POLÊMICA NA VISTORIA

Desembargadora do TJ nega liminar a Janaina Riva e mantém terceirização no Detran

A desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves negou o pedido de liminar que pretendia suspender a tramitação do projeto de lei do Governo do Estado que visa a implantar a terceirização do serviço de vistoria veicular no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT).

A ação, protocolada pela deputada Janaina Riva (PSD), busca no mérito o arquivamento do projeto. Segundo a parlamentar, a proposta do Governo é inconstitucional por apresentar vício de iniciativa, já que o tema não pode ser tratado no âmbito estadual.

De acordo com Janaina, o governador Pedro Taques (PSDB) “usurpou” competência reservada à esfera federal.

No entanto, a desembargadora disse não enxergar o apontado vício de iniciativa. Com Midianews

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