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METÁSTASE/CÉLULA-MÃE

Juíza desmembra e ação contra Riva e mais dois servidores será mais rápida

Divulgação

A juíza Selma Rosane Santos Arruda, da 7ª Vara Criminal, desmembrou o processo referente a “Operação Metástase – Célula Mãe”, que apura desvios de R$ 1,7 milhões da Assembleia Legislativa por meio da verba de suprimento de fundos.

A decisão, proferida no dia 15 de janeiro, foi tomada porque somente três, dos 24 réus encontram-se presos.

Desta forma, os processos contra o ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Riva, e seus ex-chefes de gabinete, Geraldo Lauro e Maria Helena Ribeiro Ayres Caramelo, tramitarão de maneira mais célere. “Por este motivo, e considerando que boa parte dos acusados que se encontram liberdade ainda não apresentaram a resposta à acusação, fulcrada no permissivo legal do artigo 80 do Código de Processo Penal, determino o desmembramento do feito em relação aos acusados soltos, devendo permanecer nestes autos tão somente os acusados José Geraldo Riva, Maria Helena Ribeiro Ayres Caramelo e Geraldo Lauro”, diz trecho da decisão.

Na decisão, a magistrada ainda analisou as manifestações e pedidos da defesa dos três acusados. A defesa de José Riva pediu a anulação das provas colhidas até o momento. A justificativa é de que uma decisão do ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), com data de 2010, aponta que o ex-deputado deveria ser julgado apenas pela Suprema Corte.

Contudo, a juíza aponta que a decisão foi revogada em dezembro de 2015, mantendo desta forma a ação sob a 7ª Vara Criminal de Cuiabá. “Outrossim, mesmo que assim não o fosse, em análise dos autos, não vislumbro nenhuma afronta à decisão proferida pelo Min. Relator do Inquérito nº. 3.842/MT”, assinala.

A magistrada explicou que as provas foram, inicialmente, colhidas pela Polícia Federal durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na 5ª fase da “Operação Ararath”. Na ocasião, foi constatado que empresas de “fachada” forneciam notas fiscais, algumas delas falsificadas, para a Assembleia Legislativa com objetivo de justificar os pagamentos da verba de suprimento de fundos.

Como não se trata da competência da Justiça Federal investigar tais fatos, a PF entregou os documentos apreendidos para a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, que, por sua vez, encaminhou ao Gaeco (Grupo de Ação e Combate ao Crime Organizado), com objetivo de abrir um inquérito criminal sobre o caso.

“Não é demais ressaltar que os crimes pelos quais os acusados foram denunciados nestes autos não têm qualquer ligação (nem mesmo conexão instrumental) com aqueles investigados na Operação Ararath. Aqui foram apuradas as condutas, em tese, praticadas por uma organização criminosa instalada no seio da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, cujo desiderato era o desvio e apropriação de recursos públicos da Casa de Leis Estadual, advinda da verba de gabinete denominada suprimento de fundos”, frisou.

Riva também alegou que os indícios de sua participação nas fraudes mencionadas pelo Gaeco são frágeis, o que justificaria o não acolhimento da denúncia contra si. A magistrada pontuou que, nesta fase, não são obrigados o fornecimento de dados minuciosos da investigação.

“Além do mais, a materialidade e os indícios de autoria por parte do acusado estão presentes nos autos, conforme pode se verificar pelos documentos apreendidos no gabinete que ocupava à época o acusado na ALMT, bem como pelos depoimentos colhidos perante o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa e no Gaeco”, assinala.

Outra decisão foi a manutenção da prisão preventiva do ex-chefe de gabinete, Geraldo Lauro. A magistrada pontuou que os requisitos para prisão, como garantia da ordem pública e ameaça a instrução processual impedem a substituição por medidas cautelares.

Ela citou o fato de Geraldo ser réu em outros processos, tendo “caráter voltado para a prática de delitos”, e também forneceu advogados para servidores da Assembleia com objetivo de “preservar a organização criminosa que compõe”.

“Após compulsar detidamente os autos, verifica-se que a defesa não trouxe qualquer fato novo que pudesse ensejar a revogação da custódia cautelar. Desde a expedição do decreto de prisão preventiva, não houve alteração no quadro fático-processual em relação ao acusado, de forma que a sua prisão se mantém necessária para a garantia da instrução processual, bem como para a garantia da ordem pública”, diz a decisão.

Já Maria Helena Caramelo solicitou a magistrada sua absolvição sumária do processo. Ela alega que não agiu para destruição de provas ou documentos referente a denúncia, bem como na coação de testemunhas. Além disso, coloca que os indícios de sua participação nas supostas fraudes são frágeis.

Porém, a magistrada justificou os documentos que compões a denúncia são suficientes para manter a acusação contra a servidora da Assembleia Legislativa. Selma aponta que também existem interceptações telefônicas e depoimentos que indicam a participação dela nas fraudes envolvendo o desvio da verba de suprimentos no parlamento estadual.

“Ademais, nessa fase processual vige o princípio (ou o brocardo) in dubio pro societate: a dúvida quanto à autoria da infração penal que, normalmente, milita em prol do réu (in dubio pro reo), nessas situações especiais, resolve-se em favor da sociedade (da acusação, portanto)”, colocou.

AUDIÊNCIAS

Após rejeitar os pedidos dos acusados, a magistrada deliberou sobre as audiências de instrução do caso. Foram agendas quatro datas para coleta de depoimentos das 44 testemunhas arroladas e também dos acusados.

Os depoimentos começam em 15 de fevereiro e seguem nos dias 19, 22 e 24. A maioria das testemunhas são servidores da Assembleia Legislativa e empresários apontados como fornecedores de produtos ao gabinete de Riva.

