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INCENTIVOS IRREGULARES

Justiça de Mato Grosso mantém nulo acordo da JBS e bloqueia bens de executivo

Divulgação

O diretor executivo da JBS/Friboi, Valdir Aparecido Boni, teve mantido o bloqueio de seus bens no valor de R$ 391 mil pelo juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luis Aparecido Bortolucci Junior, na última terça-feira (16).

A decisão do magistrado é um desdobramento de uma ação civil púbica movida pelo Ministério Público do Estado em que Silval Barbosa (PMDB), os ex-secretários de Estado Pedro Nadaf, Marcel de Cursi e Edmilson José dos Santos, além da própria JBS/Friboi são réus.

Segundo o MPE, a administração do ex-governador concedeu um crédito tributário indevidamente à empresa e acabou gerando prejuízos aos cofres do Estado no valor de R$ 73,6 milhões.

Silval ingressou com recursos pedindo a nulidade do inquérito, já que, segundo a defesa do ex-governador, as investigações conduzidas pelos promotores iniciaram antes da autorização do procurador-geral de Justiça, Paulo Prado.

A JBS S.A e Valdir Aparecido Boni ingressaram com recursos para questionar a decisão que indeferiu a homologação do acordo firmado pelo governo do Estado com o MPE para pôr fim à ação de improbidade administrativa.

Ainda foi alegado omissão na decisão judicial que não atendeu aos pedidos de cisão do processo e extinção da ação com resolução do mérito em relação a empresa JBS e ao diretor executivo Valdir Aparecido Boni.

Os réus solicitaram a extinção da ação por improbidade administrativa alegando que a JBS Friboi assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) no dia 29 de dezembro e devolveu aos cofres públicos no mesmo dia a quantia de R$ 99,262 milhões.

No entanto, a decisão judicial cita que não há amparo na legislação a respeito da extinção da ação civil pública e o pagamento da multa não isenta os réus da ação por improbidade administrativa.

Em trecho da decisão de Bertolucci, ele destaca que a “afirmação do próprio Ministério Público, os requeridos se apropriaram, indevidamente, de cerca de R$ 73,5 milhões do erário, isso desde o mês de fevereiro do ano de 2012 até 29.12.2015, importância essa que acresceram ao capital da empresa J.B.S. e a utilizaram em suas atividades durante quase três anos, o que importa, em tese, enriquecimento ilícito passível de multa. O argumento de que o MP entendeu dispensável a multa, porque a empresa teria pago valores ainda questionados na esfera administrativa, a esse título não impede a eventual condenação por ato de improbidade administrativa. Ressalta-se que a medida cautelar de indisponibilidade aplica-se tanto para assegurar a reparação do dano, quanto para a satisfação da multa por enriquecimento ilícito”.

O juiz também critica a postura do Ministério Público ao também opinar pela extinção da ação após a formalização do TAC para que a rede de frigoríficos fosse “absolvida”.

“É surpreendente que o Ministério Público, que em dezenas de outras ações, em casos de muito menor expressão imoral do que o abrangido neste feito, atua com vigor, buscando a responsabilização integral de agentes públicos e privados, perseguindo com dedicação a defesa da probidade administrativa e dos princípios da administração pública e, no presente caso, com postura muito diferente daquela, se empenhe em extinguir a ação em favor dos réus que, segundo o próprio Ministério Público menciona na inicial, se beneficiaram do que chamou “benefício espúrio” aparentemente aderindo a interesses secundários, político-econômicos. É de causar estranheza”. (Com Folhamax)

ÍNTEGRA DA DECISÃO

Trata-se de Ação Civil Pública com pedido liminar de indisponibilidade de bens e transferência de sigilo fiscal, movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Silval da Cunha Barbosa e mais 05 (cinco) réus, objetivando a condenação destes às sanções do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa.

Sustentando a omissão da decisão de fls. 1.948/1.959 que recebeu a petição inicial, o réu Silval da Cunha Barbosa interpôs embargos de declaração, asseverando que o juízo não enfrentou a tese de nulidade de inquérito civil, pois as investigações realizadas por Promotores de Justiça ocorreram antes da outorga de autorização do Procurador Geral de Justiça. 

