PREFEITURA DE CUIABÁ

Ex-bicheiro, Locatelli e empresários são notificados por irregularidades em imóveis

O ex-comendador João Arcanjo Ribeiro e o presidente do Sindipetróleo, Aldo Locatelli, estão entre os empresários que foram notificados pela prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública, para regularizar as infrações dispostas em dois artigos do município relativos à preservação e manutenção de habitação, limpeza/construção e manutenção de calçada, construção de rampa para deficiente físico e construção de muro, conforme processos administrativos de fiscalização instaurados.

Os proprietários dos imóveis terão 30 dias para cumprir a determinação da prefeitura, sob pena de lavrados Autos de Infração para imposição das penalidades cabíveis dispostas na Lei Complementar Municipal n° 004/1.992 e Anexo I, da Lei Complementar Municipal N°323/2.013.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º001/2016 INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA – SORP, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na legislação municipal, Lei Complementar Municipal n°004/92, artigos 725 e 741, §1°e §4°, vez que esgotada as tentativas de cientificar os autuados por meio de notificação via postal – AR, NOTIFICA os proprietários dos imóveis abaixo relacionados de que no prazo de 30 (trinta) dias regularize as infrações dispostas nos artigos 112, 113 (incisos I e II), 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235 e 447, da Lei Complementar Municipal N° 004/1.992, relativos à preservação e manutenção de habitação; limpeza/construção/manutenção de calçada; construção de rampa para deficiente físico; construção de muro, etc., conforme processos administrativos de fiscalização instaurados.

No prazo acima mencionado, os(as) notificados(as) deverão demonstrar o cumprimento dos Autos de Notificações expedidos por meio de documentos e imagens, que deverão ser protocolizados no Protocolo Setorial da Prefeitura da Secretaria Municipal de Ordem Pública – SORP, localizada na Av. Érico Preza, n° 1101, Bairro Jardim Itália, Cuiabá – MT (Parque Tia Nair), durante o horário de atendimento ao público, das 12h00 às 18h00, tendo como destinatária a Diretoria Executiva de Fiscalização – SORP.

Expirado o prazo disposto acima, e o prazo especificado nos Autos de Notificação lavrados, e acaso não cumprindo a determinação para sanar as irregularidades constatadas, serão lavrados Autos de Infração para imposição das penalidades cabíveis dispostas na Lei Complementar Municipal n° 004/1.992 e Anexo I, da Lei Complementar Municipal N°323/2.013.

RELAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E PROCESSOS:

arcanjo dois

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