https://matogrossomais.com.br/wp-content/uploads/2015/09/mpe-e1519670868580.jpg

ACORDO MPE

Acordo judicial proposto pelo MPE viabilizará obras do Cridac no complexo do Hospital Central

Divulgação

Um Acordo Judicial firmado nesta terça-feira (22) entre o Ministério Público Estadual e as associações de Produtores de Algodão (AMPA) e de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja) prevê a destinação de R$ 4,5 milhões para execução das obras do Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa (Cridac), orçadas em R$ 6,5 milhões. A obrigação foi estabelecida a título de medida compensatória nos autos da ação civil pública que requereu a nulidade do Termo de Permissão do Uso de Área Pública onde atualmente funciona as sedes das duas entidades.

Além da compensação pecuniária, o acordo também estabeleceu a redução da  concessão de uso da área de 60 para 35 anos. Terminado esse prazo, o imóvel com todas as construções e benfeitorias deverá ser entregue ao Estado em perfeitas condições de uso, caso as partes envolvidas não tenham interesse em promover a renovação da referida concessão.

De acordo com o promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin, a permissão de uso  da área pública que está sendo questionada na Justiça foi efetivada no ano de 2011 pelo então governador do Estado, Silval Barbosa. Já existe sentença favorável em primeira instância para a sua anulação, mas a questão ainda não transitou em julgado, estando pendente o julgamento de recurso de apelação interposto pelas referidas associações.

“Entre os fundamentos apresentados pelo MPE e acatados pelo Poder Judiciário para a anulação do ato administrativo está o fato de que não se trata de permissão de uso, mas de verdadeira concessão de uso, e que, assim, não foram observados alguns dos requisitos desse instituto, dentre os quais a presença de interesse público que o justificasse e, também, o procedimento previsto para a concessão de área pública, sobretudo o processo licitatório prévio”, explicou Turin.

Segundo o promotor de Justiça, a celebração do acordo judicial levou em consideração o fato de que a área pública já está edificada e em pleno uso pelas entidades requeridas. Além disso, o instrumento jurídico utilizado, o excessivo prazo e a ausência de onerosidade na permissão ensejam prejuízos ao patrimônio público estadual.

CONTROLE: Conforme consta no Acordo Judicial, os recursos que serão destinados para a execução da obra do Cridac deverão ser depositados em conta específica aberta pela Associação dos Amigos do Hospital Central.

Bimestralmente, a referida associação deverá emitir relatório de prestação de contas instruído com avaliação prévia da Secretaria de Estado de Cidades sobre a qualidade e as medições previstas nos termos do cronograma financeiro da obra. O relatório também deverá passar pela análise da Controladoria Geral do Estado sobre a conformidade ou desconformidade das despesas realizadas no período.

Para evitar problemas em relação à prestação de contas, nos próximos dias o MPE  firmará termo de ajustamento de conduta com a diretoria da Associação dos Amigos do Hospital Central sobre o assunto.

‘CIDADE DA SAÚDE’: Além do Cridac, o complexo do Hospital Central, localizado no Centro Político Administrativo, também abrigará o Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidades de Mato Grosso (Cermac), o Laboratório Central de Saúde Pública de Mato Grosso (Lacen), a Central de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS), o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), o Hemocentro e, por fim, o Hospital Materno Infantil. O complexo ganhou o nome de Cidade da Saúde.

O projeto que visa a finalização das obras do Hospital Central é uma ação do Núcleo de Ações Voluntárias (NAV-MT), coordenado pela primeira-dama do Estado, Samira Martins. De acordo com o secretário de Estado de Fazenda, Paulo Brustolin, que também integra a equipe responsável pela viabilização do projeto, a parceria com o MPE  tem sido essencial para o sucesso da iniciativa.

Segundo ele, atualmente o Cridac realiza 72 mil atendimentos por ano e a previsão para o novo prédio é de alcançar 150 mil atendimentos. “Esse acordo judicial representa a possibilidade real de mudar o destino de milhares de vidas, que não têm assistência à saúde”, resumiu.

O procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, também destacou a importância da parceria. “A retomada das obras do Hospital Central é uma luta antiga de vários membros do Ministério Público. Essa situação sempre nos incomodou e era uma agressão às autoridades ver o desperdício do dinheiro público por incompetência dos gestores. Estamos confiantes que após mais de 20 anos esse projeto finalmente será concretizado”, enfatizou.

Veja Mais

Deixe seu Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *