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CRISE NA SAÚDE

Mendes vai pagar Bolsa-Moradia e Bolsa-Alimentação para médicos de fora

Reprodução

O prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), por meio de decreto, regulamentou a lei nº 6.039, que institui Bolsa-Moradia e Bolsa-Alimentação aos médicos vinculados ao projeto Mais Médicos para o Brasil.

A informação foi publicada no Diário de Contas do Tribunal de Contas do Estado, desta segunda-feira (21).

Segundo o decreto, cada médico credenciado ao programa irá receber de Bolsa-Moradia R$ 2,5 mil e R$ 700 para Bolsa-Alimentação.

O custo, de acordo com o decreto, será pago pela própria prefeitura.

A medida vem no momento em que o prefeito trava uma queda de braço com o Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed), que está há mais de 10 dias em greve em Cuiabá.

Veja abaixo o decreto e como será feito o credenciamento de cada médico:

DECRETO Nº 5.978 DE 18 DE MARÇO DE 2.016 REGULAMENTA A LEI N° 6.039, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.016, QUE INSTITUI BOLSA-MORADIA E BOLSA-ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2.013, que institui o “Projeto Mais Médicos para o Brasil”;

CONSIDERANDO que é de competência dos municípios e do Distrito Federal oferecer aos médicos participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil” moradia e alimentação, nos termos do artigo 11 da Portaria Interministerial n°1.369, de 8 de julho de 2.013 combinado com artigos 3º e 4º da Portaria n° 30, de 12 de fevereiro de 2.014;

CONSIDERANDO que o Município de Cuiabá firmou Termo de Adesão e Compromisso com o Ministério da Saúde para participar do “Projeto Mais Médicos para o Brasil;

CONSIDERANDO a Lei n° 6.039, de 11 de fevereiro de 2.016, que institui a bolsa-moradia e a bolsa-alimentação aos médicos participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”;

DECRETA:

Art. 1º O valor da bolsa-moradia, instituída pela Lei n° 6.039, de 11 de fevereiro de 2.016, a ser concedida aos médicos participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil” será de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. O valor especificado no caput deste artigo variará de acordo com a comprovação do valor da locação de imóvel a ser apresentada pelo beneficiário, respeitado o limite máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 2º Para ter direito ao recebimento da bolsa-moradia especificada no art. 1º, o beneficiário deverá comprovar os gastos com locação de imóvel para residência própria ou outro meio de moradia, como hotel, pousada e albergue.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo é permitida a locação do imóvel em nome do cônjuge ou companheiro devidamente especificado em escritura pública de união estável.

Art. 3º A comprovação de gastos com locação dar-se-á, sem prejuízo de entrega complementar de documentos exigidos pela Secretaria Municipal de Saúde, com a apresentação dos seguintes documentos:

a) Contrato de locação de imóvel, com as respectivas firmas reconhecidas em Cartório;

b) Se for o caso, para acomodações em hotel, pousada, albergue ou similares, Nota Fiscal de Serviço;

c) Recibo de pagamento de aluguéis ou diárias de hotel e similares;

d) Declaração do beneficiário de que não reside com outro médico participante do “Projeto Mais Médicos para o Brasil” no mesmo imóvel ou em acomodação de hotel, pousada, albergue ou similar;

e) Declaração do beneficiário de que não é proprietário ou possuidor de outro imóvel residencial localizado no Município de Cuiabá ou de Várzea Grande-MT; e

f) Declaração do beneficiário de que não irá sublocar, ceder ou transferir o imóvel locado, onde fixará sua residência, para terceiro.

§ 1º Caso o médico participante do “Projeto Mais Médicos para o Brasil” estabeleça sua residência no mesmo imóvel em que resida outro médico participante, a bolsa-moradia será concedida para apenas um deles.

§ 2º A apresentação de declaração falsa enseja a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da lei, sem prejuízo das demais sanções civis e penais aplicáveis à espécie.

Art. 4º O valor da bolsa-alimentação, instituída pela Lei n° 6.039, de 11 de fevereiro de 2.016, será de até R$ 700,00 (setecentos reais).

§1º A comprovação de gastos com alimentação dar-se-á com a apresentação de Nota Fiscal Eletrônica ou recibo de estabelecimento comercial do ramo alimentício que demonstrem a aquisição de alimentos para consumo humano, tais como restaurante, lanchonete, marmitaria, sendo este devidamente subscrito pelo comerciante e relacionado ao mês anterior ao da sua apresentação para a Administração Pública.

§ 2º A bolsa-alimentação deverá ser utilizada apenas para aquisição de alimentos para o consumo humano, não sendo reembolsáveis outros tipos de aquisições, tais como de bebidas alcoólicas, produtos de limpeza e produtos de higiene.

Art. 5º Os valores da bolsa-moradia e bolsa-alimentação serão pagos mensalmente a cada médico participante do “Projeto Mais Médicos para o Brasil” após a apresentação dos documentos especificados neste Decreto e a devida análise e aprovação pela Secretaria Municipal de Saúde, os quais serão depositados até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente à comprovação dos respectivos gastos, nos termos do art. 2º da Lei n° 6.039, de 11 de fevereiro de 2.016.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de setembro de 2013.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 18 de março de 2.016.
MAURO MENDES FERREIRA
Prefeito Municipal
ARY SOARES DE SOUZA JÚNIOR
Secretário Municipal de Saúde

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2 comentários em “Mendes vai pagar Bolsa-Moradia e Bolsa-Alimentação para médicos de fora”

  1. Manoel Antonio Scavalcante disse:

    Se bem que tá na cara que esta Presidente do Sindicato dos Médicos é da turma dos PTralhas e tá fazendo tudo pra derrubar o Pref.Mauro Mendes que está fazendo uma ótima administração. Vai trabalhar mulher tem muitos seres humanos a beira da morte por falta de atendimento da parte de voces. Abram o olho.

  2. ANTONIO RIBEIRO MARQUEZZINE disse:

    Prefeito já que o Senhor vai pagar tudo isto para os Médicos de fora por que não aumenta o vencimento dos Médicos daqui.

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