PAGAMENTOS INDEVIDOS

Após investigação da Segurança, Ábaco terá de ressarcir os cofres do Governo de MT

O ainda secretário de Segurança Pública de Mato Grosso, Fábio Galindo, aplicou pena de advertência e ressarcimento no valor de quase R$ 10 mil à empresa Ábaco Tecnologia e Informação Ltda após uma investigação feita pela própria Secretaria que apurou supostas irregularidades entre a empresa e a Sejusp (extinta).

Segundo a decisão de Fábio Galindo, a empresa teria feito pagamento de valores a título de salário indevido a servidores públicos da pasta da antiga Sejusp.

O secretário ainda faz um alerta à Ábaco sobre a quitação da multa. “… sob pena de encaminhamento  dos autos à Procuradoria-Geral do Estado para realização da cobrança na esfera judicial e consequente inscrição em dívida ativa do Estado”, diz trecho do documento abaixo.

Em sua defesa, a Ábaco negou que tenha cometido qualquer irregularidade.

A informação consta no Diário Oficial do Estado que foi publicada nesta terça-feira (29).

Decisão n. 011/2016/GAB/SESP

Proc. Administrativo nº. 004/2014/SESP/MT

Processo n. 253372/2014

Interessada: Administração Pública do Estado de Mato Grosso.

Objeto: Apurar descumprimento de Cláusula Contratual bem como demais irregularidades que ocasionaram o pagamento indevido de valores a título de salário, a servidor público.

D  E  C  I  S  Ã O:

Vistos etc.,

Trata-se de processo protocolizado sob o n. 253372/2014 em  08/05/2014, referente ao Processo Administrativo nº 004/2014 instaurado com o fito de apurar responsabilidades da Empresa ÀBACO TECNOLOGIA e INFORMAÇÃO LTDA quanto ao possível descumprimento de obrigações previstas no Contrato nº 055/2008, firmado com a (antiga) SEJUSP, (teve por objeto o fornecimento de mão de obra de serviços de tecnologia da informação), bem como, apurar irregularidades que ocasionaram o pagamento indevido de valores a título de salário a servidor público.

Consta dos autos que a Comissão designada por meio da Portaria nº  35/2014/SESP/MT de 10 de abril de 2014, deu inicio aos seus trabalhos no dia 05 de maio de 2014, conforme se constata da Ata de Instalação, peça integrante do presente Processo Administrativo.

Nota-se que, previamente à instauração deste processo, o Secretário de Segurança Pública à época, depois de tomar conhecimento dos fatos noticiados na C.I nº 67/2010/GAB-SAENS/CPMM/SUGP, determinou a instauração de Instrução Sumária a fim de se apurar tais fatos.

Concluídos os trabalhos, aquela Comissão Processante sugeriu a instauração de Processo Administrativo em desfavor da Empresa Ábaco Tecnologia de Informática Ltda em razão de possível descumprimento dos artigos 66, 69 e 70 da Lei nº 8.666/1993; Instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar em desfavor da servidora Jocilene Quixabeira dos Santos, por descumprimento, em tese, de regras prescritas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, e instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora Elisângela Pereira de Souza, que, recebeu, a título de salário, valores indevidamente pagos pela Administração Pública.

Antes mesmo da instauração do competente Processo Administrativo em desfavor da servidora Elisângela Pereira de Souza, constatou-se o seu falecimento, conforme Atestado de Óbito anexado aos autos, o que por conseqüência ocasionou a extinção de sua punibilidade disciplinar.

Dos valores percebidos indevidamente pela servidora contratada temporariamente como Agente Prisional, fora devolvido ao erário, antes de sua morte, a importância de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), restando ainda, a ser ressarcido ao Estado, o montante de R$ 14.452,17 (quatorze mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos).

Com a instauração do presente Processo Administrativo a comissão designada realizou a oitiva da representante legal da Empresa Ábaco Tecnologia da Informação Ltda, inquiriu testemunhas/declarantes e oportunizou a esta o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Em alegações finais a defesa constituída pela empresa alegou em síntese, que não foi identificada nenhuma responsabilidade por parte da contratada no evento que teria provocado prejuízo ao Estado, argumentando ainda que não há provas nos autos que identifiquem a origem do erro, tendo em vista que no processo de lançamento de informações dos servidores, há tanto envolvimento de empregados da contratada, quanto de servidores públicos.

Ultrapassada a fase instrutória, a Comissão emitiu o Relatório Conclusivo de fls. 299/318/CPPAD/SESP entendendo que a empresa Ábaco Tecnologia da Informação Ltda deve responder objetivamente pelos prejuízos causados ao Estado.