Nessa toada, requer que seja sanada a omissão, enfrentando-se o aludido argumento defensivo.

A empresa JBS S.A. e Valdir Aparecido Boni interpõem embargos de declaração em face da decisão de fls. 1.997/2.002, que indeferiu a homologação do acordo entabulado com o Estado de Mato Grosso e o Ministério Público, visando por fim à ação de improbidade administrativa, na qual figuram como requeridos, diga-se de passagem, juntamente com o ex-governador Silval da Cunha Barbosa e os seus então secretários: Marcel Cursi, Edmilson José dos Santos e Pedro Nadaf.

Alegam omissão na decisão porquanto este Juízo não decidiu conforme requerido, já que pediram a cisão do processo e a extinção da ação com resolução do mérito em relação à JBS S.A. e ao réu Valdir Aparecido Boni, isso em razão do termo de ajustamento de conduta que firmaram, e o prosseguimento da ação em relação aos demais réus; a expedição de ofício ao TRE para averbação da suspensão de direitos políticos de Valdir Aparecido Boni; a liberação dos valores bloqueados e não a homologação do ajustado.

Afirmam que este Juízo decidiu coisa totalmente diversa da pedida, já que as partes não solicitaram homologação do termo de ajustamento de conduta; bem como, que o juízo está vinculado ao que convencionaram as partes no referido termo e, sendo assim, ocorreu inovação na decisão, com ofensa aos artigos 2º e 128 do CPC.

Dizem, ainda, que a decisão contradiz “os pedidos formulados” (SIC). 

Pedem que este juízo enfrente os pedidos, sanando as alegadas omissões e contradições com efeitos infringentes.

Por derradeiro, irresignado com a decisão que recebeu a petição inicial, o réu Pedro Jamil Nadaf aviou recurso de agravo de instrumento (fls.2.140/2.141). No ensejo, formulou pedido de reforma voluntária da decisão objurgada, a teor do art. 529, do CPC.

É o relato suficiente.

Não obstante o vertido pelo réu Pedro Jamil Nadaf para calcar o pedido de reforma da decisão agravada, infere-se do feito que inexistem fatos novos capazes de modificar os fundamentos que embasaram a decisão lançada às fls. 1.948/1.959, razão pela qual a mantenho incólume.

Ademais, os embargos de declaração, deve-se recordar, é instrumento de integração da decisão, que tem a finalidade de suprir eventuais omissões, esclarecer dubiedades e sanar contradições. Não tem a finalidade de promover nova decisão sobre a questão decidida. Senão vejamos:

“O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. (STF. Primeira Turma. AC 3031 AgR-ED / PE, Rel. Min. Luiz Fux. DJ em 03.11.2015).”

O embargante Silval da Cunha Barbosa alega a omissão no enfrentamento da origem clandestina e ilícita do presente feito, consistente em depoimentos colhidos por Promotores de Justiça do Parquet Mato-Grossense, durante os quais protagonizaram verdadeira investigação em seu desfavor, à falta de autorização prévia para tanto, em franco desrespeito à previsão de atribuição originária estabelecida no artigo 71, inciso V da Lei Complementar Estadual nº 416/2010 (SIC. fl. 2.003-verso).

Malgrado o esforço envidado pelo embargante para demonstrar a existência do vício de omissão na decisão que recebeu a petição inicial de fls. (fls. 1.948/1.959), os argumentos não merecem prosperar, haja vista que a decisão está devidamente fundamentada.

In casu, deseja o embargante Silval da Cunha Barbosa que este juízo modifique o mérito da decisão, o que é impossível, pois aquela foi precisa ao apontar seus fundamentos. Além disso, repita-se, a tese apresentada pelo réu (origem espúria das investigações) não merece guarida, como demonstrado na própria decisão atacada.

