OPERAÇÃO RÊMORA

Desembargador acata gravação telefônica e nega HC para ex-servidor

O ex-assessor especial da Secretaria Educação, Fábio Frigeri, teve negado o seu pedido de liberdade nesta quinta-feira (5), pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Pedro Sakamoto, da 2ª Câmara Criminal.

Frigeri foi preso na terça-feira (3) durante a Operação Rêmora, deflagrada pelo Gaeco.

A defesa do ex-servidor da Seduc argumentou que a prisão dele foi baseada em interceptações telefônicas, que segundo a defesa, “nada do que foi interceptado foge de suas funções”, e ainda aponta fragilidade na decisão da juíza Selma Rosane Arruda, “para não dizer inexistentes, são de uma fragilidade gritante que não autorizaria sequer o recebimento de denúncia em seu desfavor, muito menos a decretação da medida extrema”.

Mas para o desembargador, “…a decisão que decretou a custódia provisória do paciente foi elaborada com base em elementos concretos que, por ora, demonstram que a sua liberdade poderá por em risco a instrução processual, diante de seu suposto envolvimento no esquema criminoso de fraudes no âmbito da SEDUC-MT, consubstanciado pelas tratativas em conversas telefônicas com os demais envolvidos, fato descortinado por meio de interceptações telefônicas, diz trecho do seu relatório

O ex-servidor Fábio Frigeri é acusado de passar informações privilegiadas de licitações da Secretaria de Estado de Educação a um grupo de empresário.

Além dele, os ex-servidores Wander Luiz dos Reris e Moisés Dias da Silva e o empresário Giovani Guizardi também foram presos na operação.

Frigeri foi exonerado do cargo de assessor especial no dia seguinte à Operação Rêmora.

ÍNTEGRA DA DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Artur Barros Freitas Osti durante o Plantão Judiciário e recebido em meu gabinete na data de 5.5.2016, às 09h30min, em favor de Fábio Frigeri, apontando como autoridade coatora a MM.ª Juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá. 

Relata o impetrante que o paciente encontra-se segregado desde 3.5.2016, em decorrência da deflagração da “Operação Rêmora”, coordenada pelo GAECO, com a finalidade de investigar a prática de crimes contra a Administração Pública e de organização criminosa no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC). 

Esclarece que, conforme a acusação, a organização criminosa seria composta por três núcleos: a) dos servidores públicos, b) de operação e c) de empresários que, de forma organizada, fraudavam o caráter competitivo de licitações ocorridas no âmbito da SEDUC-MT, com o pagamento de vantagem indevida exigida pelo núcleo de operação.

Expõe o impetrante que, segundo relatos, o paciente supostamente integraria o núcleo de servidores públicos, composto igualmente por Wander Luiz dos Reis e Moisés Dias da Silva, que também foram presos por ordem expedida e oriunda da presente operação. 

Argumenta que a magistrada singular, na parte em que decretou a prisão preventiva do paciente limitou-se a tecer comentários acerca de interceptações telefônicas em que ele supostamente tratava sobre as licitações no âmbito da SEDUC-MT, porém, no seu entender, “nada do que foi interceptado foge de suas funções”. 

Defende que, em relação ao paciente, os indícios de autoria criminosa, “para não dizer inexistentes, são de uma fragilidade gritante que não autorizaria sequer o recebimento de denúncia em seu desfavor, muito menos a decretação da medida extrema”, de modo que a decisão decretada na origem se deu de forma precipitada e sem que estivessem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP. 

Assim, acentuando que a prisão do paciente mostra-se ilegal, pede, liminarmente, a concessão da ordem, com a expedição imediata de alvará de soltura, para que ele possa responder ao processo em liberdade, aplicando, se necessário, medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. No mérito, pede a confirmação da liminar, 

Com a inicial foram juntadas cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, além de documentos pessoais do paciente e comprovante de residência (sem numeração). 

É o relatório. 

Conforme entendimento sedimentado no STF, o deferimento de liminar, em sede de habeas corpus, especialmente durante o Plantão Judiciário, constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade, demonstrada de plano, e desde que preenchidos os pressupostos legais, consistentes no fumus boni iuris e no periculum in mora. 

Na presente hipótese, contudo, tais circunstâncias não restaram evidenciadas de forma incontroversa, pois ao menos em uma análise superficial do feito, observa-se que a decisão que decretou a custódia provisória do paciente foi elaborada com base em elementos concretos que, por ora, demonstram que a sua liberdade poderá por em risco a instrução processual, diante de seu suposto envolvimento no esquema criminoso de fraudes no âmbito da SEDUC-MT, consubstanciado pelas tratativas em conversas telefônicas com os demais envolvidos, fato descortinado por meio de interceptações telefônicas. 

Assim, parece-me que a custódia cautelar baseou-se em elementos que caracterizam o periculum libertatis do paciente, necessários à sua efetivação.

Com tais considerações, indefiro a liminar pleiteada.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 5 dias, as informações que entender necessárias.

Distribua-se o feito a uma das Câmaras Criminais deste egrégio Tribunal de Justiça para o regular processamento.

Intime-se o impetrante acerca do inteiro teor deste decisum.

Cumpra-se.

Cuiabá, 5 de maio de 2016. 

Desembargador Pedro Sakamoto

Plantonista

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