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OPERAÇÃO SODOMA

Tribunal de Justiça nega liberdade e mantém Silval Barbosa atrás das grades

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Foto: Divulgação

O ex-governador Silval Barbosa (PMDB) sofreu mais uma derrota jurídica.

O Tribunal de Justiça, por meio do desembargador, Rondon Bassil Dower Filho, negou ontem liberdade ao ex-chefe do executivo estadual.

Silval está preso desde o dia 17 de setembro no Centro de Custódia de Cuiabá durante a realização da Operação Sodoma, da Delegacia Fazendária.

A defesa de Silval alegou ao Poder Judiciário que o ex-governador vem sofrendo constrangimento ilegal com sua prisão diante do fato de que as investigações que basearam a operação foram conduzidas pelo (Cira Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos), criado por meio do Decreto Estadual em 2015.

O ex-governador considerou que o Cira fere as normais constitucionais entre os poderes diante do fato de que promotores e delegados são membros.

Ao negar os pedidos de habeas corpus e trancamento da ação penal que ainda tem como réus os ex-secretários Marcel Cursi (Fazenda) e Pedro Nadaf (Casa Civil), o desembargador explicou que o comitê “não é um órgão público, mas uma força-tarefa, um método de trabalho e organização interinstitucional” com objetivo de recuperar o dinheiro público desviado.

Silval, juntamente com os ex-secretários Pedro Nadaf e Marcel de Cursi, Casa Civil e Fazenda, respectivamente, são acusados pelo Ministério Público do Estado de participarem do esquema fraudulento de concessão de benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), foi de R$ 2.595.297,86.

O grupo também era composto por Francisco Andrade de Lima Filho, Sílvio Cezar Corrêa Araújo e Karla Cecília de Oliveira Cintra.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

A juíza da  7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane Arruda, deve ouvir na próxima sexta-feira (29) as testemunhas de defesa de Silval Barbosa (PMDB), Marcel de Cursi e Pedro Nadaf (PR).

A audiência que deveria ser realizada na segunda-feira passada (18) foi adiada.

Selma atendeu ao pedido dos advogados dos réus que solicitaram vistas para analisar novos documentos encaminhados pela Delegacia Fazendária.

Novos documentos e depoimentos complementares somam seis anexos com mais de mil páginas que ainda não foram analisadas.

Por isso, a audiência foi transferida para os dias 29 de janeiro e nos dias 1º, 5,10 e 17 de fevereiro a partir das 9h30.

Na sexta-feira está previsto o depoimento do empresário João Batista Rosa, um dos sócios do grupo Tractor Parts, que confessou na Polícia Civil ter pago R$ 2,5 milhões ao ex-secretário de Estado, Pedro Nadaf, para ter suas empresas incluídas no Prodeic (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial), e os empresários do ramo de factoring Frederico Müller Coutinho e Filinto Müller Coutinho.

Também está marcado o depoimento das testemunhas Cibele de Aguiar Bojikian, Ariadina Araújo da Costa, Geiziane Rodrigues Antelo, Marcos Flávio de Oliveira, Narjara de Barros, Terezinha de Jesus Souza Coelho e Florindo José Gonçalves.

São réus na ação penal o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e os ex-secretários de Estado Pedro Nadaf e Marcel de Cursi, o ex-chefe de gabinete de Silval Barbosa, Sílvio Cézar Corrêa de Araújo, o procurador do Estado aposentado Francisco Andrade de Lima Filho e a funcionária da Fecomércio (Federação do Comércio), Karla Cecília de Oliveira Cintra.

Todos respondem pelos crimes de concussão (praticado por funcionário público, em que este exige, para si ou para outrem, vantagem indevida), extorsão, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

ÍNTEGRA DA DECISÃO

Narram, os impetrantes, que o paciente Silval da Cunha Barbosa, vem sendo submetido a constrangimento ilegal, dado que a investigação desencadeadora da ação penal nº. 22746-25.2015.811.0042, em que ele figura como réu, teria origem em elementos colhidos, com exclusividade, pelo CIRA (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos), criado por meio do Decreto Estadual nº. 28/2015.

Em síntese, sustentam que o referido Comitê seria formal e materialmente inconstitucional, seja por ter sido criado por meio de Decreto (e não por intermédio de lei), seja por que ele violaria diversas garantias constitucionais, como a do promotor/delegado natural, da independência funcional do membro do Ministério Público e da separação dos poderes.

