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CARTAS DE CRÉDITO

Secretaria de Fazenda abre auditoria para apurar rombo de R$ 296 milhões

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) determinou a abertura de uma tomada de contas especial para apurar indícios de irregularidades na compensação de cartas de créditos em favor do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária de Mato Grosso.

As investigações da Polícia Civil na Operação Cartas Marcadas revelaram prejuízos de, no mínimo, R$ 296 milhões aos cofres públicos do Estado.

O inquérito já foi concluído com a devida denúncia encaminhada ao Judiciário para abertura de ação penal.

Enquanto deveria pagar R$ 197 milhões aos agentes de administração fazendária, o Estado reconheceu créditos em valores maiores que os devidos e créditos não devidos por conta de uma metodologia de cálculo não oficial, o que culminou na liberação total de R$ 497 milhões.

Foram autorizados pagamentos até a servidores que não pertenciam ao quadro de agentes de administração fazendária, concedeu Retribuição Complementação Variável (RCV) para servidores que não trabalhavam na SEFAZ/MT, na composição dos créditos, incluiu valores referentes a verba indenizatória e emitiu carta de crédito para pagamento de honorários advocatícios, o que contrariava o acordo firmado extrajudicialmente.

Conforme publicado no DOE (Diário Oficial do Estado) que circula nesta quarta-feira (6), a comissão será composta pelos servidores Rosely Maria Tadeu de Souza O. e Silva, Leonardo Chaves de Moura e José Carlos Bezerra Lima.

Os membros da Comissão Especial poderão requisitar e ter acesso a quaisquer dados ou documentos necessários a execução da Tomada de Contas Especial, cabendo a responsabilidade de preservar a confidencialidade e sigilo funcional na forma da legislação aplicável.

A decisão administrativa pela abertura de uma ampla auditoria atendeu pedido do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que em outubro de 2015, por meio de uma decisão do conselheiro Valter Albano, rejeitou pedido do MPC (Ministério Público de Contas) para aprofundar as investigações.

Inicialmente, o Ministério Público de Contas foi contra a remetida dos autos a Sefaz para abertura de uma tomada de contas especial com o intuito de identificar servidores públicos responsáveis pela fraude.

O procurador de Contas, William de Almeida Brito Júnior, converteu a emissão de parecer conclusivo em pedido de diligência para a documentação retornar a Secretaria de Controle Externo.

A alegação é que seria necessária uma análise mais aprofundada pela equipe técnica de auditoria, principalmente em relação ao valor gerado de prejuízo aos cofres públicos e identificação dos responsáveis.

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