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EM NOTA

TCE vê ‘normal’ investigação do Ministério Público em contratos

O Tribunal de Contas de Mato Grosso está prestando informações ao Ministério Público Estadual sobre três contratos administrativos, referentes a requerimentos protocolados no dia 11 de janeiro de 2016.

Esclarece que vê como natural esse tipo de procedimento, uma vez que o próprio TCE é um órgão de controle externo, e mantém como sua rotina a abertura de processos de fiscalização, tendo como premissa a transparência.

Os requerimentos de informação referem-se a contratos administrativos disponibilizados no Portal Transparência, a saber: registro de preços para prestação de serviços e apoio técnico e estratégico ao Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado – PDI, prestação de serviços de segurança de perímetro com soluções em alta disponibilidade – segurança de sistemas tecnológicos, e registro de preços para desenvolvimento do sistema integrado de gestão administrativa financeira – SIGA.

Informa que todos os contratos administrativos vigentes foram suspensos pela Portaria 02/2016, para reavaliação e adequação ao novo planejamento estratégico aprovado pela Resolução Normativa 33/2015 e ao modelo de auditoria que será adotado pelo Tribunal de Contas. Essa ação não corresponde a nenhuma auditoria interna, mas tão somente ajuste à nova realidade administrativa.

Especificamente quanto ao contrato para desenvolvimento do Sistema SIGA, noticiado hoje por veículos de Imprensa como objeto de investigação do MPE, informa o seguinte:

1. foi assinado em 23/11/2015 (processo licitatório realizado no dia 15 de julho de 2015)
2. não foi realizado nenhum pagamento pelo TCE-MT (qualquer desembolso tem que ser feito mediante entrega de serviços)
3. dentro do critérios de prioridades previstos na Portaria 02/2016, o TCE está reavaliando a sua execução e desenvolvimento com a empresa vencedora do certame
4. por se tratar de solução tecnológica on line de gestão administrativa e prestação de contas, a sua utilização deverá ser debatida com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM)

Pessoalmente, o presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, tem feito questão de enfatizar a necessidade de todos os Tribunais de Contas brasileiros terem as condutas dos seus membros e os seus procedimentos administrativos fiscalizados por um órgão externo e superior. Nesse sentido, reafirma a defesa da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, a exemplo do CNJ no Poder Judiciário, e o CNMP, no Ministério Público.

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