INVESTIGADO EM PAD

Taques nega volta de servidor absolvido em crime de tortura ao Governo do Estado

O governador Pedro Taques (PSDB) negou a volta do servidor A. R. J. ao Estado. A informação foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (4).

O servidor foi alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou em sua exoneração em estágio probatório.

Ele foi acusado, à época, de ter praticado crime de tortura.

O agora ex-servidor formulou o Pedido de Revisão de Ato de Exoneração em Estágio Probatório em decorrência de sua absolvição em sentença penal.

Ele pretendia a reversão da exoneração, sendo o caso de repercussão da sentença penal absolutória na esfera administrativa.

Mas o pedido foi negado pelo governador, que indeferiu a revisão e ponderou. “Ocorre que, somente em hipóteses excepcionais, a sentença criminal produzirá frutos na seara administrativa, pois a independência das instâncias administrativas e penal justifica-se em razão dos diversos fundamentos das punições aplicáveis.”

PROCESSO N.:329710/2015

INTERESSADO: A. R. J.

ASSUNTO: EXTRATO – PEDIDO DE REVISÃO DE EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

Trata-se de Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar, que resultou na exoneração em estágio probatório do interessado A. R. J.

Em suas razões, o requerente afirma que fora exonerado de seu estágio probatório em razão dos fatos narrados no Inquérito nº 002/04/CGPJC/MT, em que à época era acusado do crime de tortura.

O requerente formula Pedido de Revisão de Ato de Exoneração em Estágio Probatório em decorrência de sua absolvição em sentença penal.

Nesse sentido, pretende a reversão da exoneração, sendo o caso de repercussão da sentença penal absolutória na esfera administrativa.

Ocorre que, somente em hipóteses excepcionais, a sentença criminal produzirá frutos na seara administrativa, pois a independência das instâncias administrativas e penal justifica-se em razão dos diversos fundamentos das punições aplicáveis.

A absolvição do requerente na esfera criminal está fundamentada no art. 386, VII, do CPP, que dispõe sobre o fato de “não existir prova suficiente para a condenação”, conforme recurso de apelação nº 73220/2010.

Assim, a absolvição do requerente, reconhecida na esfera criminal, nenhum reflexo traz ao processo administrativo disciplinar, em razão da independência das instâncias, ressalvadas as hipóteses de absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato, que não ocorreram neste caso.

Diante do exposto, indefiro o pedido de revisão do Ato de Exoneração do Requerente, pelos argumentos expostos acima.

Notifique-se o interessado, seu advogado e a Secretaria interessada.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de março de 2016.

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