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AFASTAMENTO DE TAQUES

Mahon: advogados são fracos e vão passar vergonha por pedido de impeachment

Um grupo de advogados da cidade de Campinas, interior de São Paulo, criou uma página na internet para pedir o afastamento de governadores, por meio de abaixo-assinado, que também teriam cometido crime de responsabilidade fiscal, por conta das chamadas ‘pedaladas fiscais’, como ocorreu com a presidente Dilma Rousseff.

O grupo alega que a Ordem atuou e apoiou no procedimento submetido e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Agora, os advogados querem que a OAB aja com coerência e também encabece o pedido de impeachment de governadores de Estado que fizeram o mesmo que Dilma.

Entre os citados por esse grupo de advogados está o governador de Mato Grosso, Pedro Taques do PSDB.

Para participar do abaixo-assinado, basta clicar aqui.

Mato Grosso Mais foi atrás de um especialista para saber se, no caso do governador Pedro Taques, há coerência no pedido de impeachment.

A reportagem conversou então com o advogado Eduardo Mahon para tirar essas dúvidas.

Um grupo de advogados cobrou coerência da OAB ao representar o Conselho Federal pelo impeachment de vários governadores. O que procede da informação?

Mahon: Procede sim, há esse encaminhamento ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O que não procede é o fundamento dessa turma. Tecnicamente, esses advogados são fracos e devem estar a mando de alguém que lhes paga para passar vergonha nacional, o que é deprimente. É lamentável que um colega não consulte os julgamentos recentes do Supremo Tribunal nas ADI 4.791, 4.792 e 4.800, todas julgadas em bloco no ano passado.

Foto FACE MAHON

Mahon: Tecnicamente, esses advogados são fracos e devem estar a mando de alguém que lhes paga para passar vergonha nacional.

Há alguma semelhança entre o que fizeram ou fazem os governadores e o que fez a presidente Dilma Roussef?

Mahon: O que se convencionou chamar de pedalada fiscal? Essa é uma definição que se tornou relevante, muito embora careça de técnica. Pedalada fiscal é a determinação a uma instituição financeira controlada para que pague despesas correntes com recursos próprios, deixando de declarar a despesa, os passivos, no balanço anual. O que Dilma fez é crime de responsabilidade: de um lado, é vedado ao executivo transacionar empréstimos com bancos controlados e, de outro, a fraude na movimentação contábil encobriu a farsa. Para termos simetria com o caso da petista, Mato Grosso deveria ter uma instituição financeira controlada pelo Estado (como era o caso do antigo Bemat), onde o governador pudesse nomear e demitir o presidente. Não é o caso. Como se sabe, o Bemat fechou. Não consigo encontrar simetria possível entre o que fez a presidente e o que poderia fazer um governador sem uma instituição financeira.

O governador Pedro Taques pode sofrer processo de impedimento pela ALMT?

Mahon: Não, não pode. Muito embora haja a previsão constitucional do poder de abrir procedimento no inciso IX e XVI do art. 26 da Constituição de Mato Grosso, afirmo categoricamente que a ALMT não pode processar o governador, assim como nenhum legislativo poderá fazê-lo, sem lei federal que defina o procedimento previamente. O tema já foi assunto de debate no plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 12 de fevereiro de 2015 que julgou inconstitucional qualquer legislação estadual que trate do tema, em razão de ser competência exclusiva da União legislar sobre matéria processual. Vamos às questões práticas: quem pode propor o pedido?; quem o receberia?; de que forma seria formada a comissão especial?; qual o momento da defesa?; quantas votações seriam necessárias?; qual o quórum?; quem presidiria a assembleia? São perguntas que encontram paralelo na Lei 1.079 de 10 de abril de 1950 que trata exclusivamente do impeachment por crime de responsabilidade do Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal e Procurador Geral da República. Como se vê, nada previsto para governadores.

Na Constituição do Estado de Mato Grosso não há nada a respeito?

Mahon: Sim, claro que há. Contudo, o art. 67 que definia o que seriam crimes de responsabilidade foi fulminado pela ADI 291-1 e, portanto, ficamos sem tipo penal específico. No inciso VI do referido artigo julgado inconstitucional, estava lá a questão da desobediência à lei orçamentária, por exemplo.

Então por que essa a iniciativa desses advogados?

Mahon: Porque cada qual decide se passa ou não vergonha em público. No caso, eles decidiram passar recibo de idiotas.

O senhor quer dizer que os Governadores não podem ser responsabilizados?

