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SEGURANÇA EM RISCO

Juiz nega pedido de Silval e mais 17 para instalação de ar-condicionado no CCC

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O juiz da Vara de Execuções Penais de Cuiabá, Geraldo Fidelis, negou o pedido de instalação de aparelhos de ar-condicionado nas instalações do Centro de Custódia de Cuiabá.

O pedido para instalação de ar-condicionado partiu de 18 detentos, entre eles: o ex-secretário de Estado, Eder Moraes (que já deixou o CCC), o desembargador Evandro Stábile, o ex-procurador Francisco Gomes Andrade Lima Filho, o advogado Julio Cesar Pereira, o ex-secretário de Fazenda, Marcel de Cursi, o ex-governador Silval da Cunha Barbosa (PMDB), e o seu ex-chefe de gabinete, Silvio Cesar Corrêa Araújo.

Segundo o Superintendente de Gestão de Cadeias, Jean Gonçalves, a existência de compressor nos aparelhos de ar-condicionado fragilizaria a segurança da Unidade Penitenciária, bem como, noticiou que em outras Unidades, como o Centro de Detenção Provisória de Pontes e Lacerda, foram instalados exaustores, amenizando a situação climática, diz trecho da decisão do magistrado.

Em sua decisão, Geraldo Fidelis diz que é de conhecimento público o calor que atinge o Estado durante todo ano. “Assim, poderíamos falar na necessidade de se implantar condicionadores de ar em prontos-socorros, unidades de saúde pública, salas de aula, creches, órgão públicos, enfim, em toda demanda social que, infelizmente, não possui tais aparelhos”, diz trecho do documento.

SISTEMA PRISIONAL LOTADO

Segundo Geraldo Fidelis, o pedido para a instalação de ar-condicionado chegou à sua Vara na semana em que o número de presos na Penitenciária Central do Estado superou 2.100 (duas mil e cem) pessoas, isso para 890 (oitocentos e noventa vagas).

O magistrado também cita o Centro de Recuperação de Cuiabá – CRC, vizinho do CCC, de ‘tranquilo’, onde na mesma semana, tinham mais de 800 (oitocentas) pessoas presas, para, apenas, 380 (trezentos e oitenta) vagas.

A situação mais harmônica ainda é a do Centro de Custódia de Cuiabá, que possui 23 (vinte e três) vagas, para um total de menos de 30 (trinta) pessoas segregadas provisoriamente.

De acordo com o juiz, “se houvessem condições econômicas e técnicas (risco de explosão em face dos compressores de ar) que permitissem a instalação de aparelhos de ar-condicionados, para amenizar os efeitos da superlotação e ausência de ventilação, para se evitar rebeliões, mortes e fugas, a Unidade que haveria de ser contemplada seria a PCE e não o CCC”, diz em sua decisão.

Em face disso, o juiz Geraldo Fidelis deixou de autorizar a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas celas e determinou que se instalem exaustores nas celas do Centro de Custódia de Cuiabá, no prazo de 30 (trinta) dias ou justifique a impossibilidade de cumprimento.

VEJA DECISÃO ABAIXO:

Requerimentos Avulsos nº 11333-78.2016.811.0042

Código nº 435121

Vistos etc.

Os presos provisórios Alessandro Pereira da Conceição, Eder de Moraes Dias, Evandro Stábile, Francisco Gomes Andrade Lima Filho, Hugo Luiz de Oliveira Silva, Joab Lima Bueno Dias, Julio Cesar Pereira, Marcel de Cursi, Marcio Luiz da Silva, Marco Antonio Albuquerque, Marson Antonio da Silva, Maurides Benedito de Almeida, Maxuel Mognol, Odacir Antonio Lorenzoni Ferraz, Silval da Cunha Barbosa, Silvio Cesar Corrêa Araújo, Wagner Rogerio Neves de Souza e Washington Mayer Silva de Arruda, após apontar as altas temperaturas dentro do Centro de Custódia de Cuiabá, onde se encontram segregados, requerem a instalação de aparelhos de ar-condicionado, garantindo, assim, uma custódia com maior dignidade e, para tanto, propõem, inclusive, comprá-los.

Instada a manifestar, a ilustre representante ministerial, Promotora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, opinou para que fosse oficiada a Superintendência de Gestão de Cadeias para análise do pleito de acordo com os padrões do sistema e informe a viabilidade, em confronto com o fator segurança no sistema prisional. Ainda, requereu que a mencionada Superintendência sugerisse outra forma para amenizar o calor nas celas do CCC.

Em contato telefônico com este Juízo, o Superintendente de Gestão de Cadeias, Agente Penitenciário Jean Gonçalves, informou que a existência de compressor nos aparelhos de ar-condicionado fragilizaria a segurança da Unidade Penitenciária, bem como, noticiou que em outras Unidades, como o Centro de Detenção Provisória de Pontes e Lacerda, foram instalados exaustores, amenizando a situação climática.

É o relato.

Decido.

As altas temperaturas da Capital de Mato Grosso são, de todo, conhecidas pelo Brasil inteiro.

Essa situação é potencializada quando se falta sobre o interior do ambiente carcerário, como ocorre dentro do Centro de Custódia de Cuiabá – CCC, que, segundo o art. 79, inciso XVI, do Decreto nº 454, de 21 de março de 2016, segrega “aqueles que forem recolhidos por prisão civil e reclusos de baixa periculosidade que tiverem direito a prisão especial, na forma da legislação vigente”.

É bem verdade que a sensação de calor aflige a todos. Assim, poderíamos falar na necessidade de se implantar condicionadores de ar em prontos-socorros, unidades de saúde pública, salas de aula, creches, órgão públicos, enfim, em toda demanda social que, infelizmente, não possui tais aparelhos. Todavia, não cabe a este Juízo, responsável pela Corregedoria das Penitenciárias de Cuiabá e Várzea Grande se ater a eventual inércia do Estado nesses setores.

O que compete analisar são as condições de temperatura, a segurança e o reflexo da instalação de ares-condicionados no CCC, dentro da ambiência do Sistema Penitenciário de Cuiabá e Várzea Grande.

Friso, ainda que seja importante a transparência, para que todos saibam o que se passa dentro do ambiente carcerário, como uma verdadeira prestação de contas à população, neste exame o que importa não é o que a opinião pública pensará, pois isso já se sabe, eis que as redes sociais clamam todos os dias. A ótica é voltada para dentro do Sistema Penitenciário, em todos os seus aspectos.

O pedido aportou neste Juízo na semana em que o número de presos na Penitenciária Central do Estado superou 2.100 (duas mil e cem) pessoas, pasmem! Isso para 890 (oitocentos e noventa vagas) somente…

Já no “tranquilo” Centro de Recuperação de Cuiabá – CRC, vizinho do CCC, na mesma semana, tinham mais de 800 (oitocentas) pessoas presas, para, apenas, 380 (trezentos e oitenta) vagas.

A situação mais harmônica ainda é a do Centro de Custódia de Cuiabá, que possui 23 (vinte e três) vagas, para um total de menos de 30 (trinta) pessoas segregadas provisoriamente.

Todo Sistema Penitenciário de Cuiabá e Várzea Grande deve-se atentar para a dignidade da pessoa humana, princípio basilar e principal do nosso ordenamento constitucional.

E como se vê na simples percepção dos números acima, somado a escorreita opinião da representante do Parquet, extraída da análise do Relatório Técnico de Inspeção Sanitária que acostou aos autos, é a Penitenciária Central do Estado que faz por merecer atenção emergencial, inclusive, para obstar que o Estado de Mato Grosso seja, eventualmente, processado e condenado por crime de tortura, diante da desumanidade que as condições físicas da Unidade e a superlotação proporcionada a seus segregados. Nesse passo, não se pode deixar de aludir que, se não fosse a bravura, boa vontade e dedicação dos diretores e agentes penitenciários da PCE, aquela Unidade já teria, literalmente, explodido.

Logo, se houvessem condições econômicas e técnicas (risco de explosão em face dos compressores de ar) que permitissem a instalação de aparelhos de ar-condicionados, para amenizar os efeitos da superlotação e ausência de ventilação, para se evitar rebeliões, mortes e fugas, a Unidade que haveria de ser contemplada seria a PCE e não o CCC.

Por outro lado, não há como permitir o recebimento de “doações” de aparelhos de ar-condicionado, adquiridos pelos próprios reclusos, sob pena de se acusar que o Estado de Mato Grosso estaria admitindo a instalação de uma Unidade Prisional similar à tristemente conhecida “La Catedral”, construída em Envigado, cidade vizinha de Medellin, no início dos anos 90, para a finalidade que a história registrou. Isso é inadmissível!

Por fim, soa de forma intensa a justa preocupação da Promotora de Justiça, doutora Josane Fátima de Carvalho Guariente, em sua manifestação, ao assinalar o seguinte:

“Considerando a atual situação do sistema penitenciário do país, e, em especial, do Estado de Mato Grosso, imaginemos o nível de revolta que a instalação de equipamentos de ar condicionado nas celas do Centro de Custódia de Cuiabá causaria não só ao povo mas, principalmente, à população carcerária dos demais presídios, mormente à população da Penitenciária Central do Estado. É preciso ter cautela para que a categoria de prisão especial (CCC), não seja vista, e não passe a funcionar, efetivamente, como um “presídios de regalias”” (fls. 10).

Com essas considerações, DEIXO DE AUTORIZAR a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas celas em que os requerentes encontram-se segregados cautelarmente.

Determino que se instalem exaustores nas celas do Centro de Custódia de Cuiabá, à semelhança daqueles colocados nas Unidades Penitenciárias do interior de Mato Grosso, no prazo de 30 (trinta) dias ou justifique a impossibilidade de cumprimento. Informe este Núcleo de Execução, no prazo avençado, se a determinação foi cumprida.

Expeça-se o necessário, comunicando os requerentes e o Ministério Público.

Às providências. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 26 de maio de 2016. 

Geraldo Fernandes Fidelis Neto

   Juiz de Direito

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Um comentário em “Juiz nega pedido de Silval e mais 17 para instalação de ar-condicionado no CCC”

  1. moisés disse:

    corretíssimo esse juiz…. até por que lá é cadeia, não é hotel . . .

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