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CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Assembleia Legislativa aprecia a partir desta terça 10 mensagens do Executivo

Pedro Taques se reúne com Consórcio Intermunicipal do Teles Pires. Foto: Andréa Lobo

A Assembleia Legislativa aprecia neste mês de janeiro dez projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo.

As proposituras fazem parte de um pacote encaminhado à Casa de Leis no último dia 10 de dezembro e todas constam como pauta da autoconvocação extraordinária feita pelo Legislativo no último dia 22 de dezembro.

As mensagens encaminhadas pelo governo versam sobre cultura, segurança pública, economia e área social.

Entre os projetos de iniciativa do Executivo está o Projeto de Lei Complementar 29/2015 (Mensagem 81/15), que institui em Mato Grosso o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual.

Um dos objetivos da propositura é acelerar o tempo para a abertura e fechamento de empresa.

A proposta deve abranger cerca de 90% das empresas que atuam no estado e que geram cerca de 50% dos empregos.

Outra mudança na área econômica é a criação do Instituto Mato-grossense de Carnes (Imac).

Mato Grosso é o maior produtor de gado bovino, com cerca de 29 milhões de cabeças. Pelo projeto, o instituto vai promover o desenvolvimento econômico de pesquisa para a padronização da produção (Projeto de Lei 774/2015 – Mensagem 89/15).

Segundo o governador Pedro Taques (PSDB), a ideia é de que no futuro próximo, o Estado possa criar um selo de qualidade para que a carne de Mato Grosso ganhe novos mercados e seja reconhecida como um produto de qualidade e que respeita a legislação ambiental e trabalhista.

Cultura

Para Cultura, foram apresentadas quatro propostas. A primeira cria o Plano Estadual da Cultura (Projeto de Lei 769/15 – Mensagem 84/15), marco legal para as ações que serão desenvolvidas pelo Estado nos próximos dez anos.

A segunda proposta versa sobre o Sistema Estadual de Cultura, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos e financiamento (Projeto de Lei 770/15 – Mensagem 85/15).

A terceira proposta (Projeto de Lei 771/15 – Mensagem 86/15) redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural do Estado de Mato Grosso.

A dotação orçamentária do fundo passa a ser definida por percentuais mínimos da Receita Tributária Líquida, sendo 0,3% em 2017; 0,4% em 2018 e 0,5% a partir de 2019.

Já para o Conselho Estadual de Cultura, a proposta (Projeto 772/15 – Mensagem 87/15) é de reformulação com mecanismos claros, públicos e democráticos de funcionamento.

Composto de 16 membros titulares (metade representando a sociedade civil e a outra metade representando o poder público), o conselho deverá fiscalizar a aplicação dos recursos dos programas de apoio à cultura do Estado.

O conjunto de propostas, conhecido como CPF da Cultura, foi discutido em audiências públicas realizadas em seis regiões de Mato Grosso por um grupo de trabalho do governo estadual com a participação de um representante do Ministério da Cultura.

A proposta também foi submetida a consulta pública pelo site participacaosocial.mt.gov.br.

Foto: Assessoria

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