As testemunhas que detém foro devem agendar um dos dias de audiência de instrução para prestarem depoimentos. São elas: o conselheiro do Tribunal de Contas e ex-deputado Sérgio Ricardo, os deputados Romoaldo Junior (PMDB) e Mauro Savi (PR) e a defensora pública Danielle Biancardini.

ÍNTEGRA DA DECISÃO

1 – Trata-se de Ação Penal proposta em desfavor de José Geraldo Riva e outros. Nestes autos estão presos os acusados JOSÉ GERALDO RIVA, MARIA HELENA RIBEIRO AYRES CARAMELO e GERALDO LAURO, o que me força a concluir pela necessidade de desmembramento do processo, com o fito de evitar alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Por este motivo, e considerando que boa parte dos acusados que se encontram liberdade ainda não apresentaram a resposta à acusação, fulcrada no permissivo legal do artigo 80 do Código de Processo Penal, determino o desmembramento do feito em relação aos acusados soltos, devendo permanecer nestes autos tão somente os acusados JOSÉ GERALDO RIVA, MARIA HELENA RIBEIRO AYRES CARAMELO e GERALDO LAURO.

2 – Nos autos desmembrados, desde já, para regular impulsionamento do feito determino:

a) Intimem-se as defesas constituídas pelos acusados VINICIUS PRADO SILVEIRA (fls. 1562/1563) e ABEMAEL COSTA MELO (fls. 2081/2082) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem a resposta à acusação em relação aos seus constituídos.

b) Os acusados MANOEL MARQUES FONTES (fls. 2146/2148) e FELIPE JOSÉ CASARIL (fls. 2175/2176) foram devidamente citados e intimados, porém até a presente data não constituíram patrono nos autos, e tampouco foi apresentada a resposta à acusação.

Assim, determino que os mesmos sejam intimados para que, no prazo de 10 (dez) dias, constituam patrono nos autos. Desde já, decorrido o prazo fixado sem manifestação dos acusados ou caso declarem que não possuem condições de constituir patrono particular, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para proceder às suas defesas.

Constituída ou nomeada, a defesa deverá ser intimada para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal.

c) O acusado FRANK ANTÔNIO DA SILVA, ao ser citado, declarou que iria advogar em causa própria. Contudo, até o presente momento não apresentou resposta à acusação. Assim, determino seja novamente intimado para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias. 

Desde já, não havendo manifestação tempestiva, nomeio a Defensoria Pública do Estado para proceder a sua defesa, devendo o Defensor Público que atua neste Juízo ser intimado da nomeação, bem como para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal.

d) Considerando a manifestação da acusada LEONICE BATISTA DE OLIVEIRA (fls. 1596/1597), nomeio a Defensoria Pública do Estado para proceder a sua defesa. Intime-se o Defensor Público que atua neste Juízo para que tome ciência da nomeação, bem como para que apresente a resposta à acusação em relação a esta acusada.

e) Proceda a correção do nome do acusado JOSÉ PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA, eis que nos registros do Sistema Apolo consta como “JOÃO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA”. Certifique-se.

3 – Passo à análise das respostas à acusação apresentadas pelos acusados JOSÉ GERALDO RIVA, MARIA HELENA RIBEIRO AYRES CARAMELO e GERALDO LAURO:

3.1 – GERALDO LAURO (fls. 1647/1652 – Vol. 09):

A defesa deste acusado não alegou preliminares, reservando-se para combater o mérito da acusação por ocasião da instrução criminal. Apenas requereu a revogação da prisão preventiva.

Desta forma, considerando que a defesa formulou novo de pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 2231/2241 – Vol. 12), sobre o qual o Ministério Público já se manifestou (fls. 2323/2327), analisarei ambos os pedidos em tópico próprio, nesta decisão.

3.2 – MARIA HELENA RIBEIRO AYRES CARAMELO (fls. 1653/1673 – Vol. 09):

A defesa da acusada alegou preliminar de inépcia da denúncia em razão da ausência de delimitação das condutas em tese praticadas por ela, aduzindo, em síntese, que na denúncia o Parquet não narrou qualquer prática delituosa em desfavor da acusada ao incluí-la como integrante da Organização Criminosa.

Ainda, de que não há na denúncia indicação em face da acusada de fato que caracterize a prática do crime de peculato, e que na narrativa sequer é possível extrair a intenção da acusação.

Alega também inépcia da inicial por ausência de descrição da conduta da acusada com relação a suposta coação no curso do processo, eis que não há nos autos elementos que apontem que tenha determinado a destruição de provas/documentos, tampouco de que se valeu de advogado para interferir na defesa dos demais denunciados.

Contudo, a irresignação defensiva não procede ao menos nesta fase, já que a leitura da peça inicial deixa ver, satisfatoriamente, o que pretende o Ministério Público imputar à acusada. Não há omissão na denúncia capaz de causar qualquer prejuízo à defesa. 

Ademais, a denúncia, na hipótese de crimes praticados em concurso, não precisa conter descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrando o vínculo dos indiciados com os fatos ilícitos e o contexto narrativo geral, narre os comportamentos delituosos de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. 

Neste sentido, a melhor jurisprudência:

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CRIME SOCIETÁRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PARA A PROPOSITURA E RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTS. 41 E 395 DO CPP. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A análise da suficiência ou não de provas para a propositura da ação penal, por depender de exame minucioso do contexto fático, não pode, como regra, ser levada a efeito pela via do Habeas Corpus. Precedentes. Não se exige descrição pormenorizada de condutas em crimes societários, quando presentes, na inicial acusatória, elementos iniciativos de materialidade e autoria do crime, suficientes para a deflagração da ação penal. Precedentes. A conduta do paciente foi suficientemente individualizada, ao menos para o fim de se concluir no sentido do juízo positivo de admissibilidade da imputação feita na denúncia. Ordem denegada.” (STF, HC 98840-7, 2ª. T.Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 30.6.2009).

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO E PLURALIDADE DE RÉUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO CRIME, PERICULOSIDADE DO AGENTE E TEMOR DAS TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso de crime praticado mediante concurso de agentes, afigura-se dispensável que a denúncia descreva de forma minuciosa e individualizada a conduta de cada Acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre o fato principal e as qualificadoras de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. 2. Outrossim, exigir a especificação dos atos de cada Acusado no presente caso, de espancamento de 1 (uma) vítima por 8 (oito) pessoas, inviabilizaria a persecução criminal. A confusão entre as ações leva à impossibilidade de a Acusação determinar exatamente o que cada Réu fez, mormente na fase da Denúncia. 3. Consoante o princípio da razoabilidade, resta devidamente justificada a necessária dilação do prazo para conclusão da fase instrutória quando se tem em conta a complexidade do feito, que envolve vários Réus, sendo que um deles está custodiado em comarca distinta do foro da causa. 4. A custódia cautelar fundamentou-se na garantia da ordem pública e da instrução criminal. O abalo à ordem pública decorre da extrema crueldade com que o delito foi cometido, bem como dos fortes indícios de periculosidade dos Agentes. A necessidade de segregação do Paciente, ainda, tem o escopo de garantir a utilidade do processo penal, principalmente para a lisura na coleta das provas, na medida em que se evidenciou o temor das testemunhas em prestar depoimentos. 5. Recurso desprovido. (RHC 24.183/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 13/04/2009).

“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FATOS SUPOSTAMENTE PROTAGONIZADOS PELA PACIENTE. EXAME À LUZ DOS ARTS. 41 E 395 DO CPP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em considerar excepcional o trancamento da ação penal pela via processualmente acanhada do habeas corpus (HC 86.786, da minha relatoria; HC 84.841, da relatoria do ministro Marco Aurélio). Via de verdadeiro atalho, que só é de ser adotada quando de logo avulta ilegalidade ou abuso de poder; isto é, quando a denúncia for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou faltar justa causa para o exercício desse tipo de ação (art. 395 do Código de Processo Penal). 2. Dois são os parâmetros objetivos do exame da validade da denúncia: os arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. O art. 41 indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia. Já o art. 395, esse impõe à peça de defesa um conteúdo negativo. Se no primeiro (art. 41) há uma obrigação de fazer por parte do Ministério Público, no segundo (art. 395) há uma obrigação de não fazer; ou seja, a peça de denúncia não pode incorrer nas impropriedades de que trata o art. 395 do diploma penal adjetivo. 3. No caso, não há como aderir à tese de impropriedade formal da peça acusatória, pois descabida a proposição defensiva de que a denúncia, tal como ajuizada, impede o mais desembaraçado exercício do contraditório e da ampla defesa. Até porque a inicial acusatória descreve o fato supostamente delituoso e suas circunstâncias até então conhecidas. Descrição que não deixou passar em branco as circunstâncias elementares dos tipos penais em causa. 4. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus a que se nega provimento.” (STF, 2ª. T. – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.359 DF – Rel. Min Ayres Britto, j. 22.2.2011).

Nesta fase cabe ao juiz proceder à análise da inicial acusatória sob o aspecto formal e verificar os elementos de prova que a instruem, e, sendo caso, rejeitá-la liminarmente, a teor do disposto no art. 395 do CPP, assim procedendo quando for manifestamente inepta; faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou faltar justa causa para o exercício da ação penal. 

Ocorre que no caso presente a denúncia é perfeitamente viável, motivo pelo qual não identifico quaisquer das causas justificadoras da rejeição liminar.

Também alega preliminarmente a defesa desta acusada, a falta de justa causa para a persecução penal, em razão da fragilidade dos indícios de autoria em relação à sua pessoa. Contudo, tal alegação também deve ser refutada, já que os indícios de autoria ressaem dos documentos apreendidos, do teor das interceptações telefônicas judicialmente deferidas e dos depoimentos, que contém expressa referência a ela, colhidos pela 13ª Promotoria do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa e pelo GAECO. 

Ademais, nessa fase processual vige o princípio (ou o brocardo) in dubio pro societate: a dúvida quanto à autoria da infração penal que, normalmente, milita em prol do réu (in dubio pro reo), nessas situações especiais, resolve-se em favor da sociedade (da acusação, portanto). Neste sentido:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. HOMICÍDIO, NA FORMA TENTADA, PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO E CUIDADOSO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A presença de dolo, direito ou eventual, na conduta do agente só pode ser acolhida na fase inquisitorial quando se apresentar de forma inequívoca e sem necessidade de exame aprofundado de provas, eis que neste momento pré-processual prevalece o princípio do in dubio pro societate. 2. Os fatos serão melhor elucidados no decorrer do desenvolvimento da ação penal, devendo o processo tramitar no Juízo Comum, por força do princípio in dubio pro societate que rege a fase do inquérito policial, em razão de que somente diante de prova inequívoca deve o réu ser subtraído de seu juiz natural. Se durante o inquérito policial, a prova quanto à falta do animus necandi não é inconteste e tranquila, não pode ser aceita nesta fase que favorece a sociedade, eis que não existem evidências inquestionáveis para ampará-la sem margem de dúvida. 3. O parágrafo único do art. 9º do CPM, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.299/96, excluiu do rol dos crimes militares os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil, competindo à Justiça Comum a competência para julgamento dos referidos delitos. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri de Porto Alegre – RS. (STJ; CC 113.020; Proc. 2010/0111378-0; RS; Terceira Seção; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 23/03/2011; DJE 01/04/2011)

Não vejo, portanto, como rejeitar a denúncia, seja pelo reconhecimento da ausência de justa causa, seja pela via da declaração de inépcia, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

A defesa requereu, ainda, a absolvição sumária da acusada, aduzindo que as condutas descritas na denúncia não constituem crimes. Alega a defesa que inexistem elementos que indiquem a possível participação da acusada na alegada organização criminosa, seja porque os atos atribuídos a ela não evidenciam elemento subjetivo de prática de peculato, seja porque ela não praticou qualquer coação irresistível a qualquer pessoa.