Mahon: De forma alguma. Podem e devem ser responsabilizados, quando haja crimes de responsabilidade ou ilícitos cíveis de improbidades administrativas. Primeiro, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso tem um poder que parece ser desconhecido ou nunca foi utilizado. Pode, por exemplo, por força do art. 26, VI, da Constituição Estadual, sustar os atos do governador que exorbitem a legislação e, pelo inciso XXVII do mesmo dispositivo, analisar contratos e convênios assinados pelo governador. Se quiser, a ALMT pode parar o governo com muita facilidade. Isso tudo, sem falar na atribuição específica de fiscalização financeira, presente no art. 46 e seguintes da Constituição. Ademais, o governador que incidir em crime de responsabilidade deve ser penalizado sim, seja pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, seja pelo Poder Judiciário Mato-grossense. Uma simples ação popular, por exemplo, pode colher decisão judicial favorável no sentido de obstar atos do governador que atentem contra o patrimônio público, isso para não falar em ações civis públicas que, em último caso, redundam até no afastamento do gestor. Portanto, temos um sistema que pode muito bem conter desmandos. Reconheço que a União deve mesmo legislar sobre o impedimento de governadores, mas, enquanto não o fizer, governador nenhum sofrerá impeachment e essa manobra dos colegas não passa de uma retaliação ignorante.

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5 comentários em “Mahon: advogados são fracos e vão passar vergonha por pedido de impeachment”

  1. Boa Tarde!
    O professor foi muito feliz e pragmático em seu comentário pois, de plano, é de perceber-se um dos princípios mais comezinhos da estrutura legislativa daquelas pessoas jurídicas de direito público internacional que se intitulam sob o novel conceito de “Estados Democráticos de Direito”, qual seja, o princípio da Reserva Legal no âmbito penal, o da legalidade na seara administrativo, ou seja, deflagrado um impechemant contra ato de governador pela ALMT, vários outros defeitos seriam criados no decorrer desse procedimento, a começar pelo que afeta o artigo 22, inciso I, da Magna Carta de 1988, seguindo para a total ausência legal ante a Constituição Local, e, culminando numa das mais desastrosas atuações postulatórias que já se incorreu a classe advocatícia mato grossense, saindo das expectativas jurídicas acerca do tema, e adentrando ao contexto social político por qual tenhamos passados nesse primeiro ano de legislatura do chefe do poder executivo, da insatisfação de alguns dos poderes constitucionalmente instituídos, e sobretudo, do grande serviço que vem sendo prestado, da coragem de alguns em expor a taxatividade da Lei em simetria com suas opiniões, outrossim, deixando claro que existem profissionais de imensa intelecção acerca do tema em destaque: IMPEACHEMANT DE GOVERNADOR DE ESTADO. AUSÊNCIA LEGAL. TOTAL IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO(…) ?!?!

  2. Peraldo Pesscam disse:

    Bom dia professor,

    Não pretendo criar polêmica ou constrangimentos. Meu objetivo é apenas esclarecer uma dúvida acadêmica. Talvez a sua colocação tenha sido num contexto que eu não tenha captado.

    Em determinado momento, seu artigo diz: “São perguntas que encontram paralelo na Lei 1.079 de 10 de abril de 1950 que trata exclusivamente do impeachment por crime de responsabilidade do Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal e Procurador Geral da República. Como se vê, nada previsto para governadores.”

    Li na lei 1.079 os artigos 74 a 79, e fiquei com a impressão de que tratariam do tema.(PARTE QUARTA, TÍTULO ÚNICO, CAPÍTULO I,DOS GOVERNADORES E SECRETÁRIOS DOS ESTADOS
    Art. 74. Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei. CAPÍTULO II, DA DENÚNCIA, ACUSAÇÃO E JULGAMENTO etc (…)

    Nesse artigo,
    http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/04/03/unico-impeachment-contra-governador-no-brasil-teve-morte-e-1200-tiros.htm, o jurista e advogado eleitoral Gustavo Ferreira explica: “A lei do impeachment, de 1950 e em validade até hoje, prevê que, no caso dos governadores e secretários de Estado, como há apenas uma casa legislativa, a votação final do processo de impedimento ocorra por meio de uma comissão formada por cinco desembargadores sorteados e cinco deputados escolhidos pela Assembleia. A condução dos trabalhos é do presidente do Tribunal de Justiça, que só vota em caso de empate.”

    Houve, também recentemente, (2015), a apresentação de pedido de impeachment contra o governador do Amapá: http://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/2015/11/processo-de-impeachment-pode-afastar-governador-do-ap-por-180-dias.html

    Sem mais, agradeço pelos esclarecimentos que essas colocações possam merecer do seu tempo.

  3. Jully Esther disse:

    É muita polemica uns dizem que podem eoutros que entao nós leigos ficamos praticamente num fogo cruzado a meio de tiroteios. Se bem que neste nosso País TUDOOOOO pode mas só para os grandes pois para os pequenos já viu……

  4. Marcio de Melo Courtena disse:

    Então o governador de qualquer que seja o lugar pode fazer o que quizer…é isso que eu entendi. Algúem explica?

  5. João da Cunha disse:

    Parabéns, doutor Mahon pela observação.

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