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RISCO À SOCIEDADE

Por causa de greve, Defensor Público quer colocar nas ruas 37 menores criminosos

Divulgação

Em virtude da greve dos servidores do Centro de Atendimento Socioeducativo de Cuiabá (Pomeri) e da consequente violação de direitos e garantias dos adolescentes, o Defensor Público Márcio Bruno Teixeira Xavier de Lima apresentou pedido de suspensão da medida socioeducativa de internação à 2ª Vara Especializada da Infância e da Juventude da Capital, em favor dos 37 adolescentes internados no centro.

Conforme sustenta o Defensor no pedido, com a paralisação dos servidores foram interrompidos os serviços de visita aos adolescentes, escolta, consultas médicas ambulatoriais, encaminhamento para atendimento com a equipe psicossocial, oficinas profissionalizantes, recreação, dentre outros direitos e garantias previstos na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

“Compete aos Estados criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação e, uma vez que todos os Centros de Atendimento Socioeducativo de Internação do Estado aderiram à greve, não resta outra alternativa a esse juízo, diante da afronta aos dispositivos legais e constitucionais alhures mencionados, senão a suspensão do cumprimento da medida socioeducativa de internação, haja vista que nessa conjuntura a internação perde o seu caráter pedagógico, não havendo a mínima condição de reabilitação do socioeducando”, ressalta o Defensor.

Xavier de Lima destaca também que a legislação impõe que a execução das medidas socioeducativas devem almejar o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, sendo que o movimento grevista deliberou pela suspensão das visitas semanais dos familiares dos socioeducandos.

Além disso, pondera que os mesmos sofrerão prejuízos processuais, já que o relatório psicossocial e de reavaliação da medida de internação deixará de ser entregue na data aprazada e, caso seja entregue, estará deficiente de informações a respeito do cumprimento da medida e do acompanhamento familiar.

“Não restam dúvidas que a manutenção da greve e, por consequência, a paralisação de serviços essenciais das unidades de internação representam clara violação aos direitos e garantias estampados na Constituição Federal”, argumenta o Defensor.

Dessa forma, Xavier de Lima requer a suspensão da medida socioeducativa de internação, com a imediata liberação dos adolescentes, até que se normalizem os trabalhos no Pomeri e solicita ainda que sejam oficiadas a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Tribunal de Justiça, para que tomem ciência da situação e as devidas providências.

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