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POLÊMICA DO RGA

Estado rejeita sugestão da AL e diz que fará proposta em junho aos servidores

Mato Grosso Mais

O Governo do Estado de Mato Grosso comunicou à Assembleia Legislativa, por meio de ofício na manhã desta terça-feira (24.05), que apresentará alternativas para viabilizar o pagamento do Reajuste Geral Anual (RGA), previsto em 11,28% em 2016, no início de junho deste ano.

O documento, que responde à proposta da Assembleia, foi entregue pelo secretário de Gestão, Julio Modesto, ao líder do Governo na Casa de Leis, deputado Wilson Santos.

Modesto reafirmou que o Executivo está dialogando com os servidores estaduais e irá mostrar o fluxo de caixa do Governo para, se for possível, fazer o pagamento do Reajuste.

De acordo com a Câmara Fiscal do Governo, formada pelas secretarias de Gestão (Seges), Planejamento (Seplan), Fazenda (Sefaz), Casa Civil e Controladoria Geral do Estado (CGE), não será possível, neste momento, fazer o pagamento do RGA em duas parcelas, como foi proposto pela Assembleia Legislativa em 23 de maio.

Segundo o estudo da proposta, pagar o RGA em duas parcelas, a primeira de 7,5% em maio e a segunda de 3,77% em junho, como foi proposto, poderia causar grave impacto na administração.

O limite legal de gastos com despesa de pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ultrapassaria os 49% previstos, passando a exorbitantes 53,96%, “pois o acréscimo das despesas de pessoal oriunda da concessão de RGA deve ser obrigatoriamente contabilizado na apuração do limite estabelecido na LRF”.

“Caso fosse implementada a proposta, ocorreriam dois riscos imediatos: a possibilidade iminente de atraso no salário dos servidores; e o risco de exoneração de servidores e nulidade de nomeações já realizadas em razão das imposições da LRF para garantir a redução do percentual de gastos com pessoal para o limite máximo estabelecido na referida lei (49% da Receita Corrente Líquida)”, explica o documento.

Medidas

Em relação à redução de cargos comissionados, foi implementada em 2015 uma reforma administrativa (LC 566/2015) que trouxe redução de 13,43% no custo dos cargos e funções comissionados.

Ainda neste semestre será conduzida uma nova reforma administrativa, com perspectiva de ampliar ainda mais a redução da despesa com cargos e funções comissionadas obtida em 2015.

Tendo em vista tal cenário econômico e fiscal, o Poder Executivo criou um Pacto Contra a Crise que prevê, entre outras, as seguintes medidas, com resultados esperados ainda este ano: reduzir em 25% as despesas, reformular o sistema tributário, realizar novos mutirões fiscais, fortalecer o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), revisar os fundos estaduais.

“Entretanto, por determinação do Governador do Estado, a Câmara Fiscal já vem trabalhando desde o início de 2016 em alternativas para incremento de receita e redução de despesas, que possam viabilizar a concessão da Revisão Geral Anual aos servidores do Poder Executivo, respeitando os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo assumido o compromisso de apresentar essas alternativas em junho de 2016”, conclui a nota.

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