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Ilegalidade da lei municipal n. 6.060/16

Com a devida vênia aos argumentos tecidos na Lei n. 6.060/16 de autoria do vereador Onofre Junior, que dispõem sobre a gratuidade de produto(s) com preços diferentes entre o ofertado e o efetivamente pago em caixa ou em nota,  a mesma não encontra amparo legal em nosso ordenamento jurídico pátrio, vejamos o que nos diz a nossa Constituição Federal vigente.

Em seu artigo 5º, inciso XXXII “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;” a atribuição legal é determinada ao Estado, neste caso, que por se tratar de Constituição Federal, entende-se a União.

Também, na mesma Constituição Federal, precisamente em seu artigo 24, o texto é claro em relação à competência legislativa, vejamos:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […]

V – produção e consumo; [..]

VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; [..]

Assim, de uma simples leitura, verifica-se a exclusão legislativa do Município, atribuindo à União, aos Estados e ao Distrito Federal o dever legal de forma concorrente em LEGISLAR sobre a relação consumerista.

Complementando, ainda na Constituição em seu artigo 48 a mesma diz “O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.” Logo, foi instituído o Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990, certo que a mesma não foi promulgada dentro do prazo estipulado na Constituição Federal, que era de cento e vinte dias, mas isso, aos olhos do presente comento não há importância.

Já sobre a Lei n. 6.060/16 de autoria do vereador Onofre Júnior e sancionada pelo prefeito Mauro Mendes, logo, publicada em 05 de maio de 2016, sem adentrar no seu conteúdo material, se é ou não benéfica. Lembrando! Que o que se pretende aqui, é comprovar a sua ilegalidade.

A citada lei, em parte de sua íntegra no diz:

Art. 1º Fica obrigado no âmbito do Município de Cuiabá o comprometimento dos estabelecimentos comerciais, a entregarem gratuitamente o produto ofertado quando verificado a divergência do preço apresentado em caixa com o visualizado na gôndola.
 
Parágrafo único. O cumprimento da obrigação que trata o caput deste artigo far-se á mediante termo e ou declaração anexa a nota fiscal entregue ao consumidor no ato compra.
 
Art. 2º O consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com diferença de preço no ato da compra em caixa, terá o direito a receber, no momento da constatação, gratuitamente esse produto.

  • 1º O consumidor tem direito a levar gratuitamente até o limite de 10 (dez) unidades desse produto, aplicando as demais unidades o já disposto no art 5º da Lei Federal 10.962/2004.§ 2º O direito referido no caput somente pode ser exercido no ato da compra, verificando a divergência.

Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei configura infração às normas de defesa do consumidor e sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 56 da Lei nº 8.078, de 1990 e as seguintes:

I – multa no valor de 370 (trezentos e setenta) UFIRs.

II – suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias, após a segunda reincidência;

Art. 4º As reclamações dos consumidores, devidamente comprovadas, serão comunicadas ao PROCON MUNICIPAL, para as devidas providencias cabíveis para o cumprimento desta Lei.”

A referida lei, em suma, dá o direito do consumidor em levar o produto com diferença de preços entre o ofertado e o que está registrado em caixa ou no sistema informatizado, assim, até o limite de 10 unidade no ato da compra, terá o direito à gratuidade do(s) produto(s). Tal gratuidade se trata de uma apropriação indevida, se comparando a um confisco por particulares, pois há um desequilíbrio na relação consumerista, e de certa forma, um enriquecimento sem justa causa. Tal descompasso ocorre pelo fato de que o estabelecimento é obrigado a entregar gratuitamente tais produtos. Pasmem, a situação ainda pode ficar pior para o comerciante, pois se for um estabelecimento que vende por atacado, e que supostamente um consumidor comprar três caixas fechadas de três produtos distintos, terá o consumidor o direito a 10 unidades de cada um dos produtos, logo 30 unidades gratuitos, caso o preço tiver em desconformidade entre o ofertado no ato do pagamento.

A presente lei, ainda se baseia no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor em relação às infrações a serem aplicadas no caso de descumprimento da lei municipal e sua reincidência. Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 55, literalmente no diz “A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.“, de uma simples leitura, também se percebe a exclusão do Município para a capacidade de baixar NORMAS. Vale lembrar que normas não são leis, as normas visam regulamentares às leis, sendo assim, uma norma jamais poderá vir a regulamentar algo distinto do que é previsto em lei, não pode uma norma inovar.

Ainda no artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor, agora no seu parágrafo 1º, há outras atribuições distintas de criar normas, vejamos “§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.“, no presente parágrafo, está expresso a competência para fiscalizar e controlar, não dispondo nada sobre criação de lei ou norma.

Literalmente, também o artigo 56 e seus incisos do Código de Defesa de Consumidor prevêem as infrações das NORMAS, e em nenhuma delas expressa a – GRATUIDADE – de se levar produtos de estabelecimentos comerciais ou congêneres, vejamos:

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I – multa;

II – apreensão do produto;

III – inutilização do produto;

IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V – proibição de fabricação do produto;

VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII – suspensão temporária de atividade;

VIII – revogação de concessão ou permissão de uso;

IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

 X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

 XI – intervenção administrativa;

 XII – imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Em tese, poder-se-ia alegar o interesse local em legislar sobre o assunto consumerista, porém o Supremo Tribunal Federal em recente decisão em que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 883165 interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro para  questionar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que julgou inconstitucional a Lei Municipal 5.497/2012, que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates e casas noturnas. Tal argumento foi de que é incabível o trâmite do recurso. “O tribunal de origem, ao examinar a constitucionalidade da Lei Municipal 5.497/2012, consignou que o município invadiu competência legislativa concorrente da União e do estado”, disse. Segundo consta no acórdão do tribunal estadual, compete ao município somente legislar sobre assunto de interesse local e suplementar às legislações federal e estadual, no que couber. Assim, o ministro negou seguimento ao recurso uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da Corte.

Por fim, como já dito na inicial, sem entrar no mérito se tal lei é benéfica ou não, àqueles que se sentirem prejudicados podem arguirem a inconstitucionalidade da lei municipal. Cabe lembrar, que o Código de Defesa do Consumidor é instrumento capaz e eficaz de enquadrar praticas abusivas, restando apenas por parte dos legitimados o dever de fiscalizarem.

Elvis Crey Arruda de Oliveira – Advogado em Cuiabá-MT

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