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IRREGULARIDADES

Prefeitura notifica construtora responsável por creche em bairro de Cbá

A Prefeitura de Cuiabá deu o prazo de 10 dias para a construtora Rodobens apresentar todos os documentos necessários para garantir o funcionamento da creche localizada no bairro Jardim Imperial.

Em notificação, entregue nesta quarta-feira (09), o órgão municipal exigiu da empreiteira um posicionamento imediato, para que então seja autorizado o pedido de entrada no “Habite-se”, instrumento obrigatório que torna o imóvel habitável e transfere o prédio para os cuidados do município.

“Ainda que a estrutura física da creche esteja pronta, existem outros aspectos fundamentais que tornam o prédio habitável e a construtora Rodobens ainda não nos entregou nenhum dos documentos que certificam a plena autorização do uso do espaço. E até que este procedimento seja iniciado, o local permanece de inteira e única responsabilidade da empresa. Nós só assumimos a unidade de ensino a partir do momento em que há a emissão do ‘Habite-se’”, afirmou Alan Porto, secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

A construção da creche, ainda sem nome, é fruto de um termo de compromisso firmado por meio de uma medida compensatória entre o município e a construtora.

Dentre as exigências estabelecidas em contrato entre ambas as partes, fica obrigatória a entrega da unidade de ensino com seis salas de aulas, área total construída equivalente a 1.323,58 m² e um centro comunitário.

Além disso, é exigida em qualquer construção civil a apresentação da documentação necessária que certifique o imóvel como estando dentro das normas estabelecidas pela Prefeitura de Cuiabá, para que então ele possa ser ocupado.

No caso da creche do Jardim Imperial, a empreiteira precisa entregar o Recebimento da Infraestrutura, Recebimento de Acessibilidade, Comprovante de CTR’s, Recebimento da Energisa e Recebimento da CAB Cuiabá.

“Com todas as autorizações entregues à Prefeitura, a empresa então poderá dar entrada ao “Habite-se”. O prazo para que este documento seja liberado é de 15 dias e sem ele nós não permitiremos que o prédio comece a funcionar. Esta é uma questão básica que envolve segurança da população, servidores, crianças e a qualidade ideal da prestação de serviços à comunidade. Como o município vai garantir que a parte elétrica e hidráulica da estrutura esteja apta para receber a todos, sem a certificação garantida pela documentação exigida? Autorizar o funcionamento da unidade sem as devidas especificidades seria um erro grotesco que coloca a vida e a saúde de tantos em risco”, reforçou o secretário.

Caso a construtora Rodobens não entregue todos os documentos exigidos até o dia 18 de março, o município tomará as devidas providências jurídicas para solucionar a questão com imediatismo.

A secretaria municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano afirma que deixar o prédio nestas condições, sem a presença de um vigilante, pode comprometer a estrutura com possíveis invasões e depredação.

A segurança do local é também de responsabilidade da empresa, que não tem cumprido com esta exigência.

Na manhã desta quinta-feira (10), a prefeitura flagrou moradores da região entrando no local sem autorização.

Foto: Michel Alvim

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