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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

OAB/MT não faz sustentação oral e compromete votação de verba indenizatória

Fablício Rodrigues

A OAB de Mato Grosso não esteve presente no Tribunal de Justiça, na tarde desta quinta-feira (12), para fazer sustentação oral em decorrência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Ordem contra a verba indenizatória no valor de R$ 65 mil dos deputados estaduais.

O relator, desembargador Márcio Vidal, rejeitou a preliminar levantada pela Assembleia Legislativa e na sequência, o desembargador Marcos Machado pediu vistas.

Por causa da ausência de um membro da Ordem, na continuidade do julgamento a OAB não poderá fazer a sustentação.

Em contato com o presidente da OAB, Leonardo Campos, o mesmo disse que não foi comunicado do julgamento. Alegou também que tem uma boa perspectiva sobre o assunto, já que o MPE também tem o mesmo encaminhamento.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso devem decidir no julgamento da Adin o futuro da Verba Indenizatória.

Em sua primeira incursão judicial com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a OAB de Mato Grosso não obteve êxito.

Em janeiro deste ano, e por unanimidade,  os desembargadores seguiram parecer do relator Márcio Vidal, que não acolheu os argumentos de inconstitucionalidade proposta pela Ordem quando ainda era presidida por Aude.

Segundo Maurício Aude, a Assembleia Legislativa fez uma alteração no decreto o que teria feito os desembargadores terem entendido que houve perda de objeto.

A Ordem volta a argumentar a inconstitucionalidade da lei sob o argumento de ofensa à constituição federal e à estadual. Segundo ele, a lei ofende os princípios da moralidade, razoabilidade e publicidade.

Já o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), defende que o valor da V.I provocou uma economia no Parlamento Estadual, já que cada deputado anteriormente recebia outras benesses para manter o seu mandato.

Para fazer o controle dos gastos da Verba Indenizatória, a Mesa Diretora também baixou uma normativa onde os gastos dos deputados têm que ser justificados e comprovados, sendo que esta comprovação ficará à disposição de qualquer cidadão.

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