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Senador de Mato Grosso perde na Justiça tentativa de `calar`blog de jornalista

O senador de Mato Grosso, Blairo Maggi (PR), teve negado um pedido feito à Justiça do Estado para aplicação de censura e retirada de uma reportagem do blog Isso é Notícia, do jornalista Alexandre Aprá.

O post feito no blog comparou o sojicultor a Pablo Escobar que, assim como o peemedebista, entrou na política para atender aos seus “negócios”.

A publicação, todavia, não faz nenhuma menção de que Blairo seja traficante, mas, traça um paralelo de dois milionários que entraram na vida pública para satisfazer seus interesses empresariais e garantir foro privilegiado em processos e investigações.

De acordo com a juíza, a postagem do blog ocorreu em 3 de novembro e Blairo só procurou a Justiça para reclamar no dia 21 de janeiro, data em que seus advogados moveram uma ação de indenização por danos morais contra o blog e seu editor.

Confira a íntegra da decisão da juíza da 3ª Vara Cível de Cuiabá:

Processo nº. 2044-27.2016.811.0041 – Código 1081022

Vistos etc.

Trata-se de ação de reparação por dano moral c/c liminar proposta por Blairo Maggi em face do Jornal Isso É Notícia e Alexandre Aprá de Almeida, objetivando a concessão de liminar para determinar a retirada de matéria jornalística “do ar” e, ao final, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

Relata o autor que no dia 03 de novembro de 2015, os réus veicularam notícia em um blog na internet intitulada “Poder e riqueza”. Afirma que a matéria fez uma comparação entre o autor e a pessoa de Pablo Escobar, o qual teria conquistado fama mundial e tornado um dos homens mais ricos do mundo em razão do tráfico de cocaína nos Estados Unidos e outros países, liderando, inclusive, uma sangrenta guerra do cartel de Medellín contra o cartel de Cali. Após ser preso e conseguir fugir, Pablo Escobar teria sido encurralado pela polícia colombiana em uma perseguição e acabou morto.

Narra o autor que este comparativo é totalmente desprovido, antiético e criminoso, pois aponta o mesmo como sendo um traficante, investigado pela operação Ararath e condenado por crime que sequer foi denunciado. Sustenta estar comprovada a atitude ilícita por parte dos réus, que não respeitaram o código de ética dos jornalistas, agredindo sua moral e dignidade.

Diante disso, requer, com fulcro no art.273 do CPC, a imediata retirada de sua imagem, e comentários veiculados na matéria objeto da demanda, sob pena de multa pecuniária. Ao final, requer a procedência da ação com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral.

Instruiu a inicial com os documentos de p. 15/19.

É o relatório. Decido.

Para a concessão da antecipação de tutela pleiteada, faz-se necessária a demonstração da prova inequívoca do direito do autor, a fim de que o juiz se convença da verossimilhança de suas alegações, conforme previsão do art. 273 do Código de Processo Civil, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Analisando detidamente os autos verifico que não há no caso em comento fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isto porque a matéria impugnada pelo autor foi publicada no dia 03 de novembro de 2015, ou seja, há quase três meses atrás, e somente em 21/01/2016 é que o autor ajuizou esta ação.

Desta feita, não há demonstração de perigo na demora da prestação jurisdicional, podendo o autor aguardar a angularização processual. Ademais, certamente há muito a matéria já foi lida e comentada por todos os leitores do blog mantido pela parte ré, sendo que a sua retirada, ainda que imediatamente, em nada mais adiantará.

É certo que para a concessão da antecipação da tutela se faz imprescindível a co-existência de todos os requisitos necessários, conforme inicialmente explanado e, não havendo o perigo da demora, o seu indeferimento é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. Os pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. A falta do requisito primordial, qual seja, prova inequívoca da verossimilhança da alegação inviabiliza o deferimento da antecipação da tutela, dispensando o julgador da apreciação do “periculum in mora” que, de qualquer modo, foi analisado no acórdão recorrido. Rejeitada a argüição preliminar de violação do art. 535-CPC. Ofensa ao art. 273-CPC não configurada. Recurso especial improvido (REsp 265528 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2000/0065437-0, Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094), T2 – SEGUNDA TURMA, 17/06/2003, DJ 25.08.2003 p. 271 – Negritei)”.

Por fim, a questão sub judice é complexa e exige a apreciação de dois direitos constitucionalmente garantidos: de um lado o direito à liberdade de imprensa (CF/88, art. 5º, incisos IV, IX e XIV e art. 220), e de outro o direito ao segredo da vida privada, de onde decorre o direito à honra e imagem (art. 5º, inciso X), o que demanda análise aprofundada, a fim de investigar se a retirada da matéria do ar não configuraria cerceamento ao direito de liberdade de expressão dos réus.

Posto isto, indefiro a antecipação de tutela requerida pelo autor.

Citem-se os réus para, querendo e no prazo de 15 dias, contestarem a presente ação, nos termos do art. 285 e 319 do CPC.

Desde já consigno que a medida poderá ser reapreciada, desde que haja pedido expresso da parte interessada.

Intime-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 27 de janeiro de 2016.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda

Juíza de Direito

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