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CPI DO MPE

Prado nega irregularidades e diz que emissão de cartas de créditos são legais

Divulgação

O procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, voltou a enfatizar nesta sexta-feira (01/04), que está seguro quanto aos valores e legalidades das cartas de créditos emitidas a procuradores e promotores de Justiça.

Afirmou estar à disposição da Assembleia Legislativa para qualquer tipo de esclarecimento e que, inclusive, entregou no dia 21 de março à CPI todas as informações e vasta documentação.

Prado argumenta que a emissão das cartas de crédito tem natureza legal, tendo como base provas documentais, já que todos os atos praticados foram publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e que, portanto, não existe a possibilidade de expedição de cartas de crédito em duplicidade ou de maneira irregular.

Segundo ele, as fichas de férias utilizadas pelo Departamento de Gestão de Pessoas não eram obrigatórias, apenas possibilitavam um controle auxiliar, representando uma cautela ainda maior, exatamente para dar mais segurança ao trabalho do setor, sendo portanto impertinentes eventuais questionamentos sobre a forma como as anotações nessas fichas eram feitas.

Esclareceu, também, que os deferimentos ou indeferimentos das férias e licenças são submetidos às várias esferas da Administração Superior do MPE e anotados nas fichas funcionais, além de publicados no Diário Oficial.

Afirmou, ainda, que várias cartas de crédito foram alvo de checagem por amostragem pelos auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que não houve nenhum apontamento sobre a ocorrência de qualquer pagamento de valor que fosse indevido ou em duplicidade.

“Como tudo ocorreu dentro da absoluta legalidade e veracidade, as cartas de créditos emitidas foram aprovadas pelo TCE por unanimidade, em substancioso voto proferido pelo ilustre Conselheiro relator Luis Carlos Pereira, que acompanhou o brilhante parecer oral do Ministério Público de Contas”, ressaltou o procurador-geral de Justiça.

Enfatizou, inclusive, que “sobre esse assunto houve representação no Conselho Nacional do Ministério Público, sendo que, na época, o Corregedor Nacional solicitou informações e, depois, não vislumbrando qualquer irregularidade arquivou de plano a representação, ratificando, assim, a decisão do Tribunal de Contas do Estado”, finalizou.

Nesta quinta-feira (31), em depoimento à CPI das Cartas de Créditos da Assembleia Legislativa, o auditor do Tribunal de Contas do Estado, Fernando Vasconcelos, apontou indícios de ilegalidades na emissão e pagamento das Cartas de Créditos a membros do MPE.

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