Para que haja tal alteração do decisum, seria necessária a modificação in totum do mérito do despacho saneador, de modo a rever o entendimento fundamentado pelo Juízo, todavia, como pontuado acima, os embargos declaratórios não se prestam para tal desiderato. 

Se a parte não está conformada com a decisão proferida, a via a ser buscada para a eventual reforma desse tópico é outro recurso, pois “não se admitem embargos de declaração infrigentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo”. (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, 181/44, RT 527/240, JTA 103/343).

No caso dos embargos declaratórios ofertados por JBS S.A. e Valdir Aparecido Boni, apesar do jogo de palavras dos embargantes, ao dizerem que não pediram a homologação do TAC, é certo que a decisão respondeu precisamente o pedido das partes, que era o de extinção da ação de improbidade em razão do acordo extrajudicial que entabularam, o que levaria à pretendida cisão processual e prosseguimento da ação em relação aos corréus.

Vejamos o pedido: 

“….requer-se a prolação imediata da sentença com a consequente extinção do processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, III, do CPC, renunciando as partes o prazo recursal, a fim de que seja imediatamente certificado o trânsito em julgado da sentença, de tal forma que o objeto da presente não seja mais discutido em qualquer foro, instância ou tribunal.” (SIC).

E a essência da decisão: 

“Todas essas razões levam-me a julgar inconstitucionais, na via do controle concreto, os §§ 11 e 12, do art. 1º e o inciso I do art. 2º da Medida Provisória nº 703/2015; e, como consequência, a declarar plenamente vigente e eficaz o art. 17, § 1º da Lei nº 8.429/92 e ilegítimo o acordo levado a efeito pelo Estado de Mato Grosso, Ministério Público e os réus JBS S/A e Valdir Aparecido Boni.” (SIC).

Basta que se leia a parte dispositiva da decisão (Isto posto, indefiro o pedido de homologação do aludido termo) à luz de sua fundamentação para constatar que o pedido de extinção da ação, em relação a JBS S/A e Valdir Aparecido Boni, foi negado em obediência ao art. 17 § 1º da lei 8.429/92, que veda qualquer tipo de acordo; e, por consequência, os pedidos acessórios (notificação do TRE e liberação de bens e valores), ficaram logicamente prejudicados.

Tratando-se de pretensão de extinção do processo com julgamento do mérito, em virtude de acordo extrajudicial, a eficácia da sentença está sujeita a homologação judicial do acordo. A procedência da ação depende da legalidade da transação levada a efeito pelas partes, fundamento legal da sentença (art. 269, III, do CPC).

Isso é tão evidente que os próprios embargantes submeteram o termo de acordo, que nomearam de TAC, ao juízo, e com base exclusivamente nele pediram a extinção parcial da ação.

E é obvio que, se a lei proíbe qualquer tipo de acordo (tenha lá o nome que tenha) em razão da indisponibilidade do direito de ação, como é o caso, o pedido de julgamento de procedência da ação, cuja sentença cobriria a questão com a eficácia da coisa julgada material, é impossível juridicamente.

Oportuno trazermos à tona precedentes do STJ:

“há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há ofensa ao princípio da congruência quando o juiz decide a causa com base em fatos não invocados na inicial ou atribui aos fatos invocados consequências jurídicas não deduzidas na demanda” (STJ. REsp 984.433/MG, Rel. Min. Teori Zavascki. DJE 10.9.2008. No mesmo sentido: STJ. Segunda Turma AgRg no REsp 1.324.968/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. DJe 4.9.2013; STS. Terceira Turma, REsp 1.339.242/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi. DJe 25.9.2012; STJ. Segunda Turma REsp 1.135.239/RJ, Rel. Ministro Castro Meira. DJe 2.12.2011).

Nada há de extra petita na decisão. O que ocorre é claro inconformismo dos embargantes quanto ao indeferimento da pretensão de extinção parcial de ação, decisão que pretendem modificar por via processual imprópria, fazendo uso abusivo dos embargos de declaração. 

