Fablício Rodrigues

A Assembleia Legislativa publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta quinta-feira (21), a contratação do advogado Daniel Antônio de Moraes Sarmento, por inexigilidade, no valor de R$ 100 mil, para confeccionar parecer sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), para por fim ao impasse sobre indicação da Casa de Leis à cadeira vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

A vacância é em decorrência da aposentadoria de Humberto Bosaipo. Após indicação de Janete Riva para o cargo, houve manifestação contrária, onde até o governador Pedro Taques (PSDB) disse que vetaria a indicação. Após isso, o STF decidiu barrar qualquer indicação da ALMT.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2016

PARTES: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – AL/MT e a Empresa Daniel Sarmentos Advogados

OBJETO: Contratação de Profissional da Área Jurídica para confeccionar parecer sobre “ponto específico” do tema tratado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN Nº 4812, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, com fim de subsidiar peça judicial incidental que defenderá interesses da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

O FUNDAMENTO: Processo Nº 000.195/2016 – Parecer Jurídico Nº 132/2016

DO PREÇO: R$ 100.000,00 ( cem mil reais)

DA VIGENCIA:  90(noventa) dias.

DATA: 06/04/2016

ASSINAM:

Deputado Guilherme Maluf – Presidente

Deputado Ondanir Bortolini “Nininho” – 1º Secretário

CONTRATANTE:

Dr.º Daniel Antônio de Moraes Sarmento