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PREFEITURA DE CUIABÁ

TCE homologa decisão de Sérgio Ricardo e mantém suspensa licitação de R$ 752 mi

Divulgação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou a medida cautelar concedida pelo conselheiro Sérgio Ricardo, suspendendo a licitação da Prefeitura de Cuiabá, sob a administração do prefeito Mauro Mendes (PSB), para concessão do serviço de iluminação pública, no valor de R$ 752 milhões.

O processo foi submetido à votação na sessão plenária desta terça-feira (01.03). A decisão foi por maioria, 5 votos a 2.

A matéria vai agora à análise de mérito, cujo rito processual prevê prazos para manifestação das partes envolvidas e do Ministério Público de Contas, formulação de relatório e apresentação de voto.

No julgamento da cautelar prevaleceu o entendimento do conselheiro relator, de que o processo licitatório deveria ser suspenso até que se analise denúncia feita pela empresa Global Ligth Construções Ltda, uma vez que o edital continha exigências que restringiam a ampla participação no certame.

Os votos discordantes se embasaram na ponderação de que a cautelar tomou como fundamento a Lei de Licitações e não legislação que trata de concessão.

Os votos favoráveis entenderam que a decisão monocrática poderia ter esse embasamento e que uma legislação não exclui a outra.

O conselheiro presidente, Antonio Joaquim, ressaltou que uma licitação dessa envergadura, que prevê concessão de iluminação pública pelo prazo de 30 anos, tem que ser analisada com muita prudência e que a medida cautelar não impõe nenhum prejuízo.

“É uma medida de suma importância para todas as eventuais dúvidas ou contestações sejam esclarecidas”, observou.

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