Na sequência, voltam-se contra a decisão da magistrada de primeira instância, que, ao apreciar a resposta à acusação ofertada pelo paciente, rechaçou a existência daqueles vícios e deu prosseguimento ao curso processual, fazendo-o sob os seguintes fundamentos: “as investigações não foram conduzidas propriamente pelo CIRA, e sim por agentes públicos com atribuição junto ao referido comitê”, e “as investigações foram procedidas por delegados de policia lotados na delegacia especializada em crimes fazendários e contra administração púbica, sendo que todas as regras legais atinentes ao Inquérito policial foram respeitadas”. 

Com base nesses argumentos, buscam, em sede de liminar, a suspensão do curso processual, e consequente concessão da liberdade ao paciente, ainda, que condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

No mérito, almejam a declaração de inconstitucionalidade formal e material do Decreto Estadual nº. 28/2015, com consequente trancamento da ação penal nº. 22746-25.2015.811.0042, em curso na primeira instância.

Juntam documentos (fls. 54/227).

Inicialmente, reputo a necessidade de se tecer algumas considerações acerca do CIRA (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos), instituído pelo Decreto Estadual nº. 28/2015.

Através de uma simples leitura do Decreto atacado, verifica-se que o CIRA, não é um órgão público, como assevera o impetrante, mas, sim, uma força-tarefa, um método de trabalho e organização interinstitucional.

Observe-se do próprio texto de criação:

“(…) Fica criado o COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – CIRA, com a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas a serem implementadas pelos órgãos e instituições publicas que o integram, para o aprimoramento das ações e da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do estado (…)

Atente-se que o CIRA, nada mais é que um Comitê composto por diversas instituições estaduais e, a convite, federais, unificadas no sentido de elegerem casos emblemáticos de “criminalidade de colarinho branco”. 

Vale dizer que, a partir dos casos eleitos, são compostas forças-tarefas específicas no uso da metodologia da “ação total”, em abordagem transdisciplinar do caso, atuando-se através de seus membros de composição nas esferas administrativa e judicial, com vistas a identificar e recuperar ativos estatais.

nessa ordem de ideias, saliente-se que a Constituição Estadual, em seu art. 66, incisos III e V, confere ao Chefe do Poder Executivo competência para expedir normas gerais com vistas a disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Estadual, de modo, que não prevê a criação de lei, exclusiva, para eventual finalidade do CIRA, como faz crer o impetrante, pois, o referido decreto possui o objetivo de promover organização interinstitucional efetivando o trabalho de descortinar sonegadores fiscais em potencial, sem interferir na estruturação dos órgãos já existentes.

Assim, a par do que prevê o art. 66, inc. III e V da CE, e art. 84, VI, alínea a da CF, é possível afirmar que o Governador do Estado, no uso de suas atribuições constitucionais, possui legitimidade para criar, mediante Decreto, Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, com a finalidade de promover organização de instituições do Estado, diretamente ligadas à investigação criminal e órgãos estatais que lidam com o sistema de arrecadação de tributos, Secretarias com vistas a tornar mais eficiente a Administração Estadual.

De fato, é licito, legal e constitucional que o Exmo. Sr. Governador do Estado, tendo em vista a otimização dos resultados do trabalho efetuado por Secretarias de Estado, Ministério Público, Policia Civil, Conselho Econômico e Procuradoria-Geral do Estado, possa propor plano de ação, conforme as deficiências identificadas na Administração do Estado que vise à obtenção de meios para viabilizar a conversão em moeda corrente nacional de créditos já reconhecidos como de direito do Estado, que poderão ser aplicados em Políticas Públicas de desenvolvimento, inclusive, social, assim como, o combate à criminalidade geradora das referidas deficiências mercê da prática de ilícitos que tem maior potencial de evasão de tributos, por contribuintes desonestos.

Observe-se que, por força daquele Decreto, aos membros do Comitê incumbe, cada um dentro de suas atribuições constitucionais, promover ações destinadas a prevenir e reprimir a prática dos crimes contra a ordem tributária e, em especial, recuperar ativos. 

