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SEGURANÇA EM RISCO

Relator de Projeto de Lei, senador de MT é a favor de arma para oficiais de Justiça

Relator do PLC 030/2007, o senador José Medeiros (PSD-MT) apresentou parecer favorável à Comissão de Direitos Humanos (CDH), nos últimos dias, à proposta legislativa que visa dar porte de arma a oficiais de justiça no Brasil e mais quatro categorias, incluindo auditores tributários e defensores públicos.

Para o senador, há elementos suficientes para constatar que as atividades oferecem risco considerável e que justifica totalmente a condição de porte aos trabalhadores, tanto nos momentos de serviço quanto fora dele. 

Em seu despacho, específico ao oficial de justiça, o parlamentar sinalizou, inclusive, tons de incoerência com o fato do juiz de direito ter o porte, enquanto o responsável direto pela entrega ‘corpo a corpo’ da intimação ao acusado não ter tal prerrogativa.

“Seria um contrassenso que o magistrado, em seu gabinete, ao prolatar suas decisões tenha direito ao porte de armas e aqueles que efetivam a vontade judicial não tenham o de direito de defender sua vida, posta a serviço da sociedade e do Estado”, relatou. 

Em outro trecho de seu parecer, Medeiros tratou de exemplificar exatamente as condições diversas e adversas que estes trabalhadores são expostos rotineiramente.

“As decisões são proferidas em todas as esferas, e seu cumprimento se dá nas mais diversas condições e localidades. Cumpre a esta categoria o dever de materializar tais decisões, adentrando desde os tapetes vermelhos dos palácios até as vielas enlameadas das favelas, sendo, portanto, por sua própria essência, uma atividade eminentemente de risco”, confirmou. 

Medeiros recebeu, recentemente, membros de entidades representativas dos oficiais que argumentaram ao parlamentar a necessidade da incorporação na lei.

“É visível o quanto estes trabalhadores se sentem desguarnecidos, até pelos vários casos de assassinatos de oficiais que já foram registrados no Brasil. Todo trabalho de risco deve ser amparado por medidas de segurança. Quando se fala em risco de acidentes, o EPI (Equipamento de Proteção Individual) é uma exigência legal, já no caso dos oficiais o porte de arma é uma naturalidade e algo que já deveria estar na legislação. Espero que esta lacuna seja corrigida”, argumentou Medeiros. 

Além dos oficiais, em caso de aprovação em plenário e sanção presidencial, o PLC 030 também dará porte de arma a integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social; auditoria tributária dos Estados e do Distrito Federal, avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados, além de defensores públicos.

O projeto deve ser apreciado nas próximas semanas na CDH, para depois ir à apreciação do plenário do Senado Federal. 

Medeiros também foi relator e, igualmente, apresentou parecer favorável ao PLC 152/2015, que por sua vez pode dar porte de armas a agentes de trânsito.

Este último, já passou pelas comissões e aguarda para ser incluído na Ordem do Dia da Casa. 

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