CARTAS DE CRÉDITOS

CPI do Ministério Público do Estado ouve Procurador de Contas do TCE nesta terça-feira

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso ouvem nesta terça-feira (31/05), o Procurador do Ministério Público de Contas (MPC), William de Almeida Brito Júnior.

A oitiva foi solicitada considerando o Parecer nº 4912/2014, subscrito por Brito Júnior, nos autos do Processo 14066-0/2014, que tramitou no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), referente a emissão de cartas de crédito pela Procuradoria-Geral de Justiça para pagamento de créditos trabalhistas a membros do MP.

Consolidado em relatório técnico produzido pelos auditores do TCE, o Parecer do Ministério Público de Contas opinou pelo conhecimento e procedência parcial da Representação Interna, bem como pela aplicação de multa ao Procurador-Geral de Justiça, Dr. Paulo Prado, (emissão de 29 cartas de crédito no período de 01/01/2008 a 07/04/2009) e ao ex-Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marcelo Ferra (emissão de 16 cartas de crédito no período de 08/04/2009 a 31/12/2010).

A conclusão do Parecer, assinado por Brito Júnior, baseou-se nas diversas irregularidades apontadas pelos auditores no Relatório Técnico, como fichas com anotações vagas, inconsistentes e incompletas, anotações manuscritas, inclusive a lápis e fora de ordem cronológica, fichas sem menção ao período aquisitivo das férias, entre outras.

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