Assessoria

O novo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antonio Joaquim, baixou a portaria nº 02/2016 que manda suspender todos os contratos de serviços, fornecimentos de bens e de execução de obras firmados junto à Corte de Contas.

Joaquim garante que a medida não é uma devassa na gestão anterior, mas baixou a portaria com o propósito de adequar os contratos vigentes as novas normas de fiscalização que serão adotadas pela nova administração.

A suspensão é temporária e vale até o dia 31 de janeiro de 2016.

Ainda segundo a portaria, “…serão realizadas ações para verificar a pertinência da continuidade dos contratos, de acordo com o novo plano estratégico”, diz trecho do documento.

Antonio Joaquim tomou posse no dia 17 de dezembro do ano passado e assumiu o comando do TCE no dia 4 de janeiro para o biênio 2016/2017.

PORTARIA Nº 002/2016
Dispõe sobre a suspensão dos contratos de  serviços, fornecimento de bens e de execução de obras firmados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando a mudança de gestão – biênio 2016 e 2017 e, por  consequência, a necessidade de se avaliar as prioridades atuais, com supedâneo nas diretrizes do novo plano estratégico, que modificou substancialmente as auditorias deste TCE, aprovado pela  Resolução Normativa 33/2015-TCE/MT;

Considerando a necessidade de reduzir despesas, em razão do cenário econômico nacional;
Considerando as disposições contidas no Decreto Estadual 384, de 30 de dezembro de 2015 que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2016;

Considerando que a norma contida no § 1º, inciso III do artigo 57 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 permite a interrupção da execução dos contratos em face do interesse da Administração;

Considerando que, nos termos do inciso XIV, do art.78 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a Administração pode suspender unilateralmente a execução dos contratos por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender até o dia 31 de janeiro de 2016 todos os contratos  administrativos firmados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, excetuados os serviços e fornecimento de bens que a critério do Presidente do Tribunal de Contas forem considerados relevantes para a continuidade das ações públicas inadiáveis de cada setor deste Tribunal.

Parágrafo único. Durante o período de suspensão referido neste artigo serão realizadas ações para verificar a pertinência da continuidade dos contratos, de acordo com o
novo plano estratégico.

Art 2 º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.