Entendeu ainda, que a ação omissiva da servidora  Tatiana Laura Guedes Libardi, que deixou de tomar qualquer providência no sentido de cessar o pagamento indevido à Senhora Elisângela, mesmo sendo avisada pelos servidores Bruno Vidal Montenegro e Aline Fernanda Parmidonde Palma, no curso da contratação (depois de 03 a 04 meses em que a mesma havia sido contratada), trouxe grandes prejuízos à situação que poderia ter sido resolvida no momento em que se tornou conhecida.

Por fim, recomenda que o valor restante a ser ressarcido ao erário seja fracionado entre a empresa Ábaco Tecnologia da Informação Ltda e a servidora Tatiana Laura Guedes Libardi, na proporção de suas responsabilidades, recomendando ainda, a instauração de procedimento administrativo em desfavor da referida servidora,  e em desfavor das servidoras Lidiane Patrícia Ferreira Silva Leite, Jocilene quixabeira,  Rakelly Maria Ferreira de Lima e Sonja Magali Benevides de Lannes.

O processo foi encaminhado a Assessoria Jurídica que elaborou o Parecer n. 503/2014/UAT/SESP/MT, e concluiu pela legalidade do feito.

É o que tinha a relatar. Passo a decidir.

No tocante aos argumentos da Defesa apresentados sob a forma de Memoriais Finais às fls. 289/296/CPPAD/SESP, no sentido de que a responsabilidade da contratada não é objetiva, pois, depende da comprovação da existência do elemento subjetivo culpa para ensejar a sua responsabilidade civil e que no processo ficou demonstrada a ausência de dolo ou culpa da empresa, é preciso esclarecer que segundo preceitos do Código Civil o empregador responde, perante terceiros, por atos de seus empregados e prepostos, incluindo-se, nestes últimos, atos ou fatos de empresas terceirizadas. Essa é a chamada responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que independe da demonstração de culpa do empregador. Nesse sentido:

“Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

(…) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;                (…)”

Na mesma linha, a CLT traz o embasamento legal da responsabilidade do empregador, no seu artigo 2º, caput:

“Art. 2º. considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.”

Assim, considerando, a inexistência de vínculo de emprego entre A Administração Pública e o preposto causador do prejuízo, cabe a empresa Àbaco  Tecnologia de Informação Ltda, ressarcir ao erário o valor do prejuízo causado por seu preposto na execução falha dos serviços contratados. Tal responsabilidade é objetiva e decorre do fato de a empresa ser a garantidora ou asseguradora das conseqüências danosas dos atos de seus agentes

Por todo o exposto, e diante de todo o conjunto probatório  existente nos autos, homologo o relatório da Comissão, constante de fls. 299/318 e determino:

1) Seja a Empresa Àbaco Tecnologia da Informação Ltda notificada a efetuar o pagamento de R$ 9.876,30 (nove mil oitocentos e setenta e seis reais e trinta centavos) considerando o pagamento a maior de R$ 1.975,26 (um mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), durante 05 meses, levando-se em conta a comunicação do erro identificado pela Gerência de Provimento à Superintendência de Gestão de Pessoas (cerca de 04 meses) atribuindo prazo de mais um mês para o suposto saneamento do erro, sob pena de encaminhamento  dos autos à Procuradoria-Geral do Estado para realização da cobrança na esfera judicial e consequente inscrição em dívida ativa do Estado.

2) Seja a servidora Tatiana Laura Guedes Libardi notificada a realizar o pagamento no valor de R$ 4.575,87 (quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) em razão de sua omissão na comunicação tempestiva dos fatos ao seu superior imediato, podendo tal valor ser descontado de seus vencimentos até o limite de 30% (trinta por cento) de cada parcela, desde que autorizado pela servidora, na forma do artigo 15 da Lei Complementar nº 207/2004, ressaltando que a não realização do pagamento ensejará a cobrança judicial da dívida e consequente inscrição em dívida ativa do Estado.

3) Seja aplicada pena de Advertência á empresa em razão dos prejuízos suportados pela Administração Pública por ato de seu preposto;

4) Deixo de acolher a recomendação concernente na instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar em desfavor das servidoras Tatiana Laura Guedes Libardi, Lidiane Patrícia Ferreira Silva Leite, Jocilene Quixabeira, Rakelly Maria Ferreira de Lima e Sonja Magali Benevides de  Lannes em razão da ocorrência da prescrição do direito de punir do Estado, nos termos previstos no artigo  107 da LC 207/2004, considerando-se a data em que o fato se tornou conhecido (13/09/2010), o que inviabiliza futura condenação.

5) À Unidade Setorial de Correição- SESP, para conhecimento e notificação dos interessados.

Publique-se;

Cumpra-se,

Cuiabá-MT, 18 de março de 2016.

(documento original assinado)

Fábio Galindo Silvestre

Secretário de Estado de Segurança Pública

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