O Ministério Público Estadual e os réus Valdir Aparecido Boni e JBS S/A (FRIBOI) também formulam, em apartado (fls. 2006/2019), pedido de reconsideração à decisão, no qual argumentam a necessidade de flexibilização da proibição contida no art. 17, §1º, da lei 8.429/92; fazem esclarecimento acerca dos valores não mencionados no acordo, dizem ter havido pagamento integral do dano noticiado na inicial e dos débitos por créditos ainda não constituídos, além de outros pendentes.

Insistem, com críticas veementes, na extinção parcial da ação. 

Examino os pedidos.

Em primeiro lugar é necessário esclarecer que a reparação do dano ao erário não afasta a aplicação das demais sanções previstas na lei 8.429/92. A ação de improbidade administrativa, desnecessário seria dizer, não se destina à cobrança de tributos, não é meio coativo para recebimento de dívidas de qualquer espécie; é na sua essência um instrumento de proteção e defesa da moralidade administrativa e dos mais caros princípios constitucionais; e é por isso que sobre ela ninguém pode dispor validamente.

Discorrendo sobre os bens jurídicos tutelados pela lei, Fábio Osório Medina qualifica-os como:

“típicos bens jurídicos da coletividade, bens jurídicos universais e difusos, valores ideais da ordem social, dentre os quais repousam a segurança, o bem estar e a dignidade da coletividade, como muitos outros. O bem jurídico expresso na probidade administrativa é um valor ideal da ordem jurídico administrativa, considerando os valores que lhe são inerentes, na perspectiva dos deveres públicos subjacentes.” (Teoria da Improbidade Administrativa, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pp.305-306).

Nessa mesma direção, Pedro Roberto Decomain, ao dissertar sobre o que se deve entender por ato praticado “contra” a Administração Pública, referido pelo art. 1º da lei nº 8.429/92, esclarece com precisão: 

“Por ato praticado contra a Administração Pública, todavia, não se haverá de entender unicamente aquele ato que a ela traga prejuízo patrimonial. Consoante já exposto antes, a improbidade administrativa pode existir, mesmo quando não aconteça prejuízo patrimonial para o Erário. A violação a princípios constitucionais norteadores da Administração Pública é também atividade empreendida contra a Administração. O que se deve entender, portanto, como atividade empreendida contra a Administração Pública, é não só aquela atividade que a ela impõe prejuízo patrimonial, como também toda a atividade que ofenda princípio constitucional norteador da atividade estatal de modo geral.” (Improbidade Administrativa, Dialética, São Paulo, 2007, p. 62).

Por isso, a outorga de titularidade da ação de improbidade ao Ministério Público diretamente pelo art. 129, II da Constituição Federal, instituição independente dos poderes do Estado, está fundada na necessidade de defesa do interesse público primário, que não se confunde com o interesse secundário da pessoa jurídica de direito público e dos governantes.

Ora, são as garantias institucionais do MP que asseguram a sua independência política, que justificam a sua legitimidade ativa para a ação de improbidade. Não fora assim, bastaria a legitimação da pessoa jurídica de direito público; e então se poderia afirmar que a ação de improbidade seria disponível e que a reparação do dano levaria à perda superveniente do objeto da ação, como pretendem os requerentes.

E é a natureza dos bens e interesses jurídico-constitucionais que impõem a intervenção obrigatória do custos iuris (o fiscal da ordem jurídica), para defender valores imateriais, como os da moralidade administrativa, o da legalidade, isonomia, impessoalidade, eficiência e publicidade. Os interesses do fisco, embora fundamentais para custear serviços públicos, não são objetos prioritários da atuação do Ministério Público em juízo.

Deveras, disse o Min. Luiz Fux:

“é assente na doutrina e na jurisprudência que indisponível é o interesse público, e não o interesse da administração. Nessa última hipótese, não é necessária a atuação do Parquet no mister de custos legis, maxime porque a entidade pública empreende a sua defesa através de corpo próprio de profissionais da advocacia da União.” (STJ. Primeira Turma, REsp 1113959/RJ, Min. Rel. Luiz Fux. DJ 15.12.2009). 

Deve-se reiterar as lições de Luís Roberto Barroso quanto à conformação constitucional das esferas de atuação do Ministério Público e da Advocacia Pública:

“Ao primeiro cabe a defesa do interesse público primário; à segunda, a do interesse público secundário.” E que, “naturalmente, em nenhuma hipótese será legítimo sacrificar o interesse público primário com o objetivo de satisfazer o secundário”. (BARROSO, Luis Roberto. Prefacio à obra Interesses Públicos versus Interesses Privados: desconstruindo o princípio de supremacia do interesse publico. 2ª tiragem. Editora Lúmen Júris. Rio de Janeiro, 2007. p. xiii-xiv).

Promover o inquérito civil e ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, são funções institucionais do Ministério Público (art. 129, III e II, CF), que traduzem a vontade constitucional de proteção desses valores de modo irrecusável.

Ora, é surpreendente que o Ministério Público, que em dezenas de outras ações, em casos de muito menor expressão imoral do que o abrangido neste feito, atua com vigor, buscando a responsabilização integral de agentes públicos e privados, perseguindo com dedicação a defesa da probidade administrativa e dos princípios da administração pública e, no presente caso, com postura muito diferente daquela, se empenhe em extinguir a ação em favor dos réus que, segundo o próprio Ministério Público menciona na inicial, se beneficiaram do que chamou “BENEFÍCIO espúrio” (SIC.), aparentemente aderindo a interesses secundários, político-econômicos. É de causar estranheza!

Ressalto, novamente, que frente ao comando imperativo do art. 17, §1º da lei 8.429/92, não há flexibilização possível. Instaurada a ação, não há possibilidade de renúncia, desistência, acordo, transação ou conciliação que implique extinção do processo. 

É evidente dizer que as partes de uma ação indisponível não podem escolher as sanções a que queiram impor ou se submeter, como se pretendeu elegendo suspensão dos direitos políticos do requerido Valdir Aparecido Boni por três anos, como se tratasse de simples conveniência, um “gesto de boa vontade” deste último, apenas para dar aparência de “sofrer algum sacrifício pessoal”, olvidando todas as demais sanções, sobretudo a que impediria a JBS S.A. de seguir contratando com o Estado de Mato Grosso ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até dez anos.

É claro que, se o MP, a pessoa jurídica de direito público afetada e os requeridos vêm aos autos, afirmam e comprovam a devolução dos valores a que os réus, segundo o autor, se locupletaram ilicitamente, a reparação ao erário está satisfeita; portanto, o autor da ação não terá interesse de persegui-la e o juízo deverá declarar esse pedido prejudicado na sentença.

As partes tinham, e têm, pleno conhecimento da vigência do art. 17, §1º, da lei 8.429/92 quando fizeram o acordo que sabiam, ou deveriam saber, não ter o condão de impedir o prosseguimento da ação. Não obstante, assumiram o risco e, ao que parece, pretendem impor ao Judiciário a aceitação de um acordo ilegal que queriam manter em segredo, inclusive.

Portanto, como já se disse, não é correta a pretensão das partes em transformar o objeto da demanda, afirmado na inicial como uma conduta espúria de concessão de créditos irregulares para beneficiar a empresa JBS e ao requerido Valdir Aparecido Boni, por conluio com o ex-governador do Estado, Silval Barbosa e seus então secretários, Marcel Cursi, Edmilson José dos Santos e Pedro Nadaf, em um simples desajuste de conduta corrigível com a mera reparação dos danos (devolução do que receberam ilicitamente) e a promessa de futura obediência à legislação tributária, a que todos se sujeitam.

Se os valores dos tributos são altos e o dinheiro é muito importante para o Estado, e foram pagos até antecipadamente, como alegam, é porque a empresa, uma das gigantes do setor, fatura em proporções (a inicial fala em 100 bilhões de faturamento anual) que lhe permitem fazê-lo. E como a própria empresa admite, continuar recebendo incentivos fiscais do Estado de Mato Grosso é bom para os seus negócios; por isso excluíram essa sanção no acordo que fizeram.

