40 UPF

TCE emite novo boleto bancário para que ex-prefeito cassado de Mato Grosso pague multa

O Tribunal de Contas do Estado publicou em seu Diário de Contas de MT que emitiu um novo boleto para que o ex-prefeito cassado de Várzea Grande, Walace Guimarães (PMDB), pague uma multa no valor de 40 upf após uma representação de natureza interna.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 070/NCCS/2016 PROCESSO Nº: 8.436-0/2015 PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO (NATUREZA INTERNA) RESPONSÁVEL: WALACE SANTOS GUIMARÃES

Trata-se de requerimento protocolado neste Tribunal sob o nº 282456/2015, datado de 17/12/2015, em que o interessado solicita nova data para pagamento da multa de 40 UPFs/MT.

Observa-se que o prazo legal para o recolhimento da MULTA em questão expirou em 15/12/2015.

Todavia, como o presente processo ainda não foi encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para a devida execução fiscal, via edital, no uso da competência estabelecida pela Portaria nº 030/2014, publicada em 20/03/2014, defiro o pedido e autorizo a emissão de novo boleto bancário, com fundamento no art. 286, § 4°, da Resolução do TCE-MT n. 14/2007.

Sendo assim, NOTIFICO, via edital, o Sr. WALACE SANTOS GUIMARÃES, quanto ao deferimento da emissão de novo boleto, referente à MULTA no valor de 40 UPFs/MT, com vencimento para o dia 04/03/2016.

Cabe ao interessado a emissão do novo boleto, conforme prescreve o art. 286, § 2º, da Resolução do TCE-MT n. 14/2007, alterado pela Resolução Normativa do TCEMT n. 14/2007, alterado pela Resolução Normativa do TCE-MT n. 20/2010, o qual está disponível no endereço Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso– http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas. Será aplicado o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT vigente na data de sua quitação, conforme Resolução nº 07/2014. O recolhimento da multa por boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação. Publique-se. Cuiabá, 3 de fevereiro de 2016

Veja Mais

Deixe seu Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *