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SONHO DE APOSENTADORIA

Desembargadores do TJ/MT devem decidir sobre Fap de deputados estaduais

Fablício Rodrigues

Por unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça acolheu pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e encaminhou para votação em plenário composto por 30 desembargadores o julgamento referente à inconstitucionalidade das leis 7.498/2011, 7.960/2003 e 9.041/2008 que asseguram o pagamento do FAP (Fundo de Aposentadoria Parlamentar) aos deputados estaduais.

A decisão foi tomada em um julgamento que acolheu preliminar de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual em uma ação civil pública na qual se questiona o pagamento de aposentadoria ao ex-deputado estadual Dilceu Dal Bosco (DEM) na ordem de R$ 20 mil mensal, suspensa desde 2013 por decisão judicial.

Conforme o MPE, as leis e atos normativos aprovados pela Assembleia Legislativa ferem o princípio da moralidade administrativa ao gerar prejuízo aos cofres públicos.

Além disso, desde a emenda constitucional 20/98 aprovada pelo Congresso Nacional os agentes políticos detentores de mandato estão inclusos no Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Em 2016, o Fundo de Aposentadoria Parlamentar (FAP) vai consumir R$ 21,522 milhões com pagamentos de pensões vitalícias a ex-deputados e dependentes deles. O gasto mensal com 108 beneficiados corresponde a R$ 1,793 milhões.

O pagamento do FAP gera alguns pontos curiosos. Alguns deputados da atual legislatura recebem a aposentadoria, além do salário.

São os casos dos deputados Emanuel Pinheiro (PR) e Pedro Satélite (PSD). Ambos recebem mensalmente, somados aposentadoria e vencimento mensal, aproximadamente R$ 45 mil.

O deputado Romoaldo Junior (PMDB) também recebe aposentadoria. Porém, no valor de R$ 14,6 mil.

O último a ter a aposentadoria autorizada pelo Legislativo foi o ex-deputado estadual José Riva (PSD), que exerceu cinco mandatos seguidos e encerrou a carreira política em 2014.

O valor da pensão dos beneficiados é calculado de acordo com o período em que os ex-parlamentares contribuíram com o fundo de aposentadoria.

Por isso, determinados parlamentares recebem 75% do salário atual dos deputados em exercício do mandato. Outros recebem 100%.

Entre os beneficiados estão os ex-deputados Hermínio Jota Barreto (PR), José Riva (PSD), José Lacerda, Eliene Lima (PSD), Dilceu Dal’Bosco (DEM), o ex-prefeito de Cuiabá, Roberto França, e o ex-conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Humberto Bosaipo. Estes recebem a quantia mensal de R$ 25 mil.

Há ainda outros ex-deputados, na lista, com pensões menores, como o atual deputado federal Carlos Bezerra (PMDB), que recebe R$ 5 mil, a ex-prefeita de Várzea Grande Sarita Baracat, que recebe R$ 5 mil, e os ex-deputados Moisés Feltrin, R$ 21,9 mil, Osvaldo Sobrinho, R$ 23 mil, e Thelma de Oliveira (PSDB), R$ 18,9 mil.

O FAP (Fundo de Aposentadoria Parlamentar) veio a ser criado em 1984 pela lei 4.675, que transferiu a carteira de previdência dos deputados estaduais para a Assembleia Legislativa.

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