Contudo, além das alegações serem similares às preliminares já rejeitadas, a absolvição sumária com fundamento no art. 397, III, do CPP, exige que o fato seja atípico, o que não é o caso. 

Os fatos narrados na denúncia são típicos, antijurídicos e culpáveis, e nos autos estão presentes a materialidade dos crimes e os indícios de autoria, conforme fundamentado acima. 

Assim, sem mais delongas, INDEFIRO o requerimento de absolvição sumária formulado pela defesa desta acusada.

O último tópico levantado pela defesa desta acusada diz respeito à impossibilidade da pretensão de sanção pecuniária pretendida pelo Parquet na inicial.

Contudo, considerando que a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos só ocorre quando da prolatação da sentença de mérito, nos termos do art. 387, IV, do CPP, postergo a análise deste tópico para o momento oportuno.

3.3 – JOSÉ GERALDO RIVA (fls. 1914/1937vº – Vol. 10):

Incialmente a defesa deste acusado alegou afronta a decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli, em 09/04/2010, nos autos do Inquérito nº. 3842/STF, usurpando a competência do E.STF, para processo e julgamento deste feito.

Em síntese, alega a defesa que este Juízo e Ministério Público do Estado de Mato Grosso, mesmos cientes de que o acusado apenas poderia ser investigado pelos fatos descritos nestes perante aquela Colenda Corte, teriam usurpado a competência do STF, afrontando, assim, decisão exarada pelo Ministro relator do Inq. 3842.

Informa, ainda, que tão logo tomou conhecimento das irregularidades constatada, impetrou Reclamação Constitucional no E.STF. registrada sob o nº. 22.309, a qual pendia de análise naquela Corte.

Requer, assim, a declaração de nulidade de todas as provas produzidas nos autos e de todas as decisões proferidas por este Juízo.

Contudo, em que pese os argumentos expendidos pela defesa, referida alegação não merece ser acolhida. Primeiramente, porque a Reclamação impetrada pela defesa junto ao STF teve o seu seguimento negado em 03/12/2015.

Outrossim, mesmo que assim não o fosse, em análise dos autos, não vislumbro nenhuma afronta à decisão proferida pelo Min. Relator do Inquérito nº. 3.842/MT.

Como é cediço, as provas angariadas no bojo do referido inquérito foram compartilhadas com o Núcleo de Patrimônio Público e da Probidade Administrativa para fins de instrução dos Inquéritos Civis instaurados para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa e danos ao erário público nos fatos descortinados na “Operação Ararath”.

Iniciada a investigação no âmbito do Inquérito Civil Público GEAP nº. 001201-023/2015, constatou-se a existência de indícios de fraudes nos comprovantes apresentados pelo acusado JOSÉ GERALDO RIVA à ALMT para justificar gastos efetuados com a “verba de Gabinete” denominada suprimentos de fundos nos anos de 2010/2014.

A Polícia Federal, em análise preliminar, já havia identificado que algumas das empresas seriam de fachada ou inexistentes, situação que poderia configurar a prática de crimes contra a Administração Pública. Assim, foram os documentos compartilhados pela 13ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá com o Procurador-Geral da Justiça, para que fossem adotadas as providências cabíveis.

Por sua vez, em 20/03/2015, o Procurador-Geral da Justiça determinou a remessa de cópia dos autos ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, sendo que, finalmente, em 23/03/2015, foi instaurado o Procedimento Investigatório Criminal nº. 01/2015.

Daí por diante, uma série de diligências foram realizadas pelo Ministério Público, visando a apuração dos fatos, tais como a qualificação completa dos servidores e agentes públicos à época lotados no gabinete do então Deputado Estadual José Geraldo Riva e dos proprietários/sócio-administradores das empresas fictícias ou de “fachada” mencionadas.

Adotadas tais providências preliminares, o GAECO pleiteou a este Juízo a interceptação telefônica dos investigados, o que foi deferido. Na sequência, procederam-se os demais atos necessários para a apuração dos fatos, como a oitiva de testemunhas e dos investigados e demais diligências de praxe.

Assim, percebe-se que as informações compartilhadas para o âmbito civil (e depois compartilhadas com o GAECO/MT) somente trouxeram indícios da prática dos crimes, ou seja, um começo de prova, servindo apenas para o início das investigações, as quais foram robustecidas com as diligências realizadas pelo Ministério Público. 

Não é demais ressaltar que os crimes pelos quais os acusados foram denunciados nestes autos não têm qualquer ligação (nem mesmo conexão instrumental) com aqueles investigados na Operação Ararath.

Aqui foram apuradas as condutas, em tese, praticadas por uma organização criminosa instalada no seio da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, cujo desiderato era o desvio e apropriação de recursos públicos da Casa de Leis Estadual, advinda da verba de gabinete denominada suprimento de fundos.

Já na denominada “Operação Ararath”, o objetivo é desarticular organização criminosa dedicada à prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional por intermédio de instituições financeiras clandestinas.

