CONVÊNIO COM SEDUC

Tribunal de Contas do Estado manda Associação restituir R$ 96 mil aos cofres públicos

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou como irregulares as contas do Termo de Convênio 008/2008 celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e a Associação Brasileira Profissionalizante Cultural e de Preservação do Meio Ambiente (Abrassa), no valor de R$ 96 mil.

Constatou-se impropriedades no convênio relativas a não prestação de contas parcial do valor repassado à Associação entre 2008 e 2009.

De acordo com o relator, conselheiro Antonio Joaquim, não foi comprovada a regularidade das despesas.

“Não foi atestada a correta aplicação dos recursos públicos recebidos”, pontuou em seu voto.

“O dever de prestar contas é uma obrigação constitucional de quem gere recursos públicos e o seu descumprimento faz nascer a presunção de desvio dos recursos públicos”.

Assim, após analisar a documentação juntada aos autos, o relator acolheu ao parecer do Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT) e da área técnica, e apresentou voto durante a sessão ordinária do dia 16 de dezembro, determinando ao gestor da Abrassa, Carlos Roberto Ribeiro de Miranda, a restituição do montante aos cofres públicos com recursos próprios.

Igualmente, aplicou-lhe multa correspondente a 10% do dano ao erário, determinando o encaminhamento da cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para adoção das providências cabíveis.

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