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OBRA DA ARENA PANTANAL

TCE determina diligência para saber se Secopa pagou empresa indevidamente

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia (Secex) realize diligência para buscar informações na Secretaria de Cidades do Estado para apurar a representação interna que constatou várias irregularidades durante inspeção nas obras de construção da Arena Multiuso Pantanal, objeto do Contrato nº 09/2010, celebrado entre a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo FIFA 2014 – (extinta Secopa) e o Consórcio Santa Bárbara/Mendes Júnior.

De acordo com o TCE, o conselheiro João Batista Camargo expediu uma medida cautelar determinando ao então secretário da Secopa, Maurício Guimarães, que efetuasse a retenção, nas futuras medições do Contrato nº 9/2010, do valor de R$ 4.117.334,13, relativo ao sobrepreço apurado em decorrência de apontamentos constantes destes autos, inclusive acionando, se necessária, a garantia prestada pela empresa, de forma a obter o montante necessário ao completo ressarcimento do erário.

Na decisão do Tribunal de Contas ficaram as seguintes providências:

a) se por ocasião da notificação dos ex-gestores da SECOPA, quanto aos termos da medida cautelar deferida por este Tribunal, havia saldo financeiro suficiente relacionado ao Contrato nº 9/2010, passível de retenção, ou garantia contratual então vigente, de modo a dar plena efetividade a referida decisão plenária;

b) se houve pagamentos realizados pela SECID, sucessora da SECOPA, sem a retenção, compensação ou exigência de garantia em relação aos valores apontados na referida medida cautelar.

VEJA A DECISÃO ABAIXO

Trata-se de representação de natureza interna formalizada pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia, em decorrência de irregularidades constatadas durante inspeção in loco nas obras de construção da Arena Multiuso Pantanal, objeto do Contrato nº 09/2010, celebrado entre a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo FIFA 2014 – SECOPA e o Consórcio Santa Bárbara/Mendes Júnior.

Por meio do Julgamento Singular nº 1049/AJ/2014, subscrito pelo Conselheiro Substituto João Batista Camargo, posteriormente homologado pelo Tribunal Pleno, nos termos do Acórdão nº 1.190/2014-TP, foi expedida medida cautelar, determinando-se ao então gestor da Secopa, senhor Maurício Souza Guimarães, que efetuasse a retenção, nas futuras medições do Contrato nº 9/2010, do valor de R$ 4.117.334,13 (quatro milhões, cento e dezessete mil, trezentos e trinta e quatro reais e treze centavos), relativo ao sobrepreço apurado em decorrência de apontamentos constantes destes autos, inclusive acionando, se necessária, a garantia prestada pela empresa, de forma a obter o montante necessário ao completo ressarcimento do erário.

Vieram-me os autos para julgamento, com relatório conclusivo da SECEX de Obras e Serviços de Engenharia, informando sobre a necessidade de desconto de eventual crédito devido à empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., na importância equivalente a 24.748,80 UPFs-MT, decorrente de superfaturamento de serviços com sobrepreço ou não existindo saldo financeiro, que seja a empresa responsabilizada solidariamente com exgestores da extinta SECOPA, posicionamento acolhido pelo Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 142/2016, subscrito pelo Procurador-Geral Gustavo Coelho Deschamps. 

É o breve relatório. Passo a decidir.

Do exame dos autos, observa-se que continua vigente o Acórdão nº 1.190/2014-TP, que homologou medida cautelar deferida incidentalmente no curso desta representação interna, objetivando a prevenção de dano irreversível ao erário, por força de retenção de valores devidos à empresa contratada.

Assim, para que eu possa formar o meu juízo de convicção, sobretudo no que se refere à responsabilização dos ex-gestores da SECOPA, converto o presente julgamento em diligência e determino à SECEX desta Relatoria, em razão da competência prevista na Resolução Normativa nº 21/2015 deste Tribunal, que informe, buscando elementos in loco se necessário, o seguinte:

a) se por ocasião da notificação dos ex-gestores da SECOPA, quanto aos termos da medida cautelar deferida por este Tribunal, havia saldo financeiro suficiente relacionado ao Contrato nº 9/2010, passível de retenção, ou garantia contratual então vigente, de modo a dar plena efetividade a referida decisão plenária;

b) se houve pagamentos realizados pela SECID, sucessora da SECOPA, sem a retenção, compensação ou exigência de garantia em relação aos valores apontados na referida medida cautelar.

Publique-se.
Cumpra-se

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