Nunca é demais lembrar que nenhuma empresa paga, de fato, ICMS, imposto indireto, que apenas recolhe do consumidor final com a promessa de repassar ao fisco. Portanto, se a requerida pagou ICMS porque não tinha direito de reter como créditos seus, não fez mais do que sua obrigação de entregar ao fisco aquilo que os verdadeiros contribuintes, os consumidores de seus produtos, já lhe haviam pago. E se fez o compromisso de promover a retificação da escrituração fiscal digital, para regularizar sua situação fiscal no ano de 2015, confessando irregularidades, a satisfação da promessa, como toda confissão, certamente será levada em conta na sentença.

Um ponto que merece maior reflexão é o atinente à alegação de que os danos apontados na inicial foram integralmente reparados pela requerida JBS S.A. em parcela única quitada em 29.12.2015 e, sendo assim, conforme alegam, já não seria necessária a indisponibilização dos bens, antes decretada por este juízo.

De fato, o documento trazido à fl. 2028 comprova o pagamento do valor de R$ 99.262.871,44 (noventa e nove milhões, duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), na data informada.

Não se pode olvidar da possibilidade de aplicação de multa à ré JBS S/A, caso o pedido de improbidade administrativa seja acolhido, a exemplo de sua eventual condenação por se beneficiar, na condição de terceiro, da prática de ato daquela natureza por agente público, para qual existe previsão da aplicação da respectiva sanção de até duas vezes o valor do dano causado ao erário (hipótese do art. 10 da lei 8.429/92).

É importante frisar que “o ressarcimento é apenas uma medida ética e economicamente defluente do ato que macula a saúde do erário; as outras demais sanções é que podem levar em conta, e. g., a gravidade da conduta ou a forma como o ato ímprobo foi cometido, além da própria extensão do dano.” Noutras palavras, “o ressarcimento vai cumprir a missão de caucionar o rombo consumado em favor do erário; a multa vai cumprir o papel de verdadeiramente sancionar o agente ímprobo”. (REsp. 622.234, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J. 1.10.2009).

Segundo afirmação do próprio Ministério Público, os requeridos se apropriaram, indevidamente, de cerca de R$ 73.500.000,00 (setenta e três milhões e quinhentos mil reais) do erário, isso desde o mês de fevereiro do ano de 2012 até 29.12.2015, importância essa que acresceram ao capital da empresa J.B.S. e a utilizaram em suas atividades durante quase três anos, o que importa, em tese, enriquecimento ilícito passível de multa. 

O argumento de que o MP entendeu dispensável a multa, porque a empresa teria pago valores ainda questionados na esfera administrativa, a esse título não impede a eventual condenação por ato de improbidade administrativa.

Ressalta-se que a medida cautelar de indisponibilidade aplica-se tanto para assegurar a reparação do dano, quanto para a satisfação da multa por enriquecimento ilícito. Nesse sentido:

“É pacífica no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a medida constritiva deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma” (STJ. REsp. 1.347.947/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 28.08.2013). (STJ. REsp 1176440 / RO, Primeira Turma, DJe de 04.10.2013). (STJ. AgRg no REsp 1311013 / RO, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 13.12.2012)

No mesmo sentido:

“A Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art.789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido”. (STJ. Primeira Seção, REsp 1319515/ES, Rel. Min. Mauro Campbel. DJe de 21.09.2012).

Os valores em contas bancárias e aplicações bloqueados à ordem desse juízo, portanto, devem permanecer acautelados até final decisão, a fim de garantir a efetividade das possíveis multas à JBS. S.A e a Valdir Aparecido Boni, conforme prevê o art. 12, da lei nº 8.429/92. 

Devo esclarecer que este juízo não desconhece que o Min. Napoleão Nunes Maia, do STJ, no recurso de Agravo no Recurso Especial nº 780.833-MT (2015/0226676-7), determinou “a exclusão do bloqueio de valores em conta bancária de titularidade de VALDIR APARECIDO BONI (R$ 557.242,11) na Ação Civil Pública de origem”, porque “ultrapassando o limite suficiente a garantir eventual condenação de ressarcimento do prejuízo ao Erário, limite esse já alcançado com o bloqueio Bacenjud em desfavor da pessoa jurídica acionada, a JBS S/A.”, decisão essa que foi objeto de agravo regimental por parte do MP/MT.

