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DIREITO DO CONSUMIDOR

Operadoras TIM e Vivo são multadas por irregularidades em promoções

As operadores de telefonia TIM e Vivo têm até 30 dias para pagar as multas aplicadas pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, por causa de irregularidades em promoções.

As penalidades foram aplicadas em 2013 e as empresas recorreram. Porém, o governo manteve as multas e a decisão foi publicada nesta terça-feira (19) no Diário Oficial da União.

A TIM recebeu uma multa de 1,6 milhão de reais por ‘suposta enganosidade’ na promoção ‘Namoro a Mil’.

De acordo com o Ministério da Justiça, a empresa não demonstrou de forma adequada as condições para o consumidor conseguir os torpedos e minutos promocionais.

Já a Vivo foi penalizada em 2,2 milhões de reais por irregularidades nas promoções ‘Vivo de Natal’ e ‘Final de Semana Grátis’.

Segundo a decisão publicada nesta terça-feira, as duas operadoras violaram princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor.

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