OLHA O PRAZO

Partidos políticos têm até o dia 30 de abril para prestar contas do ano 2015

Termina no dia 30 deste mês, o prazo para que os partidos políticos prestem à Justiça Eleitoral, contas de suas receitas e despesas referentes ao exercício de 2015.

Essa obrigação está prevista na Lei 9096/1995 e a agremiação partidária que não a cumprir poderá ficar sem o repasse de cotas do fundo partidário, até que efetive a regularização.

A obrigação de prestar contas cabe aos partidos de todas as esferas – âmbitos nacional, estadual e municipal.

Os diretórios nacionais prestam contas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os diretórios estaduais ao Tribunal Regional Eleitoral e os diretórios municipais aos cartórios eleitorais.

Todos os partidos devem, obrigatoriamente, constituir um advogado no processo, sob pena de as contas serem consideradas como não prestadas.

O dever de prestar contas permanece mesmo quando o partido político não tenha, no decorrer do exercício de 2015,movimentado recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro.

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