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OPERAÇÃO SODOMA

Desembargador do TJ nega HC e mantém Silval Barbosa atrás das grades

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Silval Barbosa (PMDB) ganhou mais um não do Poder Judiciário de Mato Grosso na tarde desta quinta-feira (28).

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, Pedro Sakamoto, negou pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-governador.

Havia muita expectativa por parte dos advogados de Silval que acreditavam na soltura do ex-chefe do executivo, já que o magistrado em decisão de segunda instância em outro pedido de liberdade havia concedido o voto a favor da defesa. Porém, outros dois desembargadores negaram a saída e foi mantida a prisão.

Silval está preso desde o dia 17 de setembro no Centro de Custódia de Cuiabá durante a realização da Operação Sodoma, da Delegacia Fazendária.

Ele e mais os ex-secretários de estado, Marcel de Cursi e Pedro Nadaf, são acusados de concederem de forma ilegal incentivos fiscais para empresas aqui no Estado.

ÍNTEGRA DA DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Valber da Silva Melo, Artur Barros Freitas Osti, Ulisses Rabaneda dos Santos, Francisco Anis Faiad e Renan Fernando Serra Rocha Santos, em favor de Silval da Cunha Barbosa, apontando como autoridade coatora a juíza da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT.

Infere-se dos presentes autos que o paciente encontra-se segregado cautelarmente, desde o dia 17 de setembro de 2015, pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 2º, caput, § 3º e 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013; artigo 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.613/1998; e artigos 316 e 158, caput, ambos do Estatuto Repressivo.

Por meio do presente writ, os impetrantes sustentam a submissão do acusado a constrangimento ilegal diante do malfazejo excesso de prazo para a formação da culpa.

Para tanto, os signatários desta ação mandamental salientam que a instrução criminal ainda não foi encerrada e que inexistem motivos hábeis a autorizar a manutenção da custódia cautelar do beneficiário por período superior ao que a lei determina.

Aduzem, também, que o rito especial da Lei n. 12.850/2013 exige, expressamente, em seu artigo 22, parágrafo único, a observância do prazo razoável para o encerramento da instrução criminal, qual seja 120 dias, prorrogáveis em até igual período, desde que decisão judicial devidamente fundamentada justifique a aludida medida.

Diante disso, argumentam que, considerando que o favorecido está enclausurado há 131 dias e que a autoridade judicial não renovou o prazo da prisão em nova decisão, a manutenção da medida ultima ratio encontra-se eivada de manifesta ilegalidade, já que a constrição cautelar foi prorrogada tacitamente.

Ademais, ressaltam que, a audiência de instrução, realizada no dia 18.1.2016, só não foi concluída em virtude de pedido ministerial atinente à juntada de novos documentos, circunstância esta que evidenciaria a ausência de contribuição da defesa no elastério temporal.

Posto isto, pugnam pela concessão liminar da ordem de habeas corpus para que seja restituído o status libertatis ao paciente, sem quaisquer restrições, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor.

No mérito, postulam a confirmação do pleito antecipatório (fls. 2-20).

A presente ação constitucional foi instruída com os documentos de fls. 21-107.

É o relatório.

Conforme entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, a liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham.

Consoante relatado, dessume-se da peça inaugural que a ação constitucional encontra-se fundada no suposto constrangimento ilegal ocasionado pelo excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, já que houve, em tese, a prorrogação tácita da prisão preventiva, violando os termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei das Organizações Criminosas, in verbis:

“A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.”

In casu, considerando que o paciente está enclausurado há mais de 120 dias, e que, da análise dos documentos juntados aos autos e dos andamentos processuais verificados por meio do sistema informativo desta Corte, constatou-se a inexistência de decisão justificando a prorrogação do prazo para o encerramento da fase instrutória, o constrangimento ilegal estaria, ao menos em princípio, evidenciado, porquanto contrariado o supratranscrito preceito legal.

No entanto, urge salientar que nem todos os prazos processuais são peremptórios, até mesmo porque, segundo farta jurisprudência dos Tribunais Superiores, o excesso prazal não é resultado de mera soma aritmética, havendo sempre a necessidade de se observar o princípio da razoabilidade que a lei empresta aos atos judiciais, sendo imprescindível, em certas circunstâncias, maior dilação do prazo, em virtude das particularidades de cada caso concreto.

Deste modo, julgo prudente a prévia solicitação das informações ao juízo de origem a fim de que as justificativas atinentes às peculiaridades do caso que demandaram o elastério temporal, e à alegada ausência de decisão renovando o prazo expressamente previsto na Lei n. 12.850/2013 possam ser submetidas ao crivo deste colegiado para, então, decidir-se acerca das irresignações contidas no presente remédio heroico.

Por todo o exposto, indefiro a liminar vindicada, devendo a controvérsia ser objeto de deliberação após a tramitação regular do habeas corpus.

Expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este sodalício, no prazo de 5 dias, as informações e documentos que entender necessários, em observância às exigências apontadas no item 7.22.1 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça; findo o prazo sem que estas sejam prestadas, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes.

Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Acerca do indeferimento do pedido de concessão liminar do remédio heroico, intimem-se os impetrantes pelo DJe.

Cumpra-se.

Cuiabá, 28 de janeiro de 2016.

Desembargador Pedro Sakamoto

Relator em substituição

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