LRF NO TETO

Governo de MT alega que não existe notificação e pode fazer empréstimos

O Governo de Mato Grosso não foi notificado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sobre suspensão de pedidos de empréstimos diante do descumprimento dos índices da Lei de Responsabilidade Fiscal no segundo quadrimestre de 2015.

Mesmo assim, está preparando um plano de providências para se ajustar à LRF até o final deste ano.

O documento vem sendo elaborado em conjunto pela Secretaria de Gestão, Secretaria de Fazenda, Secretaria de Planejamento e Controladoria-Geral do Estado, mas ainda depende da negociação que vem sendo realizada com o Fórum Sindical, entidade que representa os servidores públicos, para ser finalizado.

O Governo ainda está em diálogo com os servidores por meio do Fórum Sindical.

Na Sefaz, o trabalho foi desenvolvido por duas secretarias adjuntas.

A da Receita Pública, que listou uma série de medidas a serem tomadas com o objetivo de aumentar a arrecadação do Estado, e a do Tesouro, que elaborou um plano com sugestão de gasto mensal, tendo como meta a economia no custo da administração pública.

Assim que o plano de providências for concluído, ele será protocolado no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que publicará o conteúdo no site da instituição informando o pedido de prorrogação do Estado para se ajustar à LRF até 31 de dezembro.

O TCE também emite para o governo uma certidão positiva com efeito negativo, informando que a situação do Estado está regular.

Empréstimos

O enquadramento de Mato Grosso no limite da LRF no segundo quadrimestre de 2015 não justifica a não liberação de empréstimos ao Estado.

Um exemplo é o empréstimo de R$ 720 milhões para investimento em estradas e pontes, que foi autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em agosto de 2013, mas que ainda não foram liberados.

Por conta da crise, o governo federal cortou a liberação de empréstimos para estados e municípios, a fim de elevar o superávit primário.

O governo federal também não repassou ao Estado e municípios de Mato Grosso R$ 450 milhões referentes ao FEX 2015.

Não há previsão de pagamento desses recursos, já que o FEX 2014 foi pago no final de 2015, em quatro parcelas.

No entanto, o Governo do Estado ressalta que aguarda o repasse dos recursos do FEX, que é uma compensação feita por conta da Lei Kandir, que desonera o ICMS sobre exportações de produtos primários e semielaborados.

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