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R$ 65 MIL

TJ não julga Adin da OAB que prevê retirada de V.I de deputados estaduais

Fablício Rodrigues

O Tribunal de Justiça passou para o dia 26 de maio a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que regulamentou a verba indenizatória de R$ 65 mil aos deputados estaduais, instituída no início de 2015.

Relator,  desembargador Márcio Vidal, retirou de pauta o processo que deveria ser votado nesta quinta-feira (28).

A ação foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), até então presidida por Maurício Aude. O parecer do Ministério Público é pelo deferimento da Adin.

A alegação da OAB é de que a verba indenizatória fere os princípios da razoabilidade e da moralidade, já que não prevê a prestação de contas por parte dos parlamentares.

“Sem prestar contas, a verba tem caráter remuneratório, e somados com os salários do deputado chega a R$ 85 mil, e ultrapassa o teto constitucional para o servidor público”, assinalou o ex-presidente da OAB, Maurício Aude, que presidia a instituição na implantação da ação.

Já a procuradoria da Assembleia Legislativa argumenta que a verba indenizatória é assunto interno do parlamento. Além disso, sustenta que o atual valor da verba indenizatória incorpora outros benefícios que foram extintos pela Mesa Diretora.

A Adin chegou a ser analisada em julho de 2015. No entanto, foi declarada extinta por “perda de objeto”. Isso porque, a própria Assembleia invalidou uma resolução que havia instituído a verba e publicou a lei ordinária para validar o aumento do benefício.

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