Outrossim, os crimes pelos quais foi denunciado (constituição de organização criminosa {art. 2º, ‘caput’, §§3º e 4º, inciso II, da Lei nº. 12.850/2013}, falsidade ideológica {art. 299, parágrafo único, do CP} e peculato {art. 312, ‘caput’, do CP}, estes combinados com os artigos 71 e 29, ambos do CP}, e coação no curso do processo {art. 344, do CP}), mesmo após o desmembramento do Inq. 3842, não são de competência da Justiça Federal, eis que não foram praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 

Ademais, conforme já decidido nos do Inq. 2774/MG, que tramitou no E.STF, não existem dúvidas sobre a validade das provas emprestadas. Veja:

“INQUÉRITO. CORRUPÇÃO PASSIVA (Código Penal art. 317, § 1º). DENÚNCIA APTA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. FATOS TÍPICOS EM TESE DESCRITOS. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. A utilização de prova emprestada legalmente produzida em outro processo de natureza criminal não ofende os princípios constitucionais do processo. 2. O amplo acesso à totalidade dos áudios captados realiza o princípio da ampla defesa. De posse da totalidade das escutas, o investigado não possui direito subjetivo à transcrição, pela Justiça, de todas as conversas interceptadas. Não há ofensa ao princípio da ampla defesa. Precedentes desta Corte. 3. A descrição da conduta do denunciado, que torna apta a denúncia, é aquela que corresponde a fato típico previsto em lei penal. A inicial contém a exposição do fato criminoso e descreve as condutas dos três denunciados, cumprindo os requisitos do art. 41 do CPP. 4. A justa causa para a ação penal corresponde à existência de prova suficiente para a afirmação da plausibilidade da acusação. O conjunto de provas existentes no inquérito corrobora a tese da inicial, para efeitos de recebimento. 5. Denúncia que deve ser recebida para instauração de processo criminal.” (Inq. 2774 / MG – MINAS GERAIS – Rel. Min. GILMAR MENDES – Julgamento: 28/04/2011 – Órgão Julgador: Tribunal Pleno – Publicação: DJe-171 DIVULG 05/09/2011 PUBLIC 06/09/2011) Grifei

Assim, constata-se que esta ação penal não está fundada unicamente nas provas compartilhadas com o Núcleo de Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, e sim por um conjunto de elementos que foram produzidos a partir do compartilhamento autorizado nos autos do Inquérito nº. 3842.

Desta forma, AFASTO a alegação de nulidade das provas produzidas nos autos suscitada pela defesa.

Também não é o caso de suspender a presente ação até o julgamento definitivo da reclamação nº. 22.309, eis que a mesma não teve seguimento no Supremo Tribunal Federal e o recurso de agravo regimental interposto pela defesa não foi recebido com efeito suspensivo.

A segunda preliminar suscitada pela defesa deste acusado diz respeito à inépcia da inicial acusatória, ilegitimidade passiva do acusado e da ausência de indícios da sua participação na suposta engenharia criminosa.

Em síntese, aduz que nenhum elemento de convicção anexado aos autos permite a dedução de que tenha participado, de forma ativa ou complacente, das condutas criminosas descritas na exordial acusatória.

Prossegue afirmando que a falta de discriminação de qualquer ato objetivo que possa o vincular aos fatos descritos na denúncia, impede o exercício da ampla defesa, eis que fica impossibilitado não apenas de refutar a imputação do Parquet, como também de produzir provas para tanto. Pede, pois, a rejeição da denúncia em decorrência de sua inépcia.

Contudo, da análise da denúncia, é possível constatar que a mesma é perfeitamente apta para o deslinde da ação penal, eis que, ainda que de forma sucinta, descreve os fatos pelos quais está sendo denunciado o acusado.

Ademais, conforme já fundamentado acima, quando da análise da resposta à acusação apresentada pela defesa da acusada MARIA HELENA, a denúncia em crimes praticados em concurso, não precisa descrever de maneira minuciosa os fatos atribuídos a cada um dos réus, sendo suficiente que, demonstrando o vínculo dos indiciados com os fatos ilícitos e o contexto narrativo geral, narre os comportamentos delituosos de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa.

Além do mais, a materialidade e os indícios de autoria por parte do acusado estão presentes nos autos, conforme pode se verificar pelos documentos apreendidos no gabinete que ocupava à época o acusado na ALMT, bem como pelos depoimentos colhidos perante o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa e no GAECO.

Assim, não há como acolher a preliminar de inépcia da denúncia, razão pela qual, sem mais delongas, AFASTO-A.

A manifestação da defesa no tocante ao pedido condenação de pagamento de valor mínimo pelos prejuízos causados e de condenação por dano moral coletivo, será analisada posteriormente, quando da prolatação da sentença, nos termos do artigo 387, IV, do CPP. 

Desta forma, presentes na denúncia a indicação da materialidade dos delitos e da autoria, a fim de que se forme a plena convicção deste juízo a respeito dos fatos narrados na peça acusatória, deve-se proceder à instrução criminal, momento em que se oportunizará ao Parquet a apresentação de provas que possam demonstrar a procedência do pedido, e, por meio do contraditório e da ampla defesa o réu poderá, igualmente, comprovar suas alegações.

