VALOR DIFERENTE

Contribuinte de Cuiabá tem até o dia 29 de abril para pedir revisão do IPTU

Por meio de decreto, o prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), regulamentou a cobrança de IPTU para este ano.

O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU, poderá requerer revisão até o dia 29 (vinte e nove) de abril de 2016.

§ 1º O pedido de revisão, devidamente fundamentado e instruído com a documentação comprobatória das alegações, deverá ser protocolizado na Loja de Atendimento  ao Contribuinte – LAC – Centro, andar térreo do Palácio Alencastro.

§ 2º Se o pedido de revisão, protocolizado dentro do prazo previsto no caput deste artigo, for procedente, mesmo que parcialmente, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte à decisão, para pagamento da Cota Única com o desconto
previsto neste Decreto sem juros e sem multa.

§ 3º Se o pedido de revisão for protocolizado dentro do prazo previsto no caput deste artigo e for improcedente, será concedido prazo de 10 (dez) dias, a partir da ciência do contribuinte à decisão, para pagamento sem desconto e acréscimo de juros e multa.

§ 4º O pedido de revisão protocolizado fora do prazo previsto no caput deste artigo não será conhecido, mas a autoridade competente poderá rever o lançamento, de ofício, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, sem prejuízo dos acréscimos legais.

§ 5º No caso previsto no § 4º deste artigo, se a autoridade competente não acatar os argumentos do contribuinte e mantiver o lançamento, haverá a exigência do tributo para pagamento, sem desconto e com a incidência de juros e multa moratórios, nos termos do art. 173, parágrafo único, da Lei Complementar 043/97.

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