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PREFEITURA DE CUIABÁ

TCE constitui comissão para analisar licitação milionária de iluminação

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antonio Joaquim, determinou a constituição de uma comissão, formada por três auditores do TCE, para analisar o edital de licitação da prefeitura de Cuiabá que prevê a contratação de uma empresa por mais de R$ 752 milhões para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção de infraestrutura da Iluminação Pública do município. A decisão foi tomada na última quinta-feira (7), e publicada no Diário Oficial de Contas.

O contrato ainda prevê duração de 30 anos, prorrogável por mais 5 anos.

A medida foi tomada após o conselheiro Sérgio Ricardo determinar a suspensão do certame.

iluminação

Sérgio Ricardo acatou denúncia de um dos concorrentes alegando que o edital continha cláusulas abusivas, restringindo o caráter competitivo do certame licitatório. A concessão seria por um prazo de 30 anos, prorrogável por mais 5 anos.

A decisão cautelar foi tomada em processo de representação externa, formulada pela empresa Global Ligth Construções Ltda, e já foi publicada, em edição extraordinária, no Diário Oficial de Contas (DOC) que circulou no final da tarde desta sexta-feira (19/2).

A concorrente pública está sendo realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSU), em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão, cujos titulares são os secretários José Roberto Stopa e Ana Paula Villaça de Lourenço.

A restrição está caracterizada, conforme a denúncia, em item que exige a comprovação de liquidez geral e liquidez corrente das licitantes, em índices superiores a 1,5, que se mostram incompatíveis com a realidade das possíveis licitantes.

Também foi alegado que o edital afrontou o regramento licitatório, uma vez que exige comulativamente seguro garantia de adimplamento do contrato, garantia de proposta e patrimônio líquido das licitantes.

Além da suspensão imediata, o conselheiro relator determinou que os secretários municipais apresentem defesa no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia, bem como forneçam informações atualizadas sobre o estágio do processo de licitação, além de cópias dos autos de todo o processo licitatório.

Além de Stopa e Lourenço, o conselheiro Sérgio Ricardo determinou que fosse notificado o prefeito Mauro Mendes (PSB).

CASO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A Justiça de Mato Grosso também havia determinado a suspensão do certame. Mas no dia 21 de março, o desembargador Márcio Vidal cassou a liminar concedida pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública que suspendia a Concorrência Pública nº 001/2016 que prevê a contratação, por meio de Parceria Público-Privada de empresa para a modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da Rede de Iluminação Pública do Município de Cuiabá.

A decisão atende a recurso de agravo de instrumento interposto pela Procuradoria-Geral do Município contra ação ajuizada pela empresa Vitisa Construtora e Incorporadora.

O magistrado entendeu que a empresa que vencer a concorrência deverá comprovar que reúne condições para realizar os investimentos necessários e deve oferecer garantias de que será capaz de executar os serviços constantes no edital. Com assessoria

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