Assim, em obediência ao disposto no artigo 399 do CPP, designo a audiência de instrução e julgamento para as datas abaixo consignadas:

a) Dia 15 de fevereiro de 2016, às 13:30 horas, ocasião em que deverão ser inquiridas as testemunhas abaixo indicadas:

01 – Márcio Greike da Silva:

02 – Maria Taques da Silva:

03 – Eder Matos de Moura:

04– João Pereira dos Santos:

05 – Alaide Lourdes Pereira Xavier:

06 – Carlos Heins Klein:

07 – Gerson Luiz Ferreira Correa Júnior:

08 – Clayton Mauro Correa Fortes

b) Dia 19 de fevereiro de 2016, às 13:30 horas, ocasião em que deverão ser inquiridas as testemunhas abaixo indicadas:

01 – Evandro Rodrigues de Abreu:

02 – José Bonfim da Silva:

03 – Ariani Malouf:

04 – Alexandre Oliveira dos Santos:

05 – Alcidina Úrsula França:

06 – Lelis Fonseca:

07 – Paulo Mendonça:

08 – Mara Silvia Portilho Fava da Costa:

09 – Marcilene de Oliveira Goulart:

10 – Francisco Monteiro:

11 – Tércio Lacerda de Almeida:

12 – Tania Matos:

13 – Nelson Abdala (comum à defesa de Geraldo Lauro):

c) Dia 22 de fevereiro de 2016, às 13:30 horas, ocasião em que deverão ser inquiridas as testemunhas abaixo indicadas:

01 – Alaércio Soares Martins:

02 – Nadir Nascimento:

03 – Gilda Lúcia Figueira Baldino: 

04 – Yara Lima:

05 – Iracy Araújo Moreira:

06 – Andelson Gil do Amaral:

07 – Elis Regina Marcelino:

08 – Elio Ferreira:

09 – Benedito Kleber dos Santos Figueiredo:

10 – Luiz Carlos Conceição Correia de Almeida:

11 – Valdenir Rodrigues Benedito:

12 – José Antunes de França:

13 – Aparecido Alves de Oliveira:

14 – Roberson Dias Pereira:

d) Dia 24 de fevereiro de 2016, às 13:30 horas, ocasião em que serão interrogados os acusados:

01 – José Geraldo Riva:

02 – Maria Helena Ribeiro Ayres Caramelo:

03 – Geraldo Lauro:

Intimem-se ou requisitem-se a testemunhas e os acusados, conforme o caso. 

Intimem-se, ainda, defesas e Ministério Público. 

Expeça-se o necessário. 

Expeçam-se cartas precatórias para as Comarcas de ITAÚBA/MT, com a finalidade de intimar e inquirir a testemunha DORIVAL LORCA; PORTO DOS GAÚCHOS/MT, para a oitiva da testemunha MOACIR PINHEIRO PIOVESAN; e NOVA CANAÃ DO NORTE, para a oitiva da testemunha ALCIDES ALVES. 

Registre-se nas deprecatas o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. Consigne-se, ainda, que a urgência se dá, em face de se tratar de processo com réus presos. 

Quando da expedição, intimem-se as partes para que possam acompanhar o cumprimento nos juízos deprecados.

Com relação às testemunhas SÉRGIO RICARDO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, MAURO LUIZ SAVI e ROMOALDO JÚNIOR, Deputados Estaduais, arrolados pela defesa de JOSÉ GERALDO RIVA, e DANIELLE BIANCARDINI, Procuradora da Defensoria Pública, arrolada pela de defesa de MARIA HELENA RIBEIRO AYRES CARAMELO, atentando-se às exigências de celeridade e seriedade inerentes ao processo penal, consubstanciada na decisão proferida na Questão de Ordem na Ação Penal (AP) 421 do Supremo Tribunal Federal, e, ainda no que dispõe o art. 221, caput, do CPP, determino seja oficiado às testemunhas, autoridades que detêm prerrogativa de foro de função, indicando as datas de 19, 22 e 24 de fevereiro de 2016, às 13:30 horas, como sendo as disponíveis para suas oitivas, podendo escolher quaisquer delas. 

Consigne-se nos ofícios os números de telefones do gabinete deste Juízo, a fim de que, caso prefiram, determinem o contato com a assessoria para o ajustamento de outra data e horário. 

Expeçam-se os ofícios com urgência. 

4 – A defesa do acusado GERALDO LAURO, na resposta à acusação e em 15/12/2015 (fls. 2231/2241 – Vol. 12), formulou requerimento de revogação da prisão preventiva decretada por este Juízo.

Na última manifestação, aduz a defesa que a prisão do acusado mostra-se desnecessária, eis que se trata de pessoa conhecida, que possuiu domicílio certo, ocupação lícita e que não demonstra mínima periculosidade, além de não se vislumbrar nos autos qualquer intenção de fuga ou de influenciar ou coagir testemunhas.

Fundamenta o pedido com base da decisão proferida pelo Des. Gilberto Giraldelli, relator do HC nº. 146442/2015, que concedeu a ordem pleiteada pela defesa, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 2323/2327 – Vol. 12).

Os autos vieram conclusos.

Pois bem.

Inicialmente cumpre trazer a reexame as razões que me levaram à decretação da custódia, logo na deflagração da “Operação Mestátase/Célula-Mãe”.

Naquela ocasião, à vista dos elementos que o Ministério Público trouxe à lume, entendi necessária a prisão preventiva para garantia da instrução criminal, bem como por entender que o réu GERALDO LAURO é pessoa periculosa e voltada à prática de delitos, fato que atenta contra a ordem pública.

Vejamos trecho da decisão, que se refere a este acusado:

“O periculum in libertatis, por sua vez, também se faz presente em relação a todos os representados.

Restou evidenciado que MARIA HELENA RIBEIRO AYRES CARAMELO e GERALDO LAURO agiram e agem diuturnamente, visando blindar a organização criminosa e seu líder, JOSÉ GERALDO RIVA.

