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TRANSPARÊNCIA

Portaria do TCE disciplina ordem cronológica nos pagamentos públicos

O Tribunal de Contas de Mato Grosso publicou portaria nº 008/2016 no Diário Oficial de Contas que circula nesta quinta-feira (21.01), disciplinando, em âmbito interno, a observância do preceito legal que prevê ordem cronológica nos pagamentos públicos.

A norma está contida nas Leis Federais 8.666/93 (Lei de Licitações) e 4.320/64. A regulamentação servirá de base para a fiscalização que será realizada no âmbito externo, informou o presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim.

A norma tem como base os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Resolução 8/2014 da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil orientando a fiscalização da ordem cronológica, e as regras da lei da transparência. Disciplina critérios para liquidação e pagamento das obrigações financeiras.

“A portaria funcionará como um marco. O próprio TCE se omitia sobre essa disciplina”, disse o presidente, entendendo que o Tribunal de Contas tem que ser a primeira instituição a dar exemplo sobre o cumprimento do artigo 5º da Lei de Licitações. Por isso, a Portaria detalha todos os procedimentos e pode ser utilizada por outros órgãos públicos como modelo.

O artigo 5º da Lei de Licitações diz que “o pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, deve obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada”.

Para o presidente, a ordem cronológica dos pagamentos públicos impede a prática do “apadrinhamento político nos recebimentos pela prestação de serviços ao poder público, que prejudica principalmente as pequenas e micro empresas”. O conselheiro Antonio Joaquim entende ainda que a fiscalização dessa norma terá o poder de democratizar a relação entre os fornecedores e os órgãos públicos, pois ela obedece os preceitos da transparência.

O Tribunal de Contas buscará, na articulação de ação para observância da ordem cronológica dos pagamentos públicos, parceria com os mais diversos segmentos da sociedade civil organizada. Neste sentido, o Tribunal vai realizar campanhas de esclarecimento sobre a norma e a fiscalização.

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