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LEI SANCIONADA

Procuradores do MPE passam a ganhar 90,25% do salário de ministro do STF

Divulgação

O Governo do Estado sancionou a Lei 10.398, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso, que dispõe sobre o regime remuneratório dos membros do Ministério Público do Estado (MPE).

A Lei aprovada pela Assembleia Legislativa prevê que o subsídio mensal dos procuradores de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso corresponde a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal estabelecido aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 37, XI, da Constituição da República e do art. 138, § 3º, da Lei Complementar nº 416/2010.

Segundo o site do STF, um ministro ganha em torno de RR$ 37.476 mil ao mês.

Com isso, o salário de um procurador de Mato Grosso deve passar dos R$ 33  mil.

O subsídio mensal dos demais membros do MPE, como dos inativos e pensionistas, observará o escalonamento legal.

As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, observando-se o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.

lei do mpe

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