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"JAIMINHO"

Tribunal de Justiça absolve Lucimar e prefeita pode por nome do filho em escola

Divulgação

A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), foi absolvida da acusação de suposto crime de responsabilidade ao empregar o nome seu filho Jaime Veríssimo Campos Junior em uma escola municipal.

A decisão é do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Paulo da Cunha.

O procedimento investigativo foi instaurado após uma denúncia citando a Lei Municipal nº 4.123/2015, que em seu art. 2º, estabeleceu que “fica alterada a denominação da Escola Municipal de Educação Básica ‘Governador Jayme Veríssimo de Campos’, do bairro Nova Várzea Grande, para ‘Jayme Veríssimo de Campos Junior – Jaiminho’”.

Em seu parecer, o promotor coordenador do Núcleo de Ações de Competência Originária (NACO) concluiu pela ausência de fato típico, com base nos seguintes fundamentos.

“O nome atribuído ao estabelecimento é, realmente, do filho da Alcaíde, contudo, ele faleceu em um acidente automobilístico há mais de dez anos. De acordo com a regra estabelecida no artigo 1º da Lei Federal nº 6454/1977, “é proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado ela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta”, diz um trecho do parecer.

Ao final, o promotor opinou pelo arquivamento do caso. “

A propósito: “PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Prefeito. Ausência de indícios de delito. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Deferimento. – Concluindo o titular da ação penal pela ausência de conduta ilícita a ser imputada ao Prefeito, o arquivamento do procedimento investigatório é medida que se impõe. Pedido homologado” (TJSP – 2791887820118260000 SP 0279188-78.2011.8.26.0000, Relator: João Morenghi, Data de Julgamento: 22-8-2012, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 5-9-2012)”, diz outro trecho da decisão.

A manifestação foi acolhida pelo presidente do TJ, que determinou ciência as partes interessadas.

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