de habeas corpus feito pela defesa de Nadaf.

O ex-secretário está preso preventivamente desde o dia 15 de setembro em decorrência da operação Sodoma, realizada pela Delegacia Fazendária.

Uma das alegações pleiteadas pelos advogados de Nadaf foi o excesso de prazo.

Segundo a defesa, preso há mais de 100 dias, ainda não houve até o momento nenhuma fase da instrução da ação penal com o juízo.

Em sua decisão, a magistrada alertou pelo grande número de negativas pela liberdade pleiteadas pela defesa do réu.

OPERAÇÃO SODOMA

O ex-governador Silval Barbosa (PMDB),  Pedro Nadaf e o ex-secretário de Fazenda, Marcel de Cursi,  são acusados pelo Ministério Público do Estado de participarem do esquema fraudulento de concessão de benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), foi de R$ 2.595.297,86.

O grupo também era composto por Francisco Andrade de Lima Filho, Sílvio Cezar Corrêa Araújo e Karla Cecília de Oliveira Cintra.

Todos foram denunciados pelo Ministério Público e foi acatada pela juíza Selma Rosane Arruda no dia primeiro deste mês.

Na denúncia, cita que Silval Barbosa (PMDB) era tido como o chefão do suposto esquema de extorsão envolvendo a concessão ilegal de incentivos fiscais para empresas de Mato Grosso.

Eles vão responder pelos crimes de constituição de organização criminosa, concussão, extorsão e lavagem de dinheiro.

Os fatos vieram à tona com a Operação Sodoma realizada pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública.

De acordo com a denúncia, no período de 2011 a 2015, “de forma arbitrária e violando os princípios da Administração Pública e, em especial da Administração Tributária, a Organização foi responsável pela edição de inúmeras normas tributárias esdrúxulas, casuísticas e, a serviço de interesses escusos, cujas regras eram criadas no interesse do grupo criminoso, sempre na busca da obtenção de vantagem indevida”.

Conforme as investigações, há indícios de que o grupo também tenha atuado no financeiro do Executivo, realizando pagamentos indevidos ou exigindo vantagem indevida para saldar os compromissos regulares.

A denúncia criminal, no entanto, refere-se a fatos envolvendo a concessão de benefícios fiscais às empresas Tractor Parts Distribuidora de autopeças Ltda, DCP Máquinas e Veículos Ltda e Casa da Engrenagem Distribuidora de Peças Ltda.

“A presente denúncia refere-se à atuação da organização criminosa no seio da Administração Pública, que exigiu, por intermédio de seus membros (agentes públicos), vantagem indevida do empresário (João Batista Rosa) para a manutenção de incentivo fiscal, via Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, em prol de pessoas jurídicas, bem como, a prática de lavagem de dinheiro da vantagem indevida auferida e, em fase posterior o crime de extorsão”, explicou a promotora de Justiça Ana Cristina Bardusco, em um trecho da denúncia.

VEJA DECISÃO ABAIXO:

Liminar Indeferida

Visto.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por ALEXANDRE DE ABREU E SILVA e WILLIAM KHALIL, com o fito de ver revogada a prisão preventiva de PEDRO JAMIL NADAF.

Para tanto, aduzem os impetrantes que, pelo excesso de prazo, a prisão cautelar do paciente deve ser imediatamente revogada.

Pelo que afirma o impetrante, o paciente foi segregado na data do dia 15/09/2015, e, até então, não houve sequer pronunciamento jurisdicional a respeito da resposta à acusação. 

Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e ao final decido:

A impetração de habeas corpus, como cediço, pressupõe situação jurídica excepcional e urgente.

Embora o encarceramento cautelar revele o perigo da demora, não há fundamento jurídico que milite em favor do paciente.

É que, há muito restou superado o entendimento segundo o qual, o excesso de prazo para o deslinde da instrução processual é causa bastante de constrangimento ilegal, ainda mais a ponto de autorizar, por si só, o relaxamento da prisão cautelar.

Inclusive, muito recentemente, decidiu o Supremo Tribunal Federal que:

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. 1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar, na linha de precedentes desta Corte. A decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, evidenciada pelas circunstâncias em concreto do crime e a periculosidade do paciente, que, na condição de policial militar em Unidade de Polícia Pacificadora da Rocinha/RJ, atuou, com outros vinte e quatro denunciados, no constrangimento físico e emocional de vítima, cujo cadáver foi ocultado. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para o término da persecução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, o que não ocorre no caso dos autos. 3. Habeas corpus denegado. (HC 129917, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 30-11-2015 PUBLIC 01-12-2015).

Pelo que dos Autos consta, a questão posta não comporta tratamento expedito, antes, exige alguma elucubração, de modo que, por ora, não há nada que inquine o deslinde do processo, e assim, recomende a modificação liminar da situação do paciente.

Ademais, como ressai estampado da mídia, desde o encarceramento do paciente, a mesma ordem de prisão tem sido reiteradamente questionada, por todas as formas, em todas as instâncias, sem que, em nenhuma delas, tenha o paciente obtido sucesso, nem mesmo, em relação ao pedido alternativo, de substituição do encarceramento, por outras medidas cautelares, máxime da prisão domiciliar com uso de monitoração eletrônica.

Então, sem que nenhuma inovação traduza a impetração, deve permanecer incólume a ordem prisional, ainda mais em sede de recesso forense e regime de plantão.

Ante o exposto, NÃO CONCEDO a liminar pleiteada.

Publique-se e intimem-se.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 5 (cinco) dias.

Empós, dê-se vista dos Autos ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Cuiabá, 30 de dezembro de 2015.

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