Fablício Rodrigues

Anulada a concorrência pública 05/2013 lançada pela Assembleia Legislativa em 2013, para construção de uma creche destinada aos servidores públicos.

A determinação é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso que julgou determinação interna movida pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia – Geo Obras.

Foram encontradas irregularidades graves no edital que violam a Lei de Licitações(8.666/93).

O processo foi relatado pelo conselheiro, José Carlos Novelli, e o voto aprovado por unanimidade.

Entre as irregularidades encontradas no edital estão: exigências de qualificação economico-financeiro das licitantes, exigência de depósito caução cumulativo com garantia da proposta, exigência do patrimônio líquido acima do máximo legal, todas elas consideradas ilegais conforme a Lei de Licitações.

O processo licitatório continha preços comprovadamente superiores aos de mercado, chamado de sobrepreço.

“Destaca-se entre as irregularidades a elaboração deficitária do projeto básico, presença no edital de cláusuras que restringem a competitividade do certame e sobrepreço da obra, no valor aproximado de R$1 milhão”, afirmou Novelli.

O Edital foi suspenso em 2014 pela Asssembléia Legislativa, após auditoria e alertas do TCE.

Todos os gestores e demais responsáveis foram comunicados da decisão .

Foi determinado ao atual gestor, deputado estadual Guilherme Maluf, que proceda a anulação da Concorrência Pública 05/2013, no prazo de 30 (trinta) dias, em razão das ilegalidades frente à Lei n.º 8.666/93, informando ao Tribunal o cumprimento da medida.

Por fim, é exigido que a Assembleia Legislativa informe toda e qualquer obra no Sistema Geo-Obras.