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DECISÃO LIMINAR

Justiça Federal de MT suspende terceirização de vistoria veicular do Detran

Divulgação Detran ‘quebra’ contrato com terceirizada e economiza R$ 14 milhões. Foto: Assessoria

Detran ‘quebra’ contrato com terceirizada e economiza R$ 14 milhões. Foto: Assessoria

O juiz federal César Augusto Bearsi, da Terceira Vara Federal de Mato Grosso, suspendeu a terceirização do serviço de vistoria do Detran-MT sancionado em lei pelo Governo do Estado e aprovado pela Assembleia Legislativa.

O pedido de liminar atendeu a um pedido feito pelo Sindicato dos Servidores do Detran (Sinetran) em uma Ação Civil Pública distribuída em 24/02/2016.

Com isso fica suspensa de forma imediata a aplicação da Resolução nº 466/2013 do CONTRAN e da Lei Estadual nº 10380/2016 que autorizou o Governo e o Detran a credenciarem empresas privadas para realizar o serviço do Detran.

Conforme a decisão, o juiz federal estipulou ainda uma multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada vistoria que seja realizada à revelia da proibição estabelecida na decisão.

Para entender o caso, em março de 2016, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de Lei 775/2015 que previa a criação de três novas taxas, sendo elas a taxa de credenciamento de empresas privadas para executar a vistoria veicular, a taxa de renovação de credenciamento dessas empresas e a taxa de homologação de laudo de vistoria, ou seja, o projeto de lei que visava a terceirização da vistoria veicular do Detran.

O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado na última sessão legislativa do ano de 2015, às vésperas do recesso da AL-MT e teve a tramitação atropelada pelo regime de urgência aprovado a pedido do Governo do Estado.

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