Com efeito, as investigações indicam que MARIA HELENA RIBEIRO AYRES CARAMELO e GERALDO LAURO, além de liderar os demais servidores na tarefa de desviar os recursos de suprimento de fundos, demonstraram em várias situações que são pessoas plenamente aderidas aos objetivos da organização criminosa.

Além de ameaçar e controlar os servidores envolvidos, MARIA HELENA chegou a se colocar à disposição para assumir, sozinha, a responsabilidade sobre o crime, tudo na clara intenção de proteger tanto o seu chefe como os demais membros da organização.

(…)

A leitura desses trechos traz fortes suspeitas de que a organização criminosa procura, de todas as formas, cercar-se dos cuidados necessários à sua própria blindagem.

Para tanto, orienta os depoimentos, oferece garantias caso algo dê errado, e também fornece assistência de advogado, o qual, ao que parece, concorre para o sucesso da empreitada criminosa.

Com efeito, ao invés de limitar-se a orientar a cliente mediante uso de estratégia jurídica que a beneficie individualmente, o advogado parece tê-la orientado apenas a proteger a organização.

Esse mesmo advogado teria se encarregado de abordar e convencer todos os demais envolvidos a ocultarem a verdade, quando fossem ouvidos pelo Ministério Público.

Vejamos quantas pessoas foram assediadas pela organização criminosa, além da já referida MARISOL:

(…)

“…dias antes desse depoimento na 13ª Promotoria de Justiça, houve uma reunião no interior da Assembleia Legislativa onde a servidora MARIA HELENA RIBEIRO AYRES CARAMELO teria orientado os servidores (…) e a própria interroganda a dizerem que, de fato, as mercadorias eram recebidas e os serviços prestados (…) seguiu a orientação com receio de perder o seu emprego (…) a prestação de contas já vinha devidamente preenchida, através dos chefes de gabinete MARIA HELENA RIBEIRO AYRES CARAMELO e GERALDO LAURO (…) nunca presenciou o recebimento das mercadorias ou dos serviços prestados (LEONICE BATISTA DE OLIVEIRA, fls. 408/412).

(…)

“…a servidora MARIA HELENA RIBEIRO AYRES CRAMELO, juntamente com o advogado Dr. ALEXANDRE DE SANDRO NERY FERREIRA teriam orientado os servidores (…) a dizerem que, de fato, as mercadorias eram recebidas e os serviços eram prestados (…) Maria Caramelo, disse para interrogada que o dinheiro estava à disposição dela no Banco do Brasil da Assembleia Legislativa e que era para ela sacar o dinheiro, colocar em um envelope e devolver para ela (MARIA CARAMELO) (…) posteriormente, MARIA CARAMELO foi substituída por GERALDO LAURO, e este por sua vez, manteve a mesma forma de agir (…) nunca presenciou o recebimento das mercadorias ou dos serviços” (LAIS MARQUES DE ALMEIDA, fls. 466/471);

(…)

Detalhe importante reside no fato de que referido causídico (ALEXANDRE NERY) ocupava cargo comissionado na Assembléia Legislativa até 09 fevereiro de 2015. No entanto, figura como procurador, defensor e advogado particular de JOSÉ GERALDO RIVA e de vários de seus comparsas em dezenas de ações penais que tramitam nesta Vara.

A consulta ao Sistema Apolo, abaixo transcrita, não deixa dúvidas que se trata, coincidentemente ou não, do mesmo causídico que presta serviços a GERALDO LAURO e outros envolvidos com ações penais que também tratam de desvios da Assembléia Legislativa:

(…)

Daí, a conclusão lógica é que quem forneceu o advogado, à Marisol e a outros servidores não foi a pessoa de MARIA HELENA, nem GERALDO LAURO, mas sim a organização criminosa, liderada por JOSÉ GERALDO RIVA.

Os depoimentos e interrogatórios colhidos pelo GAECO, em cotejo com o que foi produzido em sede de inquérito civil e com os áudios das conversas interceptadas naquela fase das investigações denotam a existência de forte esquema que tem a nítida intenção de atrapalhar a descoberta da verdade.

Com efeito, a realização de reuniões, as combinações espúrias, traçados de “estratégias” defensivas nada éticas, abordagem de testemunhas e de envolvidos, pressão psicológica e outras tramóias já ocorreram durante as investigações.

Certamente, serão os expedientes mais adotados durante a instrução criminal que se aproxima, se a liderança da organização não for freada a tempo.

Além disso, é necessário garantir a ordem pública, que restará seriamente comprometida, se os investigados não permanecerem presos cautelarmente.

O Ministério Público trouxe aos autos o resultado da consulta efetivada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em relação à pessoa de GERALDO LAURO.

Conseguiu comprovar que o mesmo se encontra envolvido em uma série de crimes, em especial contra a Administração Pública. Na maioria das vezes, encontra-se incurso nos crimes de PECULATO e FORMAÇÃO DE QUADRILHA.

Veja:

(…)

A extensa ficha criminal de GERALDO LAURO é um claro indicativo de que seu caráter é voltado à prática de delitos.

Como bem aduz o Ministério Público, o número de processos criminais pendentes em desfavor deste acusado denota que durante toda a sua vida pública envolveu-se em inúmeros crimes, é praticamente um criminoso habitual, que agiu promovendo verdadeira sangria nos cofres estaduais.

Assim, além de necessária a garantia de que a instrução processual transcorrerá indene de tropeços e tribulações, vejo também a necessidade de garantir a ordem pública mediante a custódia cautelar deste investigado.”

Após compulsar detidamente os autos, verifica-se que a defesa não trouxe qualquer fato novo que pudesse ensejar a revogação da custódia cautelar. Desde a expedição do decreto de prisão preventiva, não houve alteração no quadro fático-processual em relação ao acusado, de forma que a sua prisão se mantém necessária para a garantia da instrução processual, bem como para a garantia da ordem pública.

