PRIMEIRA CAPITAL DO ESTADO

Publicado no Diário Oficial do Estado, Vila Bela passa a ser capital de MT todo dia 19 de março

Publicado no Diário Oficial do Estado a lei que dispõe a transferência da Capital de Mato Grosso para o município de Vila Bela da Santíssima Trindade no dia 19 de março de cada ano.

A lei é de autoria do Executivo e prevê que o Estado fica autorizado a desenvolver programação comemorativa e educativa para alusão do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade como a primeira Capital da Capitania de Mato Grosso na data do evento.

Veja abaixo, o que segue sobre a publicação no Diário Oficial do Estado:

Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital do Estado de Mato Grosso para o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade no dia 19 do mês de março de cada ano, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Capital do Estado de Mato Grosso será transferida, simbolicamente, para o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade todo dia 19 do mês de março de cada ano, marco da instalação da cidade como Capital da Capitania de Mato Grosso.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver programação comemorativa e educativa para alusão do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade como a primeira Capital da Capitania de Mato Grosso na data do evento.

§ 1º Para o desenvolvimento da programação prevista nocaput poderá ser instituída comissão organizadora, cujos membros não serão remunerados, e canal eletrônico para receber contribuições e sugestões de cidadãos.

§ 2º O evento poderá contar com a integração dos Poderes Legislativo e Judiciário, observadas as suas respectivas competências.

Art. 3º As solenidades e atos oficiais realizados na data de que trata o art. 1º, entre outras abordagens, deverão resgatar a história da criação do Município como Capital, os fatos históricos respeitantes aos primeiros habitantes, à colonização, às etnias, à cultura, à forma de governo e criação da Capitania, às riquezas, ao momento histórico nacional e às tradições.

Art. 4º Fica autorizado o convite aos Estados de Rondônia e de Mato Grosso do Sul para participação no evento, inclusive no seu planejamento e desenvolvimento.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta do orçamento já previsto para o desenvolvimento de ações culturais, educativas e solenidades.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     1º    de   março    de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

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