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EXPULSO DA CASERNA

Comandante da PM demite Oficial acusado de fraudar concurso público

O comandante da Polícia Militar de Mato Grosso, Coronel PM Gley Alves, mandou demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Aspirante Oficial PM L. G. de S. A. A publicação foi feita no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (26).

O ex-militar foi submetido ao Conselho de Disciplina da PM onde foi acusado de ter utilizado de meios fraudulentos para a realização das provas do concurso público da Unemat (Universidade Estadual de Mato Grosso) para admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO/2012), para o qual teria sido aprovado.

Gley determinou que o Comandante do ex-Aspirante realize o recolhimento da identificação funcional, do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse de L. G. de S. A., remetendo tais materiais para a Diretoria de Gestão de Pessoas e para a Seção de Apoio Logístico e Patrimônio , tendo 05, a partir da publicação deste ato em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade.

O comandante-geral também determinou que a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção – Gerência de Manutenção, adote as providências de estilo junto à Secretaria de Estado de Gestão – SEGES para proceder à exclusão do ex-militar da folha de pagamento.

VEJA ABAIXO A PUBLICAÇÃO FEITA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com o artigo 155 e 160, inciso III, da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, e

Considerando a solução n.º 03.16, do Conselho de Disciplina à Portaria n.º 22/CD/CorregPM, de 30 de março de 2015, a que foi submetido o Disciplinado ASP OF PM L. G. de S. A publico em Boletim Geral Eletrônico (BGE) nº. 1.432, de 18 de fevereiro de 2016.

Consta que o referido disciplinado teria utilizado de meios fraudulentos para a realização das provas do concurso público da UNEMAT (Universidade Estadual de Mato Grosso) para admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO/2012), para o qual teria sido aprovado.

Depois da análise dos autos pesa contra disciplinado o fato de ter utilizado de meios fraudulentos para ser aprovado no exame vestibular UNEMAT CFO/2011, incidindo nas infrações disciplinares do Artigo 12, Artigo 13, itens 1 e 2, bem como dos itens 1, 7 e 20 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT) aprovado pelo Decreto nº. 1.329 de 21 de abril de 1978, e ainda contrariou o Artigo 36, §1º incisos I, II, III e IV, Artigo 44, incisos I, II, III, IV e V e Artigo 58, todos da Lei Complementar n° 555 de 29Dez14 (Dispõe do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso).

Doravante, antes de aplicar a devida sanção disciplinar que o caso requer, é imprescindível realizar o julgamento das transgressões praticadas, nos termos dos artigos 14 do RDPMMT, sendo necessário observar: 1) os antecedentes do transgressor; 2) as causas que a determinaram; 3) a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram; 4) as consequências que dela possam advir.

Analisando o Extrato de Alterações do acusado, Aspirante Oficial PM L. G. de S. A (fls. 122), verifica-se que ingressou na Polícia Militar em 16 de janeiro de 2012, possuindo 04 (quatro) anos de serviço prestado. O policial militar possui 01 (uma) referência elogiosa e 01 (uma) punição do tipo repreensão.

Observa-se que não há causa de justificação (Artigo 16 do RDPM-MT). Há circunstância atenuante (Artigo 17, item 1 RDPM-MT): bom comportamento. Por outro lado, existem circunstâncias agravantes: conluio de duas ou mais pessoas, por ter praticada a transgressão com premeditação, ter sido praticada a transgressão na presença de público (Artigo 18, itens 4, 8 e 10 do RDPM-MT), de maneira que a transgressão disciplinar militar é classificado de natureza GRAVE, nos termos do artigo 19, do RDPMMT.

Diante do acima exposto, e com base nos elementos probatórios existentes, resolve:

Artigo 1° Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar Asp Of PM L. G. de S. A (RG PMMT XXXX), com fulcro no artigo 9, item 3 do RDPMT, c/c art. 155, c/c 160, III da Lei Complementar nº 555 de 29Dez2014, c/c o artigo 2º, inciso I, alíneas “a” “b” e “c”, c/c artigo 13, inciso IV, alínea “a” da Lei nº 3.800 de 19Out76, alterada pela Lei nº.7227 de 22Dez99, por ter cometido os fatos descrito na peça acusatória, bem como, infringiu valores éticos, morais, deveres e obrigações previstos no Artigo 12, Artigo 13, itens 1 e 2, bem como dos itens 1, 7 e 20 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT) aprovado pelo Decreto nº. 1.329 de 21 de abril de 1978, e ainda contrariou o Artigo 36, §1º incisos I, II, III e IV, Artigo 44, incisos I, II, III, IV e V e Artigo 58, todos da Lei Complementar n° 555 de 29Dez14 (Dispõe do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), a contar da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Artigo 2° Determinar que o Comandante imediato realize o recolhimento da identificação funcional, do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex – Asp Of PM L. G. de S. A, remetendo tais materiais, ora a Diretoria de Gestão de Pessoas (identidade), ora para a Seção de Apoio Logístico e Patrimônio (material da Fazenda Pública), tendo 05 (cinco) dias, a partir da publicação deste ato em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade.

Artigo 3° Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção – Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão – SEGES para proceder à exclusão do Ex – Asp Of PM L. G. de S. A, da folha de pagamento.

Artigo 4° Registre-se, publique-se, cumpra-se.

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