Os argumentos expendidos pela a defesa para requerer a revogação da custódia cautelar estão calcados unicamente no voto proferido pelo Relator do HC nº. 146442/2015, que concedeu a ordem pleiteada pela defesa naqueles autos, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares. 

Contudo, o entendimento da 3ª Câmara Criminal não foi o mesmo, eis que, por maioria, a ordem foi denegada. A ementa do julgado é a seguinte:

“HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ART. 2º, CAPUT, § 4º, INCISO II DA LEI N. 12.850/2013, ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 312, CAPUT, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – MAGISTRADA QUE TERIA SE LIMITADO A REPRODUZIR A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – PROCEDIMENTO QUE, EMBORA NÃO MODELAR, ATENDE AO COMANDO DO ART. 93, INCISO IX DA CRFB – 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL – INCOMPROVAÇÃO – INTIMIDAÇÃO PERPETRADA CONTRA OUTROS INVESTIGADOS – 3. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO PENAL IMPUTADA E PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, CUJO RISCO SE EXTRAI DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM SEU DESFAVOR – 4. DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO – PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS QUE, CUMULATIVAMENTE, REVELAM-SE INSUFICIENTES A GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INCONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. Ainda que se admitisse que a autoridade coatora limitou-se a reproduzir integralmente as razões apontadas pelo Ministério Público, a fundamentação per relationem ou aliunde, entendida como aquela em que o julgador se reporta aos fundamentos da representação policial, da manifestação do órgão ministerial ou de decisão exarada anteriormente, é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico e não viola o comando do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, desde que demonstre os pressupostos e requisitos exigidos pelos arts. 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Precedentes STF. 2. A prisão preventiva por conveniência da instrução criminal demanda a existência de dados concretos, extraídos da realidade, que apontem que o investigado/réu ou alguém perturbe o andamento processual, fora dos limites da lei, com embaraço e impedimento à produção regular de provas, sendo suficientes, para esse propósito, as informações de agentes públicos de que o segregado, em liberdade, poderá vir a perturbar o regular prosseguimento da persecução criminal. Na hipótese, coacusados noticiaram terem sido cooptados, durante as investigações, para não falarem a verdade e que se sentiram intimidados a não contrariar a orientação, por medo de perderem seus cargos em comissão ou, ainda, de sofrer atentados contra a sua integridade física, havendo notícia de que o paciente participou desses fatos, substituindo outra coacusada nessa função, o que se mostra suficiente a justificar a prisão preventiva. 3. Faz-se necessário acautelar a ordem pública, seja pela gravidade concreta do delito, seja pela probabilidade de reiteração delitiva, cujo risco se extrai da existência de outras ações penais em seu desfavor, além de ações cíveis por ato de improbidade administrativa, pelo suposto cometimento de outros delitos similares contra a administração pública. E se, de um lado, ações penais ou inquéritos policiais em trâmite não podem ser utilizados para fins de reconhecimento de reincidência ou configurar maus antecedentes capazes de exasperar a pena no caso de eventual condenação, nos termos da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, por outro, são aptos a demonstrar, a provável prática de novos crimes, na medida em que demonstra o desprezo do segregado pelas regras de convivência harmônica em sociedade. Precedentes. 4. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (arts. 282 e seguintes do CPP) quando presentes quaisquer dos pressupostos elencados no art. 312 do CPP. 5. Ordem denegada.” (HC 146442/2015, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 02/12/2015, Publicado no DJE 14/12/2015) GRIFEI

Vê-se, pois, assim, que os requisitos necessários para a segregação cautelar permanecem intactos, não havendo qualquer mudança que justificasse a revogação do decreto preventivo neste momento.

Por esse mesmo motivo, resta, ainda, incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. 

Nesse sentido: 

“HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A decisão que decretou a prisão do paciente está devidamente fundamentada, pois demonstra expressamente a situação concreta que justifica o sacrifício da liberdade individual, evitando que os requisitos balizadores do art. 312 sejam utilizados como palavras de ordem, pela manutenção do acusado no cárcere. Trata-se de crime grave, cometido contra a vida, bem jurídico mais importante do ordenamento penal. Tais fundamentos embasam, também, a necessidade de manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficientes, no caso dos autos, as medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM DENEGADA.” (Habeas Corpus Nº 70052419348, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 28/03/2013)

“ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária à garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.” (TJ-SC – HC: 20130711828 SC 2013.071182-8 (Acórdão), Relator: Jorge Schaefer Martins, Data de Julgamento: 06/11/2013, Quarta Câmara Criminal)

Por fim, para afastar a tese defensiva de que o acusado faz jus a revogação da prisão preventiva, a jurisprudência pacífica ensina que condições pessoais, como residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de assegurar o benefício da liberdade provisória quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Vejamos: 

“Habeas Corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão fundamentada no art. 44 da Lei 11.343/2006 e art. 5º, inciso XLIII da CF. Inexistência de motivos fáticos. Inviável o exame do conjunto probatório nesta seara. Irrelevância de qualificação favorável. Ordem denegada …. 3-“(…) As condições pessoais do acusado, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si só não têm o condão de lhe assegurar o benefício da liberdade provisória quando há nos autos elementos outros hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.” (TJ-PR – HC: 7748892 PR 0774889-2, Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 26/05/2011, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 653)

“…4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 5. Ordem denegada. (STJ , Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/09/2011, T5 – QUINTA TURMA).

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado GERALDO LAURO.

Intimem-se.

Cumpra-se. 

Cuiabá – MT, 14 de janeiro de 2016.

SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA

JUÍZA DE DIREITO

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