CONTRATO EMERGENCIAL

Governo do Estado contrata empresa por R$ 41 milhões para fornecer combustível

A Secretaria de Estado de Gestão de Mato Grosso contratou, com dispensa de licitação, alegando contratação emergencial, como prevê a lei de licitações 8666/93, a empresa Marmeleiro Auto Posto Ltda. pelo valor de R$ 41 milhões.

A informação consta no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (26). O contrato foi assinado pelo secretário de Gestão Júlio Modesto.

O contrato prevê o controle de fornecimento de combustíveis (Gasolina comum; Diesel comum e S10; Etanol comum e Gás Veicular), em rede de postos credenciados, com implantação e operação de sistema informatizado  e integrado, acessível via WEB.

CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2015

A Secretaria de Estado de Gestão – SEGES, torna pública a Contratação, com Dispensa de Licitação, da empresa abaixo relacionada, nos seguintes termos:

CONTRATANTE:             Secretaria de Estado de Gestão – SEGES

CONTRATADA:               Marmeleiro Auto Posto Ltda.

PROCESSO Nº:               63471/2012

OBJETO:          Contratação Emergencial de empresa especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento e controle de fornecimento de combustíveis (Gasolina comum; Diesel comum e S10; Etanol comum e Gás Veicular), em rede de postos credenciados, com implantação e operação de sistema informatizado  e integrado, acessível via WEB, e tecnologia de pagamento por meio de cartão micro processado (com chip ou magnético), visando ao abastecimento de veículos, motores estacionários e embarcações oficiais dos Órgãos/entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

FUNDAMENTO:               Artigo 24, IV da Lei 8.666/93.

VALOR:             O valor total do presente contrato é de R$ R$ 41.157.927,49 (quarenta e um milhões, cento e cinqüenta e sete mil reais, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos).

VIGÊNCIA:        O presente terá vigência por 180 (cento e oitenta) dias, contados de 16.12.2015 a 16.06.2016.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO:11.101  Projeto:2006 Fonte:100  Natureza de Despesa:339000 Programa: 036

AUTORIZO A PRESENTE CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO

Ratifico a Contratação com Dispensa de Licitação nos termos dos artigos 24, IV da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Cuiabá, 16 de Dezembro de 2015.

JÚLIO CEZAR MODESTO DOS SANTOS
Secretário de Estado de Gestão

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2 comentários em “Governo do Estado contrata empresa por R$ 41 milhões para fornecer combustível”

  1. GALLEGO disse:

    NOSSA JÁ COMEÇOU…TAVA DEMORANDO…NOSSO PAIS É ISSO AI…A DISPENSA DE LICITAÇÃO REALMENTE EXISTE NA 8.666/93, ART. 24
    É dispensável a licitação: Vide Lei nº 12.188, de 2.010 Vigência
    I para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
    II para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação
    dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
    III nos
    casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
    IV nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação
    emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
    vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
    V quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
    VI quando
    a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o
    abastecimento;
    VII quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos
    bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços; (Vide § 3º do art. 48)
    VIII para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado
    no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
    IX quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; (Regulamento)
    X para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
    XI na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições
    30/03/2015 L8666compilado http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm 15/44
    oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
    XII nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;
    (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
    XIII na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
    XIV para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;
    (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
    XV para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
    XVI para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de
    edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito
    público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;
    (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
    XVII para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; (Incluído pela
    Lei nº 8.883, de 1994)
    MAS EM CASOS DE CALAMIDADE PUBLICA, E EMERGÊNCIAS, ACHO QUE NÃO É O CASO. MAS HOJE EXISTE O PREGÃO ELETRÔNICO, QUE É MUITO RÁPIDO E TRANSPARENTE FICA A DICA….

  2. Luciano disse:

    Moralizar é o que o governador falou que iria fazer e agora contrata sem licitar quem vai levar a diferenca da petromatogrosso pra campanha

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