Nota-se, entretanto, que a r. decisão não levou em conta a necessidade de acautelamento também da multa, em tese aplicável ao réu Valdir Aparecido Boni, na condição de terceiro, no limite de até cem vezes sua remuneração, cuja sanção tem caráter verdadeiramente punitivo, não indenizatório. Daí que aquela decisão não impede nova constrição de valores do requerido para o aludido fim. 

Assim, uma vez presumido o periculum in mora e constatada a presença do fumus boni iuris consistente na necessidade de assegurar eventual condenação em multa, a decretação de indisponibilidade de bens do réu Valdir a esse específico título é medida que se impõe.

No que tange ao trâmite em regime de segredo de justiça, oportuno registrar que o sigilo decretado nestes autos se restringe às informações advindas da Receita Federal sobre renda e/ou bens (Item 2.16.4 – Capítulo 2 – Dos Ofícios de Justiça, Seção 16 – Requisição de Informação sobre Renda ou Bens à Receita Federal, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC), as quais já são protegidas por sigilo, diante do direito individual à inviolabilidade à vida privada (art. 5º, X, da Constituição Federal), tanto que fora determinado a autuação dos referidos documentos em apartado, restringindo seu acesso às partes, advogados, perito e eventuais habilitados nele existentes.

Ressalvados os aludidos documentos sigilosos, oportuno consignar que, nos casos de Ação Civil Pública, o processo é público. Esse, inclusive, é o posicionamento da jurisprudência pátria:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. No caso em exame, o interesse público à informação é preponderante ao interesse privado da agravada e que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 155, do Código de Processo Civil, descabida se mostra a determinação de que o feito tramite em segredo de justiça. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA”. (TJRS. Décima Sexta Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 70034378273, Des. Rel. Ergio Roque Menine. Julgado em 31/05/2010)

Ante tais considerações, a fim de dar prosseguimento ao ora processado, decido:

a)- Rejeito o pedido de reforma, facultado pelo art. 529 do CPC, formulado pelo réu Pedro Jamil Nadaf (fl. 2.140), mantendo incólume a decisão de fls. 1.948/1.959, pelos seus próprios fundamentos;

b) Conheço dos embargos declaratórios por tempestivos, contudo, diante da ausência dos vícios apontados, deixo de acolhê-los; 

c) Indefiro o pedido de reconsideração de fls. 2006/2019;

d) Determino o cumprimento da decisão proferida pelo Min. Napoleão Nunes Maia, em sede de Agravo no Recurso Especial nº 780.833-MT (2015/0226676-7); e concomitantemente,

e) Decreto a indisponibilidade de bens em desfavor do réu Valdir Aparecido Boni, até o limite de R$ 319.060,00 (trezentos e dezenove mil e sessenta reais), correspondentes a 10 (dez) vezes o valor da remuneração do requerido, para acautelar multa a ser aplicada em caso de eventual condenação desse réu; 

f) Para cumprimento da alínea “d”, proceda-se a liberação da restrição de indisponibilidade sobre o veículo cadastrado em nome de Valdir Aparecido Boni, bem como, expeça-se alvará, em favor do mesmo, para levantamento do valor bloqueado e transferido para a Conta Única do TJMT (conta judicial n. 4200130717491) que, considerando a indisponibilidade de bens decretada especificamente para acautelar multa a ser aplicada em caso de eventual condenação desse réu (Alínea “e”), será no importe de R$ 282.176,88 (duzentos e oitenta e dois mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos); 

g) Comunique-se ao c. Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 780.833-MT – 2015/0226676-7), encaminhando-se cópia desta decisão;

h) Comunique-se ao e. Tribunal de Justiça, encaminhando-se as informações solicitadas (Ofício n. 015/2016/Gab).

Expeça-se o necessário. 

Intimem-se e cumpra-se.

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