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EXTRAPOLOU A LRF

Ex-prefeito cassado de VG, Walace Guimarães é multado pelo TCE

Pedido de Walace Guimarães no TRE deverá ser julgado na terça-feira. Foto: assessoria.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou parcialmente procedente representação interna em desfavor do ex-prefeito de Várzea Grande, Walace Santos Guimarães (PMDB), multado em 22 UPFs/MT.

O processo foi movido pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal do TCE.

O julgamento ocorreu neste semana, e relatado pelo conselheiro Moisés Maciel.

Após analise da equipe técnica da 6º Relatoria e parecer do Ministério Público ficaram configuradas basicamente duas irregularidades: atraso no pagamento dos vencimentos de servidor público e criação de cargo sem prévia realização e formalização da estimativa do impacto orçamentário.

Ambas infringem a Lei de Responsabilidade Fiscal e são consideradas de natureza grave. Cada irregularidade culminou em multa de 11 UPFs/MT.

“A atual gestão deve realizar previamente e formalizar nos autos do processo de criação de cargos, estudo de impacto orçamentário, em primazia ao princípio do equilíbrio das contas públicas e observância ao art. 16 da LRF”, disse o relator.

O ex-gestor deve pagar as multas com recursos próprios, no prazo de 60 dias, contados a partir da publicação da decisão no diário Oficial de Contas.

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