Noutras palavras, a norma em debate busca, apenas, organizar as instituições dentro de uma força-tarefa, traçando estratégias de atuação e, portanto, sem modificar/legislar sobre normas tributárias, muito menos sobre a estruturação dos órgãos públicos e suas funções institucionais. 

Ademais, cumpre registrar que, diferentemente do alegado neste mandamus, o modelo de Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos não é novidade no ordenamento jurídico, já tendo sido criado nos Estados da Bahia, Espirito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Norte, em moldes semelhantes de organização, inclusive, de criação, ou seja, por Decreto Estadual, inexistindo a noticia de questionamentos acerca de sua inconstitucionalidade. 

Assim, ao contrário do sustentado na impetração, o CIRA não modificou a funcionalidade e, tampouco, a estrutura das instituições públicas dele participantes. Ao contrário. Apenas as organizou, com o fim de coordenar suas atividades para um resultado mais célere e eficaz. 

Logo, por não acarretar a criação de cargos ou despesas ao erário (cenário que exigiria lei em sentido estrito), não vislumbro óbice na criação do CIRA por meio de Decreto, restando afastada, ao menos pelo que consta nos autos até agora, a tese de vício formal.

Embora, não concorde com a inclusão do Procurador-Geral de Justiça entre os membros do Comitê, por ato unilateral, mediante Decreto do Governador do Estado, mesmo que tenha ele sido nomeado pelo Chefe do Executivo, as ações do Comitê se desenvolveram com aquiescência do Chefe do Ministério Público Estadual, não sendo do meu conhecimento qualquer discordância sua quanto à inclusão do Ministério Público no referido Comitê. 

Outrossim, em sede de liminar, não cabe em face da natureza da matéria ventilada, debater-se sobre a constitucionalidade, ou não, do decreto atacado, principalmente, considerando-se que da decisão de primeiro grau constou que “as investigações não foram conduzidas propriamente pelo CIRA, e sim por agentes públicos com atribuição junto ao referido comitê”, e “as investigações foram procedidas por delegados de policia lotados na delegacia especializada em crimes fazendários e contra administração púbica, sendo que todas as regras legais atinentes ao Inquérito policial foram respeitadas”, fundamentos que, a meu sentir, nesta fase processual, são suficientes para demonstrar a regularidade do procedimento investigatório.

A seguir, no tocante à alegada inconstitucionalidade material, verifico, ao menos a priori, que a tese não prospera.

Observa-se que a Policia Civil e Ministério Público, através de seus representantes e membros do Comitê Institucional de Recuperação de Ativos, não perderam suas especializações, tendo somente integrado uma força-tarefa, para alcançar melhores resultados. 

Noutros termos, não se trata de cumulação, mas sim, de, cada um, exercer sua função de forma conjunta e articulada, propiciando uma cooperação mais efetiva nos trabalhos desenvolvidos.

Destaca-se, também, que sequer há falar-se em violação ao princípio da independência funcional, dada a inexistência de prova, nos autos, de que os responsáveis pela investigação preliminar tenham atuado em vinculação a elementos distintos da lei e da Constituição.

Em outras palavras, como bem asseverado pela autoridade apontada como coatora, os Delegados lotados na Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e a promotora titular da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cuiabá continuam exercendo suas competências originárias frente às instituições que integram. 

Dessarte, primo ictu oculi, inexistem óbices para que a força-tarefa atue na fase investigatória e, também, durante a persecução criminal, de modo que não há que se falar, neste momento, em ilegalidade dos elementos de prova angariados até o momento.

Aliás, o raciocino acima se coaduna com a informação constante nos autos, apontando que todas as diligências para produção de prova foram devidamente pleiteadas pelos representantes das instituições publicas e membros do CIRA, e, na sequência, analisadas por magistrado competente, qual seja, Juízo da 7ª Vara Criminal desta Capital, evidenciando o respeito às garantias e aos direitos assegurados constitucionalmente ao paciente.

Desta forma, por não constatar, nesta fase de cognição, o alegado vício formal/material sobre a norma atacada, indefiro a medida de liminar vindicada, relegando a apreciação da matéria ao colegiado.

Requisitem-se as informações judiciais, a serem prestadas no prazo legal e conforme recomendações pertinentes à matéria constantes da consolidação das Normas da CGJ; após, colha-se o parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça e façam os autos conclusos ao relator originário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, 25 de janeiro de 2016.

Rondon Bassil Dower Filho

Relator em substituição

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