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LUPA PARLAMENTAR

TCE vai acompanhar as discussões de projetos de lei na Assembleia Legislativa

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deve acompanhar, de perto, as discussões na Assembleia Legislativa sobre o aumento nos valores da Dispensa de Licitação e sobre a Lei da Eficiência Pública (LEP-MT).

A afirmação foi feita pelo presidente da Corte de Cortas, conselheiro Antonio Joaquim, durante a cerimônia de abertura dos trabalhos do segundo ano da 18ª legislatura, nesta terça-feira (02).

O conselheiro defendeu que, dentre as pautas tratadas pelo Legislativo Estadual, estas duas representam um avanço fundamental ao poder público, por promoverem parâmetros para avaliação da gestão e mais agilidade às respostas dos pequenos problemas encontrados pelos gestores.

Quanto à LEP-MT, o presidente Antonio Joaquim ressaltou também que o gestor traduz a sua atuação num diagnóstico de prestação de serviços de qualidade ou não à sociedade.

A LEP-MT é balizada em três pilares: equilíbrio das contas públicas com a redução da atividade-meio; elevação do índice de investimentos do Produto Interno Bruto (PIB) de 21% para 26%; garantia do compromisso dos gestores à continuidade das ações.

Quanto à Dispensa de Licitação, o conselheiro defendeu que os valores fixados, há 17 anos, em R$ 8 mil, (em serviços) não condizem com a atual realidade econômica do país.

“Isso cria dificuldades para o diretor da escolar, para o gerente de um posto de saúde. Uma série de atitudes de gestão que facilita muito você aumentar o limite para dar celeridade aos pequenos problemas de gestão pública”, completou.

Antonio Joaquim disse que o Tribunal de Contas irá acompanhar também as discussões para implementar a Lei nº 123/2006 no Estado, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Atualmente, em Mato Grosso, apenas os municípios do Estado estão sujeitos à exigência da Lei referente às compras de R$ 80 mil do micro e pequeno empresário. “A inclusão do Estado representaria um avanço fantástico ao criar empregos, gerar desenvolvimento sustentável e propiciar uma situação de progresso”, afirmou.

O presidente do TCE ressaltou ainda que acompanhar tais discussões simboliza o dever de estar harmonizado com os demais Poderes.

“A boa governança depende da atitude compartilhada entre todas as Instituições. O que interessa é o cidadão”.

O presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), também ressaltou a necessidade de manter um caráter harmônico da relação com o Governo e as Instituições Públicas.

“Essa postura é em respeito aos interesses maiores do cidadão, sem abrir mão de sua independência”, finalizou Maluf.

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